CNPE

Notas sobre o CNPE

O Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, órgão colegiado vinculado à Presidência da República, foi criado pela Lei no 9.478 de 1997, regulamentada pelos Decretos no 3.520/2000 e 5793/2006. Seu regimento interno atual foi aprovado por resolução do Conselho em novembro de 2009.
Conselhos e Comitês Regimento Interno

Atribuições

O CNPE tem como finalidade o assessoramento ao Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes de energia destinadas a:
  • I – promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, em conformidade conforme o disposto na legislação aplicável e com os seguintes princípios:
  • a) preservação do interesse nacional;
  • b) promoção do desenvolvimento sustentado, ampliação do mercado de trabalho e valorização dos recursos energéticos;
  • c) proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos e serviços prestados;
  • d) proteção do meio ambiente e promoção da conservação de energia;
  • e) garantia do fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2o do art. 177 da Constituição Federal;
  • f) incremento da utilização do gás natural;
  • g) identificação das soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País;
  • h) utilização de fontes renováveis de energia, mediante o aproveitamento dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;
  • i) promoção da livre concorrência;
  • j) atração de investimentos para a produção de energia;
  • l) ampliação da competitividade do País no mercado internacional;
  • m) incremento da participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional; e
  • n) garantia de suprimento de biocombustíveis em todo o território nacional;
  • n) garantia de suprimento de biocombustíveis em todo o território nacional;
  • II – assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios;
  • III – rever periodicamente as matrizes energéticas aplicadas às diversas regiões do País, considerando as fontes convencionais e alternativas e as tecnologias disponíveis;
  • IV – estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica e da energia proveniente de outras fontes alternativas;
  • V – estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;
  • VI – sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos, podendo indicar empreendimentos que devam ter prioridade de licitação e implantação, tendo em vista seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a otimização do binômio modicidade tarifária e confiabilidade do Sistema Elétrico. (Incluído pela lei nº 10.848, de 2004)
  • VII – estabelecer diretrizes para o uso de gás natural como matéria-prima em processos produtivos industriais, mediante a regulamentação de condições e critérios específicos, que visem a sua utilização eficiente e compatível com os mercados interno e externos. (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
  • VIII – definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção; (Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010)
  • IX – definir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos e de biocombustíveis, bem como da sua cadeia de suprimento; (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)
  • X – induzir o incremento dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, observado o disposto no inciso IX. (Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010)
Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o apoio técnico dos órgãos reguladores do setor energético.

Composição

Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá;
  • Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;
  • Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
  • Ministro de Estado da Fazenda;
  • Ministro de Estado do Meio Ambiente;
  • Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
  • Ministro de Estado da Integração Nacional;
  • Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • um representante dos Estados e do Distrito Federal;
  • Presidente da Empresa de Pesquisa Energética – EPE; e Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia.

RI – Art. 5o Os representantes da sociedade civil e universidade brasileira serão designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia tendo por base lista tríplice, acompanhada de curriculum resumido dos indicados, onde constarão as contribuições por eles realizadas concernentes aos interesses do País no assunto energia, nos termos do art. 10 do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000.

RI – § 3º Os representantes da sociedade civil e de universidade brasileira não terão representantes substitutos nas Reuniões do Plenário do Conselho.

RI: Art. 3º Poderão participar das Reuniões do CNPE, sem direito a voto, em função da pauta e a critério do Presidente do CNPE, os titulares da ANEEL, ANP, DNPM, ONS, ANA, CPRM, PETROBRAS, ELETROBRÁS, BNDES, CCEE, Secretários do MME e dirigentes máximos de outros órgãos ou entidades.

Organização interna

O CNPE reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses, mediante convocação de seu Presidente, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, por sua exclusiva iniciativa e quando solicitado por quaisquer dos integrantes efetivos do Conselho, desde que apoiado por mais dois integrantes titulares.

3º O Presidente comunicará aos demais integrantes do plenário do CNPE, com antecedência mínima de quinze dias, a data, horário e local das reuniões ordinárias, bem como a pauta dos assuntos a serem tratados.

4º Para cada assunto da pauta o Secretário-Executivo elaborará um relatório, o qual será encaminhado aos integrantes do Conselho juntamente com a Pauta da Reunião.

5º Os assuntos que os integrantes do Plenário desejarem discutir nas Reuniões Ordinárias, deverão ser previamente encaminhados ao Secretário-Executivo do CNPE, com antecedência mínima de vinte dias, a fim de serem instruídos e encaminhados aos demais integrantes do Conselho.

RI Art. 6º O CNPE será composto por um Plenário, uma Secretaria-Executiva, Comitês Técnicos, além de Grupos de Trabalho que venham a ser constituídos.

RI – Art. 9o A Secretaria-Executiva do CNPE tem as seguintes atribuições:

  • I – emitir os convites e organizar as pautas das Reuniões do CNPE;
  • II – assessorar o Presidente do CNPE no acompanhamento da execução das propostas aprovadas pelo Presidente da República e pelo Plenário do Conselho;
  • III – coordenar os trabalhos dos Comitês Técnicos;
  • IV – promover a integração entre o Plenário e os Comitês Técnicos na elaboração de diretrizes políticas integradas com as demais políticas setoriais e gerais do governo, a serem submetidas ao CNPE;
  • V – submeter à aprovação do Plenário do CNPE os assuntos preparados pelos Comitês Técnicos e Grupos de Trabalho;
  • VI – providenciar a inclusão de dotação orçamentária do CNPE no Orçamento da União;
  • VII – cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente do CNPE; e
  • VIII – desempenhar as demais funções previstas neste Regimento Interno.

RI Art. 10. O CNPE poderá constituir Grupos de Trabalho e Comitês Técnicos para analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos agentes e dos consumidores, quando a matéria analisada lhes disser respeito.

Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho também poderão ser constituídos pelo Presidente ou pelo Secretário-Executivo do CNPE, com objetivo específico e prazo de vigência previamente definido.

1º O resultado dos trabalhos dos Comitês Técnicos será encaminhado pelo Secretário-Executivo do CNPE ao Presidente do Conselho que o submeterá à consideração do Plenário.

Desempenho do CNPE

Embora criado formalmente em 1997, a instauração do CNPE só aconteceu em 2001, coincidindo com racionamento de energia, cujos indícios já estavam claros há dois anos;
Apesar do previsto no Decreto 5.793/2006, o CNPE ainda não está completo, falta um representante da universidade brasileira, especialista em matéria de energia, e um representante dos Estados e Distrito Federal na composição atual do CNPE;
Segundo Roberto Kishinami, ex-diretor do Greenpeace e primeiro representante da sociedade civil no Conselho, “o CNPE deveria ser o lugar para, de verdade, discutir a aprovar o PDE, a Matriz e tudo mais que diz respeito às características energéticas de longo prazo. A gestão do sistema não deve ser, naturalmente, objeto do CNPE.
Nas “memórias de reunião” realizadas entre junho de 2009 e dezembro de 2012, não encontramos registro de discussão de edições sucessivas do Plano Decenal de Expansão da Energia (PDE). Aparentemente, o CNPE não tem cumprido com atribuições formais como estabelecer diretrizes para programas de energia solar e eólica. Faltam indícios de discussão qualitativa de temas estratégicos como Belo Monte.
Nas memórias de reunião do CNPE, tipicamente constam informes posteriores sobre resoluções aprovadas. Um exemplo é a Resolução CNPE nº 3, de 03.05.2011 que define como ‘projetos hidrelétricos estratégicos de interesse público, estruturantes e com prioridade de licitação nos AHEs: São Luiz do Tapajós, Jatobá, Jardim do Ouro e Chacorão, em que a memória consta apenas que ‘foi aprovada e publicada”. Nesse sentido, parece que o Presidente do CNPE tem aprovado resoluções “ad referendum” e apenas informa depois aos demais membros do Conselho.
Transparência e acesso a informação: dificuldades, principalmente antes da lei de acesso a informações;
Faltam informações sobre quais os comitês técnicos e grupos de trabalho criados, e sua efetividade.