Ato público homologa protocolos de consulta de comunidades do baixo Madeira
Documentos estabelecem regras para que populações tradicionais sejam ouvidas em decisões sobre hidrovias e grandes obras de infraestrutura na Amazônia. Humaitá (AM) recebeu, no dia 23 de junho, um ato público de homologação de quatro protocolos de consulta e consentimento elaborados por comunidades tradicionais da região do baixo Madeira. O evento marcou o lançamento oficial dos documentos, que passam a orientar como povos indígenas, ribeirinhos, pescadores, extrativistas e agroextrativistas devem ser consultados sobre projetos que afetem seus territórios e modos de vida. A cerimônia reuniu autoridades públicas, civis, militares, representantes acadêmicos, religiosos e da sociedade civil. A atividade foi articulada pelo GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental e pelo Movimento Rio Madeira Vivo, em parceria com a Equipe da Área Missionária Ribeirinha Nossa Senhora de Nazaré, da Diocese de Humaitá. Os quatro protocolos podem ser acessados na íntegra ao final desta matéria. Os documentos homologados correspondem aos setores Descanso, São Brás, Lago do Antônio e Vila Laranjeiras e estão disponíveis para consulta pública. Os documentos são resultado de um processo iniciado em fevereiro deste ano, que incluiu oficinas de construção coletiva, elaboração conjunta das minutas e assembleias deliberativas para aprovação dos textos. Ao longo dessas etapas, moradores puderam apresentar sugestões e ajustes antes da versão final. A base legal dos protocolos é a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada à legislação brasileira pelo Decreto 5.051/2004, que assegura aos povos indígenas e comunidades tradicionais o direito à consulta prévia, livre e informada diante de medidas legislativas, administrativas ou empreendimentos capazes de impactar seus territórios. “Os Protocolos estabelecem as regras construídas pelas próprias comunidades, respeitando seus direitos, interesses e formas de organização. Mais do que realizar a consulta, é fundamental que o poder público respeite as decisões tomadas pelas comunidades. Esse é um princípio básico da democracia e da garantia de direitos”, afirma Iremar Ferreira, articulador territorial do GT Infraestrutura e membro-fundador do Instituto Madeira Vivo Com a homologação, as comunidades do baixo Madeira passam a contar com instrumentos formais para exigir que seu direito à participação seja respeitado pelo poder público e por empreendedores em futuros projetos na região, como obras de hidrovias e outras intervenções de infraestrutura na Amazônia. A expectativa é que os protocolos fortaleçam a presença dessas populações nos processos decisórios e contribuam para maior transparência no planejamento de grandes obras, garantindo que decisões sobre o território sejam tomadas em diálogo direto com quem nele vive. A homologação desses protocolos é um marco. Quem cuida do rio e vive na floresta não pode ser coadjuvante da sua própria história. Essas comunidades centenárias trazem consigo um legado de resistência e sobrevivência nas margens do Rio Madeira. Nada sobre as águas e as florestas deve ser decidido sem a voz de quem as protege. O direito e autonomia das comunidades do baixo Madeira agora tem força, forma e documento”, conclui Gerry Mendes Carpanini, articulador territorial do GT Infraestrutura. Acesse os protocolos de consulta homologados: Setor Descanso; Setor São Bras; Setor Lago do Antonio; Setor Laranjeiras.