NOTA DE POSICIONAMENTO DO OBSERVATÓRIO BR-319, DO OBSERVATÓRIO DO CLIMA E DO GT INFRAESTRUTURA E JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL SOBRE O RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO DA BR-319
O Grupo de Trabalho BR-319 do Ministério dos Transportes (Portaria 1.109 de 16/11/2023) lançou em 11 de junho um relatório sobre a viabilidade técnica e ambiental da rodovia com erros de avaliação, informações distorcidas e inverdades, que conduzem à conclusão final de que existem elementos suficientes para garantir a reconstrução e pavimentação do trecho do meio da rodovia BR-319. O documento também ignora a gama de informações desenvolvidas e compiladas ao longo dos anos pela academia e pela sociedade civil, onde se apontam uma série de preocupações ambientais, sociais e econômicas que necessitam ser consideradas. A primeira questão é que a licença prévia (LP) concedida para o trecho do meio da BR-319 está judicializada (Ação Civil Pública nº 1001856- 77.2024.4.01.3200, que corre na 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas) e é nula. Nos inúmeros pareceres e notas técnicas que compuseram o processo de licenciamento o próprio Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) alertou diversas vezes para a gravidade e a irreversibilidade das consequências ao meio ambiente representadas pelo asfaltamento. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) foi expressamente informado no processo de que não há governança ambiental capaz de fazer frente à magnitude do desmatamento que advirá do empreendimento. Ao expedir a licença prévia, em 28 de julho de 2022, o então presidente do Ibama afrontou posicionamentos anteriores de técnicos do órgão que presidia, sem base legal ou científica. Como toda licença prévia, a LP para reconstrução e asfaltamento do trecho do meio da BR-319, por princípio, é um atestado da viabilidade ambiental do empreendimento (art. 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/1997). Se o histórico dos documentos constantes no processo de licenciamento – que deveriam ter subsidiado essa decisão — mostram claramente o contrário, logo, a LP é nula. Um dos objetivos do GT BR-319 seria levantar informações a respeito da situação atual do empreendimento, assim como considerar a análise de estudos, projetos e relatórios de outros grupos que já tinham tratado do tema. De fato, o relatório cita estudos e levantamentos para a criação de Unidades de Conservação ao longo da rodovia, o Plano Básico Ambiental (PBA), elaborado recentemente, e o estudo do componente indígena (PBAi), entre outros documentos. Porém, ele não alcançou o propósito de consultar as partes interessadas para discutir e avaliar as propostas, visto que não houve estabelecimento de diálogo horizontal sobre o tema. Na página 34, o relatório indica que um representante dos Parintintin, que vivem em territórios destacados para o Componente Indígena do Estudo de Impacto Ambiental (CI-EIA) da BR-319, relatou que seu povo seria favorável à rodovia e que houve aprovação dos estudos que foram apresentados em audiências públicas como requisito para emissão da licença prévia. No entanto, a informação foi negada pela liderança Raimundo Parintintin, que participou, sim, da audiência pública, mas na condição de coordenador-regional da Coordenação Regional Madeira, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Na página 37, o relatório também diz que “ao primar pela participação social, o Ministério dos Transportes mapeou e convidou 33 organizações da sociedade civil, representando os povos originários, comunidades da região amazônica e ativistas climáticos para discutir a viabilização da BR-319. Entre elas, o Greenpeace, o Observatório do Clima e a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia (Coiab). Os órgãos participaram das audiências públicas de forma presencial ou online. Contudo, não houve contribuições ou apontamentos sobre as questões envolvendo o empreendimento.” O fato de um membro do Greenpeace Brasil ter participado de uma “audiência pública” como ouvinte de maneira alguma representa o endosso ou aprovação ao processo de “viabilização da BR 319” , mas apenas uma escuta ativa para entender como o processo estava sendo conduzido, fato esse corroborado pela não manifestação da organização durante a dita consulta. O Observatório do Clima, por sua vez, optou por não fazer parte de um processo que visava a assegurar a continuidade do processo de concessão de licença de instalação para um empreendimento em relação ao qual a rede questiona judicialmente a validade da licença prévia. A Coiab recebeu convite para participação em audiência pública por e-mail apenas um dia antes do evento, que ocorreu em Porto Velho (RO), sendo que a sede da organização fica em Manaus (AM). Em resposta ao convite, foi informada a impossibilidade de participar devido ao escasso tempo entre a data do convite e a realização da audiência, além da dificuldade em conseguir vaga em transporte aéreo naquele momento. De forma fantasiosa e leviana, o relatório menciona que não houve contribuições ou apontamentos envolvendo o empreendimento, mas sequer foi disponibilizado o link para participação on-line da Coiab. O patente distanciamento do GT BR-319 da sociedade, público-alvo mais afetado pelo empreendimento, configura uma afronta ao princípio da participação, que garante o envolvimento da sociedade civil em todas as etapas das tomadas de decisões governamentais. Cabe destacar que os vários povos que vivem no sul do Amazonas e que serão afetados pelo empreendimento têm seus próprios protocolos de consulta. É necessário que tais protocolos sejam respeitados e que as consultas sejam realizadas antes de qualquer medida concreta relacionada à reconstrução e asfaltamento do trecho do meio da BR-319. O direito à consulta é irrenunciável. Caso ele não seja assegurado, inúmeras comunidades tradicionais serão colocadas em risco de desterritorialização, desmobilização e até mesmo de desaparecimento. O relatório também atenta contra os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, que exige que os atos da administração pública sejam transparentes e acessíveis à sociedade. A falta de divulgação adequada dos estudos, relatórios e contribuições recebidas pelo grupo de trabalho, bem como a ausência de participação pública efetiva ferem esses princípios. O site indicado como base de dados, estudos e registros não apresenta todas as memórias e listas de presença das reuniões do GT, o que demonstra insegurança sobre as conclusões que foram trazidas e sobre quem realmente participou. É necessário destacar que um relatório técnico elaborado em 90 dias sobre uma questão tão complexa e duradoura quanto a pavimentação da BR-319 levanta sérias questões
Infraestrutura, Desmatamento e Ações Necessárias
Consequências e Causas do desmatamento. São amplamente conhecidas as consequências diretas e indiretas do desmatamento da Amazônia; sobre a floresta, suas comunidades e o clima regional e global. Está evidenciado também, segundo a quase unanimidade dos cientistas, que a continuidade dessa dinâmica levará a floresta ao ponto de “não retorno”, a partir do qual pode se desencadear processos irreversíveis de degradação, perdendo a capacidade de se regenerar por si mesma. O que na prática pode significar o fim da floresta enquanto bioma capaz de contribuir para a estabilidade do clima, agravando de forma dramática e até mesmo imprevisível situações climáticas extremas já vivenciadas em todo Brasil, como fortes secas e inundações. Contexto em que se tornarão inócuos todos os esforços que estão sendo feitos pelo Brasil e outros países para reverter a situação. Por isso mesmo, existe um consenso entre cientistas, setores do governo e importantes segmentos da sociedade, especialmente as comunidades da região, que é urgente reduzir e zerar o desmatamento na Amazônia. Nesse sentido, o Brasil tem compromissos internos e internacionais bem claros de desmatamento zero até 2030 – sem esquecer a necessidade de investir forte em restauração florestal. Na Cop26 em Glasgow, por exemplo, o país se comprometeu a zerar o desmatamento ilegal até 2028 e neutralizar as emissões de carbono até 2050.[1] Grandes obras de infraestrutura são historicamente e continuam sendo, um dos principais vetores de desmatamento; rodovias, ferrovias e hidrelétricas têm se constituído ao longo dos anos, mesmo com medidas compensatórias estabelecidas (nem sempre cumpridas), em uma das causas fundamentais de desmatamento na região amazônica; pois viabilizam a ocupação do território e a expansão da agropecuária que impõem mudanças de uso do solo na região, principalmente considerando as condições de governança territorial. Desde a BR 364, que impulsionou a ocupação de Rondônia, (iniciada no governo de Juscelino Kubitscheck e concluída a ligação entre Cuiabá e Porto Velho, em 1966), a BR 230, conhecida como Transamazônica, até a BR 163 (Cuiabá – Santarém), todas se constituíram no fator decisivo do processo de devastação na região. A BR-163 por exemplo continua sendo o principal vetor do desmatamento em toda sua área de influência e causando enormes danos.[2] Da mesma forma, grandes hidrelétricas como Tucuruí no rio Tocantins, Belo Monte no rio Xingu, Santo Antônio e Jirau no rio Madeira e quatro barragens construídas simultaneamente no rio Teles Pires (afluente do Tapajós) além dos impactos diretos na floresta, na fauna aquática, no regime hídrico de grandes rios e nas comunidades ribeirinhas, também contribuem para o desmatamento, emissões de metano e outros gases de efeito estufa e a ocupação desordenada da região, incentivando a migração para cidades da região que já padecem de enormes déficits de infraestruturas básicas. A perspectiva de um grande número de novos empreendimentos de infraestrutura[3] nos setores de transporte e energia, anunciadas em diferentes programas governamentais, têm um gigantesco potencial de impacto. Na grande maioria dos casos, os estudos realizados subestimam os riscos socioambientais, os impactos cumulativos entre diversos projetos no mesmo território e, sequer, avaliam alternativas. A título de exemplo, estudo realizado pelo CPI, centro de pesquisa ligado à PUC/RJ, mostra que somente a pavimentação da BR 319 tem uma área de influência de 300 mil Km² com enorme potencial de desmatamento. Para se ter uma ideia da dimensão desse território, o Estado de São Paulo tem 248 mil Km² de superfície.[4] Grandes projetos têm sido apresentados sem estudos suficientes para uma tomada de decisão com base técnica. Em sua maioria têm sido definidos a partir de interesses políticos e de setores econômicos diretamente envolvidos e que aprofundam o modelo de desenvolvimento que tem causado todo o processo de desmatamento na região. Citamos aqui a Ferrogrão (um projeto de ferrovia de 933 km² de extensão, entre Sinop (MT) e Santarém (PA) passando por áreas extremamente sensíveis),[5] hidrelétricas no Rio Madeira, hidrovia no Tocantins e mais recentemente a proposta de Corredores de Integração Sul Americana.[6] Esse conjunto de empreendimentos, se implementados nas atuais condições de governança territorial, agravarão ainda mais os impactos sobre a floresta, suas comunidades e o clima regional e global e certamente, contribuirão para inviabilizar o alcance das metas de redução do desmatamento previstas, tanto internamente, (sintetizadas no PPCDAm)[7], bem como, o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil[8] em relação às emissões de gases GEE. Acordos que estabelecem uma redução de 48,4% em relação às emissões de 2005, já em 2025, e de 53,1% em 2030. O aumento vertiginoso de eventos extremos no Brasil e em todo o mundo não deixa dúvidas da necessidade de cumprimento dessas metas. A urgência de combater e zerar o desmatamento – o que é preciso ser feito Importantes esforços estão sendo desenvolvidos nessa agenda, tanto por organizações da sociedade, com a realização de estudos e ações de incidência; quanto pelo próprio governo, com a implementação do PPCDAm[9] e em alguns casos, alcançando resultados significativos[10], porém ainda, largamente insuficientes diante da magnitude dos desafios. Portanto, é urgente ampliar e fortalecer as diversas frentes de ação para reduzir os riscos socioambientais e econômicos de grandes obras de infraestrutura. Uma estratégia de atuação efetiva deve ter como meta principal a proteção da floresta, dos sistemas hídricos e ao mesmo tempo respeitar as comunidades e beneficiar a economia regional e a vida no planeta como um todo, especialmente, em termos de biodiversidade, e equilíbrio climático. Deve estabelecer espaços de diálogo entre o poder público, organizações da sociedade, movimentos sociais e seus aliados, assim como de outros stakeholders-chaves; tanto para tratar de casos emblemáticos nos territórios, quanto para estabelecer mecanismos que fortaleçam as políticas públicas e os processos de tomada de decisão. Para superar problemas crônicos, sobretudo, relacionados aos riscos socioambientais e ao desrespeito de direitos de comunidades locais, é preciso que a participação ocorra desde o início do processo decisório dos grandes empreendimentos. É fundamental garantir o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada das comunidades potencialmente atingidas. A falta de transparência e participação da sociedade contribuem para a escolha de mega-projetos que atendem principalmente os interesses de
Após mobilização da sociedade civil, MP 910 não é votada na Câmara dos Deputados
Medida Provisória é conhecida como “MP da Grilagem” e, agora, pode ser apresentada em forma de projeto de lei. Foto: Pedro França/Agência Senado. Sem acordo, a Medida Provisória 910 não foi votada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12/05). Após debate intenso entre parlamentares, o presidente da casa, Rodrigo Maia, não colocou em votação a medida que amplia a possibilidade de regularização fundiária de terras da União, beneficiando grileiros no país. No entanto, o debate agora gira em torno da possibilidade de que a proposta seja apresentada na forma de um projeto de lei. A não votação foi uma vitória de todas e todos que se uniram e disseram #MP910Não, campanha da qual o GT Infraestrutura tem participado ativamente, juntamente com outras redes e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com apoio da Frente Parlamentar Ambientalista. A campanha ganhou bastante espaço nas redes sociais nas últimas semanas e mobilizou, inclusive, celebridades como Bruno Gagliasso, Gisele Bündchen, Bela Gil e Anitta. Os internautas ajudaram a chamar atenção dos parlamentares favoráveis às mudanças propostas, cobrando que eles não aprovassem a MP. Por se tratar de uma medida provisória, a regulamentação de terras por autodeclaração entrou em vigor assim que foi editada, mas precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade. O prazo se encerra no dia 19 de maio. Os líderes partidários devem se reunir para definir se a proposta volta a ser votada na semana que vem com outro formato. Por esse motivo, a mobilização popular não deve parar. As terras públicas representam mais de 60% da área total da Amazônia, região onde a grilagem mais deixa rastros de destruição e prejuízos. No site da iniciativa, quem aderir à campanha envia um e-mail para parlamentares pedindo que eles pensem em outras soluções que defendam os interesses nacionais, tragam justiça social e preservem o meio ambiente. Uma das soluções propostas pelas OSCs é que haja mais investimentos e esforços para fazer valer a lei que já existe (nº 11.952/2009) e dá direito à terra para que mais de 190 mil pequenos produtores possam trabalhar, o que exclui a necessidade de criação de nova legislação. Quer saber mais? Veja reportagem da TVT sobre o assunto, com participação do secretário-executivo do GT Infraestrutura, Sérgio Guimarães:
GT Infra integra campanha contra Medida Provisória que legaliza grilagem no país
O GT Infraestrutura participa da campanha #MP910Não juntamente com outras redes e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A iniciativa foi articulada com o objetivo de barrar a Medida Provisória 910/2019, conhecida como a MP da Grilagem, e conta com apoio da Frente Parlamentar Ambientalista. Ela consiste em mobilizar a população para chamar atenção dos parlamentares favoráveis às mudanças propostas. A MP 910 (MP da grilagem) foi apresentada sob o pretexto de estabelecer novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Porém, segundo as OSCs, caso as novas novas regras sejam aprovadas, grupos que roubam terras públicas brasileiras serão premiados com os títulos de propriedade e novas práticas criminosas serão estimuladas. A campanha #MP910Não pede que as pessoas falem sobre o assunto e divulguem em suas redes sociais o movimento, cobrando dos parlamentares que façam a sua parte e não aprovem a MP. Além da rede GT Infra, estão engajados o Instituto Socioambiental (ISA), Instituto Akatu, Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), Observatório do Clima (OC), WWF Brasil, Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) e a Rede de Advocacy Colaborativo (RAC). Em uma “ciranda” de posts, cada instituição tem trazido o assunto à tona para promover mobilização. A ideia é fazer com que esses conteúdos cheguem ao maior número possível de pessoas por meio de compartilhamentos e interações nas publicações. Nesse momento em que a orientação é que todos fiquem em casa, os esforços estão sendo redobrados para evitar que alguns deputados se aproveitem da crise gerada pelo novo coronavírus e apreciem a MP 910. Na semana passada, presidentes da Rede, PSB, PV, PSol, PDT, PT, PCdoB e PCB assinaram uma nota conjunta contra a votação da MP em meio à crise da Covid-19. “Sucessivas mudanças normativas impostas sem o devido debate, inviável em um quadro de crise sanitária, somente responderão por agravar os problemas com os quais a sociedade tem de lidar. É inadmissível votar uma lei como essa agora”, afirma o documento. As terras públicas representam mais de 60% da área total da Amazônia, região onde a grilagem mais deixa rastros de destruição e prejuízos. No site da iniciativa, quem aderir à campanha envia um e-mail para parlamentares pedindo que eles pensem em outras soluções que defendam os interesses nacionais, tragam justiça social e preservem o meio ambiente. Uma das soluções propostas pelas OSCs é que haja mais investimentos e esforços para fazer valer a lei que já existe (nº 11.952/2009) e dá direito à terra para que mais de 190 mil pequenos produtores possam trabalhar, o que exclui a necessidade de criação de nova legislação.
Seminário discute relação entre desmatamento na Amazônia, crime organizado e corrupção
Estão abertas as inscrições para o Seminário “Amazônia: Desmatamento, Crime Organizado e Corrupção”, que acontecerá em 19 de fevereiro, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília. O evento é promovido pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR/MPF), pela campanha Seja Legal com a Amazônia e pela organização não-governamental Transparência Internacional – Brasil. O objetivo é reunir membros do MPF, parlamentares, representantes dos órgãos ambientais, organizações da sociedade civil e profissionais com atuação na área para discutir a relação entre o desmatamento na floresta amazônica, a corrupção e o crime organizado. A programação prevê três mesas. A primeira vai tratar das dinâmicas específicas da corrupção e do crime organizado na região amazônica. A segunda debaterá ações e metas para o combate ao crime organizado e à corrupção na Amazônia nos próximos anos. A última mesa discutirá a regularização fundiária como estratégia de prevenção à grilagem e ao desmatamento. Estão previstos também a assinatura do Protocolo Unificado dos Acordos pela Pecuária Sustentável na Amazônia e o lançamento do manual “Mineração Ilegal de Ouro na Amazônia: Marcos Jurídicos e Questões Controversas”, editado pela 4CCR. A mesa de abertura do evento é composta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras (a confirmar), o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (a confirmar); o coordenador da 4CCR/MPF, o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas; o diretor executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão; pelo presidente da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e representante da Campanha Seja Legal com a Amazônia, Marcello Brito; e pela chefe da Seção Política da Delegação da União Europeia no Brasil, Domenica Bumma. Os interessados podem fazer a inscrição no link http://bit.ly/Amazonia-BSB. O evento será transmitido ao vivo pela internet. SERVIÇO Seminário “Amazônia: Desmatamento, Crime Organizado e Corrupção” Quando: 19 de fevereiro, das 14h às 18h Onde: Sede da Procuradoria-Geral da República / endereço: SAF Sul Quadra 4 Conjunto C – Brasília/DF Inscrições até 18/2, pelo link http://bit.ly/Amazonia-BSB (vagas limitadas e inscrições sujeitas à confirmação) Veja a programação completa *Informações da Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República (61) 3105-6406 / 6415 pgr-imprensa@mpf.mp.br