Após pressão, deputados de MT retiram exploração de Terras Indígenas de projeto
Artigos 01, 02 e 04 não fazem mais parte do texto, mas organizações alertam que é preciso analisar possíveis brechas no substitutivo. Foto: Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Karen Malagoli/ ALMT Após pressão de ativistas e de integrantes do próprio governo de Mato Grosso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado retirou as terras indígenas do Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/202. O texto original permitia o registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de propriedades em sobreposição aos territórios indígenas e provocou indignação de vários setores da sociedade civil, que se posicionaram em campanha contra a aprovação do projeto. A proposta ficou conhecida como “PL da Invasão”. Os artigos artigos 01, 02 e 04, que permitiam a regularização fundiária de terras indígenas não homologadas, não fazem mais parte do PL, o que é uma boa notícia, já que a proposta ameaçava diretamente pelo menos 27 territórios indígenas do Estado. “A base do governo informou que vai acatar o conteúdo da emenda que apresentamos para retirar os trechos que legitimavam apropriação ilegal de terras indígenas por grileiros e invasores profissionais. Esse recuo do governo é resultado de toda a mobilização que a sociedade civil e os povos indígenas fizeram contra esse projeto”, afirmou o deputado estadual Lúdio Cabral (PT). Para o parlamentar agora é preciso analisar com cuidado as possíveis brechas que o substitutivo pode ter. Isso porque o novo texto ainda precisa ser formalizado e aprovado em Plenário. Além disso, a base de apoio do Governo já sinalizou que deseja voltar a debater o tema no futuro. Os deputados de Mato Grosso aproveitaram uma reunião, realizada nesta terça-feira (30.06), para alertar as autoridades sobre a grave situação das comunidades indígenas do Estado que, além de terem que lidar com as constantes e históricas ameaças a seus territórios, agora também têm de lutar pela sua sobrevivência frente à pandemia do novo coronavírus.
Organizações se mobilizam para barrar PL que autoriza registro de propriedades rurais em terras indígenas em MT
Projeto foi aprovado em primeira votação e vai para as comissões e lá poderá receber emendas. Foto: Pedro Martinelli/ISA A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) aprovou em primeira votação, nesta quarta-feira (17.06), o Projeto de Lei Complementar nº 17/2020, que autoriza o registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de propriedades em sobreposição aos territórios indígenas. O projeto agora vai para as comissões, que podem fazer emendas. A expectativa é a de que alguns deputados de oposição, como Lúdio Cabral (PT), possam pedir vistas. Povos indígenas, organizações e redes como o GT Infraestrutura estão engajados em uma campanha contra a aprovação da lei, com intensa mobilização nas redes sociais usando as hashtags #PL172020Não e #PLdaInvasão. A proposta foi feita pelo Governo Mauro Mendes (DEM) e prevê que somente ficam protegidas as terras indígenas homologadas, ou seja, que já estão na última etapa do longo processo de titulação fundiária. Assim, mesmo propriedades já delimitadas, declaradas ou em estudo ficariam vulneráveis à ação de invasores. Segundo a Fundação Nacional do Índio (Funai), existem no estado pelo menos 27 terras indígenas nessas situações. Além de violar os direitos constitucionais dos povos indígenas assegurados no artigo 231 da Constituição Federal e não ter sido discutido com quem vive nesses locais, a medida ainda pode provocar o aumento de conflitos, violências e invasões. Articulado com a já suspensa Instrução Normativa nº9/2020 da Funai, o PLC 17/2020 deverá impactar 116 territórios indígenas em todas as fases de regularização, uma vez que abre brechas, inclusive, para a validação de CAR em territórios já regularizados e homologados. Uma nota técnica elaborada em conjunto pela Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt), Instituto Centro de Vida (ICV), Operação Amazônia Nativa (OPAN) e International Rivers apontou que os beneficiados pela medida, em sua maioria, serão grandes imóveis rurais. Na visão de Herman Oliveira, secretário do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), uma das entidades signatárias do manifesto de repúdio, a discussão do Projeto de Lei abre precedência para o agravamento de conflitos. “As situações de conflitos são preexistentes e elas já vinham em uma tendência de agravamento e agora a violência está se legitimando. O mero fato de você colocar isso em discussão faz com que a violência seja legitimada e tenha respaldo. É uma lei de interesse politiqueiro, não tem benefício econômico, social nem ecológico, vai nos levar para insegurança jurídica, aumento dos conflitos e dos passivos ambientais”, avalia Oliveira. O projeto tramita desde abril deste ano e já traz impactos negativos para os povos indígenas de Mato Grosso, que vêm convivendo com ameaças e invasões de terras em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Esse é o caso do povo Chiquitano da Terra Indígena (TI) Portal do Encantado. Em função disso, os caciques da aldeia enviaram uma denúncia ao Ministério Público no início do mês de junho. Uma liderança que preferiu não se identificar diz que a falta de segurança é crescente. “Aqui é área de fronteira, as ameaças não são de hoje, já tem muito tempo e com o governo que nós temos hoje é mais complicado. O governo vai dando poder para quem tem dinheiro, nós como somos indígenas e cuidamos da natureza, mas não temos mais direitos. A falta de segurança já vem por causa da pandemia agora do governo de Mato Grosso que não apoia a nossa causa. Eles querem que tudo seja desmatado. Nós não temos mais segurança nenhuma”, lamenta o indígena. Na fronteira com a Bolívia, a área onde ficam os Chiquitanos está localizada na divisa dos municípios de Pontes e Lacerda, Porto Esperidião e Vila Bela da Santíssima Trindade. São pelo menos 12 imóveis cadastrados sobrepostos a TI Portal Encantado, sendo três deles com 100% de área sobreposta, de acordo com informações do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, de 2019. Essa é uma área declarada dentro do processo de demarcação. Os indígenas reivindicam 43 mil hectares próximo à Fazenda Tarumã. Por conta disso, recebem constantemente ameaças de funcionários da fazenda e de invasores, como relata a liderança em anonimato. “Nós fechamos nosso território com cadeado no dia seis, comunicamos o Exército e colocamos uma placa de aviso sobre a pandemia na entrada da aldeia. No dia sete de manhã, um invasor que nos ameaça há meses estourou o cadeado. Aí nós fechamos de novo. Por volta das cinco da tarde, o gerente da Fazenda Tarumã veio nos ameaçar. Ele entrou por dentro do mato falando que a gente não podia fechar porque o território não era nosso. Ele disse que era dono e que iria cercar a terra. Também falou que não tinha medo de nós porque a terra era dele e podia colocar máquinas”, denuncia a liderança. Mais de 20 organizações sociais assinaram um documento de repúdio, que deve pressionar a decisão dos parlamentares na tramitação do PL. O manifesto explicita que o projeto caminha em sentido contrário ao estabelecido em compromissos internacionais no âmbito da estratégia Produzir Conservar e Incluir (PCI) e do Programa Redd+ for Early Movers (REM). Herman Oliveira afirma que o descumprimento pode ameaçar o fluxo de recursos atuais e diversas metas que o estado de Mato Grosso se comprometeu em respeitar até 2030. “É uma maneira muito superficial e irresponsável de condução do Estado porque os grupos sociais envolvidos que são os indígenas têm uma quantidade expressiva de ativo ambiental, o que tem proporcionado a manutenção do próprio programa, que também tem recursos destinados ao Estado. Se os níveis de desmatamento e queimada subirem, o contrato é suspenso, isso está previsto e os maiores prejudicados são esses povos que fazem essa proteção territorial, ecossistêmica e climática e outros serviços ambientais”, argumenta Oliveira. O manifesto pede o arquivamento imediato do projeto também por ferir o direito à consulta e consentimento livre, prévio e informado, uma vez que o projeto não foi discutido com populações indígenas, e acrescenta que a medida “viola diretamente os direitos constitucionais dos povos indígenas assegurados no artigo 231 da Constituição Federal, as leis e