Documento aponta fragilidades socioambientais na política de hidrovias e dialoga com mobilizações em Santarém contra dragagem do rio Tapajós e o Decreto 12.600
O Grupo de Trabalho Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra) enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) contribuições à auditoria que avalia a política pública federal de desenvolvimento do setor hidroviário. O documento complementa os achados preliminares apresentados pelo órgão no dia 10 de fevereiro e reúne recomendações baseadas no acúmulo técnico e territorial da rede, com foco na governança, participação social e incorporação de critérios socioambientais no planejamento das hidrovias.
As contribuições destacam fragilidades estruturais na governança do setor, como a ausência de instâncias colegiadas permanentes com participação efetiva da sociedade civil, povos indígenas, comunidades ribeirinhas e outros atores diretamente impactados. O GT Infra defende que políticas hidroviárias precisam considerar desde sua formulação os territórios e modos de vida afetados, evitando a predominância exclusiva de interesses do mercado em geral e do agronegócio.
O documento também chama atenção para a marginalização histórica do transporte de passageiros e das necessidades logísticas das populações amazônicas, bem como para a importância de políticas específicas voltadas a portos comunitários e à sociobioeconomia. Além disso, ressalta a necessidade de integração com políticas climáticas, de bioeconomia e de fortalecimento de instrumentos como a Avaliação Ambiental Estratégica e a análise de impactos cumulativos no planejamento da infraestrutura hidroviária.
As recomendações ganham relevância no contexto atual de mobilizações em Santarém (PA), onde organizações, povos indígenas e comunidades tradicionais têm protestado contra projeto de dragagem no rio Tapajós e contra o Decreto 12.600, que incluiu os rios Tapajós, Madeira e Tocantins no Programa Nacional de Desestatização (PND). Os protestos no Tapajós foram, inclusive, citados em vários momentos da audiência que apresentou os achados no TCU, até com o reconhecimento de falhas nas políticas operacionais que contribuem para conflitos socioambientais como este.
Para o GT Infra, esses debates evidenciam a urgência de ampliar transparência, participação social e respeito ao direito à consulta livre, prévia e informada previsto na Convenção 169 da OIT. A rede afirma que o fortalecimento da governança socioambiental e da participação social é condição essencial para que o desenvolvimento do setor hidroviário ocorra de forma justa, sustentável e alinhada às necessidades dos territórios.
Antes da auditoria do TCU, o GT Infra e movimentos sociais já vinham alertando o governo federal sobre graves falhas no atual modelo de planejamento, licenciamento, e concessão de hidrovias e portos que têm gerado conflitos socioambientais nos territórios, a exemplo de uma carta encaminhada ao Ministro de Portos e Aeroportos e outras autoridades governamentais em outubro de 2025, ainda sem respostas.
O documento do GT Infra na íntegra enviado ao TCU está disponível aqui: https://gt-infra.org.br/wp-content/uploads/2026/02/Contribuicoes-GT-Infra_TCU-politica-hidroviaria_13fev2026.pdf
Link para a Matriz de Achados Preliminares da Auditoria Operacional do TCU para avaliação da política pública de desenvolvimento do setor hidroviário: https://drive.google.com/drive/folders/1g-6Kd26iEfWNgpbKxJrzzNSPecRTr3ZH
Link para a gravação no dia 10/02 do Painel de Referência do TCU para apresentação da matriz de achados preliminares da auditoria: https://www.youtube.com/watch?v=zZVukx0Mxl8
Carta com criticas sobre o atual modelo de hidrovias, assinada pelo Instituto Madeira Vivo (IMV), Movimento Tapajós Vivo (MTV), Instituto Zé Cláudio e Maria (IZM) e Grupo de Trabalho Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra), encaminada ao Ministro de Portos e Aeroportos e outras autoridades governamentais em outubro de 2025: https://gt-infra.org.br/wp-content/uploads/2025/10/Carta-MPOR_Hidrovias_22out2025-1.pdf
Comentários de integrantes do GT Infra sobre políticas públicas para o setor hidroviário e a auditoria do TCU:
“A institucionalização da política pública de hidrovias precisa acontecer com a devida participação social e transparência e o direito à consulta livre, prévia e informada de povos e comunidades tradicionais desde a política pública até os projetos. Também são necessárias regras claras para o licenciamento ambiental de hidrovias para garantir os usos múltiplos dos Rios e uma governança com justiça socioambiental”- Renata Utsunomiya, analista de políticas públicas de transporte na Amazônia no Grupo de Trabalho Infraestrutura e Justiça Socioambiental.
“O edital de dragagem lançado mais recentemente no Tapajós pegou toda a região de surpresa, e depois de uma tentativa denunciada de outra dragagem “emergencial”. Em comum os dois processos foram feitos sem transparência, sem consulta às comunidades, e provocando toda uma mobilização regional contra as intervenções em áreas onde existem comunidades indígenas, ribeirinhas e outros grupos tradicionais”- Johnson Portela, articulador territorial do GT Infraestrutura no Tapajós.
“Os achados desta auditoria operacional do TCU sobre políticas públicas para o setor hidroviário chegam num momento oportuno, quando os conflitos socioambientais associados a falhas no atual modelo de planejamento, licenciamento e concessão ao setor privado de hidrovias voltadas ao agronegócio estão cada vez mais evidentes, a exemplo dos protestos recentes de povos indígenas e comunidades ribeirinhas sobre a violações de seus direitos por obras de dragagens, derrocamentos e o trânsito de grandes comboios do agronegócio nos rios Tapajós, Tocantins e Madeira. É urgente que os problemas identificados pelo TCU, movimentos sociais e cientistas sejam debatidos democraticamente com o encaminhamento de soluções práticas, antes de prosseguir com a concessão de hidrovias para o setor privado.” – Brent Millikan, Secretaria Executiva, GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental.
