Ao Exmo Sr. Márcio França, Ministro de Portos e Aeroportos
com cópia:
Exmo. Sr. Márcio Macedo, Ministro da Secretaria Geral/PR
Exmo. Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Civil/PR
Exma. Sra. Simone Tebet, Ministra do Planejamento
Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Exma. Sra. Sônia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas
Exmo. Sr. Aloizio Mercadante, Presidente do BNDES
Prezado Ministro,
O Grupo de Trabalho Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra) é uma rede de organizações da sociedade civil brasileira que vem atuando desde 2012 em prol da sustentabilidade socioambiental em políticas, programas e projetos de infraestrutura, especialmente nos setores de transporte e energia, com destaque para a região amazônica.
Nesta carta, apresentamos um conjunto de propostas de ação estratégica para o novo governo, referentes às políticas públicas para o setor de transportes, com foco sobre transporte aquaviário. Ressaltamos que as propostas contidas neste documento complementam a Carta Aberta ao Novo Governo: A Infraestrutura para o Desenvolvimento com Sustentabilidade Socioambiental, sendo apresentada simultaneamente ao novo governo do Presidente Lula.
- De forma geral, os processos de tomada de decisão sobre políticas, planos, programas e projetos de infraestrutura no Brasil têm sido marcados por lacunas, inconsistências técnicas e a falta de transparência, que o distanciam das boas práticas verificadas em nível internacional.
- Assim, é fundamental o fortalecimento e aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento, com a definição de um novo marco legal/institucional do processo decisório, antes da tomada de decisões sobre o portfólio dos projetos a serem incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e no Plano Plurianual (PPA). Tal esforço deve envolver instrumentos inovadores de análise multicriterial de cenários de logística que possibilitem a identificação das melhores alternativas para a sociedade brasileira (incluindo comunidades locais) em termos econômicos, sociais e ambientais. De forma semelhante, é preciso garantir melhorias na análise prévia de riscos e impactos socioambientais entre os principais instrumentos de planejamento de projetos de infraestrutura: Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA e Estudos de Impacto Ambiental (EIAs).
- Nessa direção, entendemos que é fundamental fortalecer o marco legal e institucional sobre o planejamento e o licenciamento ambiental de hidrovias, garantindo a realização de análises robustas sobre riscos socioambientais, inclusive impactos cumulativos com outros empreendimentos, e alternativas, com transparência e participação popular, respeitando o direito à consulta livre, prévia e informada junto aos povos indígenas e outras comunidades tradicionais.
- Assim, juntamente com a antecipação da análise socioambiental em nível de políticas e programas na fase pré-projetos, é preciso garantir melhorias na análise prévia de riscos e impactos socioambientais entre instrumentos de planejamento de projetos de hidrovias e portos, no âmbito de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA e Estudos de Impacto Ambiental (EIAs).
- Frente a esse desafio, propomos que seja instituído um grupo de trabalho liderado pela ANTAQ e representantes deste ministério e do MMA, para definir e implementar metodologías participativas de análise de riscos socioambientais no planejamento de hidrovias (inclusive, o papel de terminais portuários) bem como a proposição de regramento sobre processos de licenciamento ambiental com participação social, levando em conta necessidades de adequação e passivos de projetos existentes. Nesse sentido, merecem atenção especial as hidrovias em funcionamento e propostas nas bacias do Tapajós, Tocantins e Madeira.
Considerando o exposto, propomos a realização de reunião com o Senhor Ministro e membros de sua equipe, com a brevidade possível, a respeito da implementação dessas propostas de ação no setor de transportes fluviais como parte integrante da agenda do novo governo federal.
Brasília, D.F., 22 de março de 2023
Cordialmente,
GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental
Confira a original, em pdf, aqui: Carta ao Ministro de Portos e Aeroportos
