Carta ao Ministro de Portos e Aeroportos: Propostas de Ação para a Política de Transportes Fluviais no Novo Governo
Ao Exmo Sr. Márcio França, Ministro de Portos e Aeroportos com cópia: Exmo. Sr. Márcio Macedo, Ministro da Secretaria Geral/PR Exmo. Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Civil/PR Exma. Sra. Simone Tebet, Ministra do Planejamento Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima Exma. Sra. Sônia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas Exmo. Sr. Aloizio Mercadante, Presidente do BNDES Prezado Ministro, O Grupo de Trabalho Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra) é uma rede de organizações da sociedade civil brasileira que vem atuando desde 2012 em prol da sustentabilidade socioambiental em políticas, programas e projetos de infraestrutura, especialmente nos setores de transporte e energia, com destaque para a região amazônica. Nesta carta, apresentamos um conjunto de propostas de ação estratégica para o novo governo, referentes às políticas públicas para o setor de transportes, com foco sobre transporte aquaviário. Ressaltamos que as propostas contidas neste documento complementam a Carta Aberta ao Novo Governo: A Infraestrutura para o Desenvolvimento com Sustentabilidade Socioambiental, sendo apresentada simultaneamente ao novo governo do Presidente Lula. De forma geral, os processos de tomada de decisão sobre políticas, planos, programas e projetos de infraestrutura no Brasil têm sido marcados por lacunas, inconsistências técnicas e a falta de transparência, que o distanciam das boas práticas verificadas em nível internacional. Assim, é fundamental o fortalecimento e aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento, com a definição de um novo marco legal/institucional do processo decisório, antes da tomada de decisões sobre o portfólio dos projetos a serem incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e no Plano Plurianual (PPA). Tal esforço deve envolver instrumentos inovadores de análise multicriterial de cenários de logística que possibilitem a identificação das melhores alternativas para a sociedade brasileira (incluindo comunidades locais) em termos econômicos, sociais e ambientais. De forma semelhante, é preciso garantir melhorias na análise prévia de riscos e impactos socioambientais entre os principais instrumentos de planejamento de projetos de infraestrutura: Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA e Estudos de Impacto Ambiental (EIAs). Nessa direção, entendemos que é fundamental fortalecer o marco legal e institucional sobre o planejamento e o licenciamento ambiental de hidrovias, garantindo a realização de análises robustas sobre riscos socioambientais, inclusive impactos cumulativos com outros empreendimentos, e alternativas, com transparência e participação popular, respeitando o direito à consulta livre, prévia e informada junto aos povos indígenas e outras comunidades tradicionais. Assim, juntamente com a antecipação da análise socioambiental em nível de políticas e programas na fase pré-projetos, é preciso garantir melhorias na análise prévia de riscos e impactos socioambientais entre instrumentos de planejamento de projetos de hidrovias e portos, no âmbito de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA e Estudos de Impacto Ambiental (EIAs). Frente a esse desafio, propomos que seja instituído um grupo de trabalho liderado pela ANTAQ e representantes deste ministério e do MMA, para definir e implementar metodologías participativas de análise de riscos socioambientais no planejamento de hidrovias (inclusive, o papel de terminais portuários) bem como a proposição de regramento sobre processos de licenciamento ambiental com participação social, levando em conta necessidades de adequação e passivos de projetos existentes. Nesse sentido, merecem atenção especial as hidrovias em funcionamento e propostas nas bacias do Tapajós, Tocantins e Madeira. Considerando o exposto, propomos a realização de reunião com o Senhor Ministro e membros de sua equipe, com a brevidade possível, a respeito da implementação dessas propostas de ação no setor de transportes fluviais como parte integrante da agenda do novo governo federal. Brasília, D.F., 22 de março de 2023 Cordialmente, GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental Confira a original, em pdf, aqui: Carta ao Ministro de Portos e Aeroportos
Carta ao Ministro de Transportes: Propostas de Ação para a Política de Transportes no Novo Governo
Exmo Sr. Renan Filho, Ministro de Transportes com cópia: Exmo. Sr. Márcio Macedo, Ministro da Secretaria Geral/PR Exmo. Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Civil/PR Exma. Sra. Simone Tebet, Ministra do Planejamento Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima Exma. Sra. Sônia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas Exmo. Sr. Aloizio Mercadante, Presidente do BNDES Prezado Ministro, O Grupo de Trabalho Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra) é uma rede de organizações da sociedade civil brasileira que vem atuando desde 2012 em prol da sustentabilidade socioambiental em políticas, programas e projetos de infraestrutura, especialmente nos setores de transporte e energia, com destaque para a região amazônica. Nesta carta, apresentamos, um conjunto de propostas de ação estratégica para o novo governo, referentes ao setor de transportes. Ressaltamos que as propostas contidas neste documento complementam a Carta Aberta ao Novo Governo: Infraestrutura para o Desenvolvimento com Sustentabilidade Socioambiental sendo apresentada simultaneamente ao novo governo do Presidente Lula. Fortalecimento de Instrumentos de Planejamento Estratégico Os processos de tomada de decisão sobre políticas, planos, programas e projetos de infraestrutura no Brasil têm sido marcados por enunciados genéricos, lacunas e inconsistências técnicas e falta de transparência. O resultado é que a inclusão de projetos no Plano Plurianual (PPA) e no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), bem como a respectiva programação orçamentária se dão principalmente em função de pressões políticas e empresariais e sem a necessária transparência e debate público. É fundamental o fortalecimento e aperfeiçoamento do planejamento de infraestrutura de transportes, com a definição de um novo marco normativo/institucional do processo decisório. Tal marco deve prever instrumentos inovadores de análise multicriterial de cenários de logística que possibilitem a identificação das melhores alternativas para a sociedade brasileira (incluindo comunidades locais) em termos econômicos, sociais e ambientais, antes da definição dos portfólios de projetos do PPA e do PPI. De forma semelhante, é preciso garantir melhorias na análise prévia de riscos e impactos socioambientais, inclusive sob a ótica dos compromissos nacionais sobre as mudanças climáticas, entre os principais instrumentos de planejamento de projetos de infraestrutura de transportes: Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA e Estudos de Impacto Ambiental (EIAs). 1.1 Revisar o atual Plano Nacional de Logística (PNL 2035), de modo a incorporar análise de alternativas de projetos e de rotas de escoamento de cargas. Ao contrário das boas práticas internacionais de planejamento de infraestrutura, o PNL 2035 não apresenta os prós e contras de um leque de opções de investimentos, em especial no que se refere aos riscos econômicos, sociais e ambientais. Deste modo, não se pode garantir que o portfólio de projetos resultantes do plano seja o mais apropriado para atender às necessidades logísticas do país. Vale destacar que tais lacunas e outras inconsistências já haviam sido apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em seu relatório de auditoria operacional do PNL 2035, realizado no ano de 2021. 1.2 Revisar o Plano Nacional de Viação de 2018, que atualmente orienta os investimentos para construção de estradas na Amazônia, seguindo diretrizes estabelecidas no ainda período do governo militar, desconsiderando os conhecimentos e estudos mais recentes sobre a biodiversidade na Amazônia e a população de povos indígenas existente na região. 1.3 Viabilizar a realização de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) com metodologias participativas no setor de transportes, em situações como dos corredores logísticos de transporte de commodities, abordando riscos socioambientais e o potencial de impactos cumulativos e sinérgicos entre empreendimentos no mesmo território (p.ex. rodovias, hidrovias e portos, ferrovias) considerando as alternativas. Assim, cabe priorizar o Corredor Logístico Tapajós-Xingu (BR-163, Ferrogrão, portos e hidrovia no rio Tapajós) para realização de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), incluindo a análise de alternativas de rotas de escoamento, objetivando desdobramentos de ações e políticas voltadas para o fortalecimento da governança territorial, inclusive resolução de passivos socioambientais, e promoção do desenvolvimento regional sustentável (veja itens 2 e 3) 1.4 Fortalecer o marco legal e institucional sobre o planejamento e o licenciamento ambiental de hidrovias, garantindo a realização de análises robustas sobre riscos socioambientais, inclusive impactos cumulativos com outros empreendimentos, e alternativas, com transparência e participação popular, respeitando o direito à consulta livre, prévia e informada junto aos povos indígenas e outras comunidades tradicionais. Tal processo deve servir de base para a tomada de decisões sobre o prosseguimento de empreendimentos, de forma articulada com planos de gestão de bacias hidrográficas e de desenvolvimento territorial. Propomos que seja instituído um grupo de trabalho liderado pelo MMA e ANTAQ para definir e implementar metodologías participativas de análise de riscos socioambientais no planejamento de hidrovias (inclusive, o papel de terminais portuários) bem como a proposição de regramento sobre processos de licenciamento ambiental com participação social, levando em conta necessidades de adequação e passivos de projetos existentes. Nesse sentido, merecem atenção especial as hidrovias em funcionamento e propostas nas bacias do Tapajós, Tocantins, Madeira. 1.5 Revisitar o marco legal das ferrovias: A Nova Lei das Ferrovias (Lei nº 14.273/2021), em razão de veto do ex-Presidente, não contemplou a necessidade de apresentação dos Estudos de Viabilidade, Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), tampouco explicita como os eventuais projetos propostos deverão se articular com o Plano Nacional de Logística de modo a consolidar uma rede integrada e coerente. Os EVTEA, por sua vez, são fundamentais para antecipar a análise dos aspectos socioambientais dos projetos e servir de subsídio à elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental (EIAs) e ao licenciamento ambiental. O atual Ministro dos Transportes, Renan Filho, já indicou que irá revisar o referido marco legal. É importante, portanto, que esse veto à necessidade de apresentação dos EVTEA seja incluído nessa revisitação, bem como sua articulação com o Plano Nacional de Logística. Ações prioritárias de prevenção e mitigação de danos socioambientais entre projetos específicos 2.1 Rodovia Cuiabá-Santarém (BR-163): qualquer iniciativa voltada para a duplicação da BR-163 deve ser precedida pela retomada urgente de ações de fortalecimento da governança e ordenamento territorial na área de influência da rodovia (regularização fundiária e proteção dos territórios de de povos indígenas e
Carta ao Ministro de Minas e Energia: Propostas de Ação para a Política Energética no Novo Governo
Exmo Sr. Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia com cópia: Exmo. Sr. Márcio Macedo, Ministro da Secretaria Geral/PR Exmo. Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Civil Exmo. Sra Simone Tebet, Ministra do Planejamento Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima Exma. Sra. Sônia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas Exmo. Sr. Aloizio Mercadante, Presidente do BNDES Prezado Ministro, Como organizações e redes da sociedade civil brasileira que atuam sobre a política energética, dentro de uma visão de justiça social e sustentabilidade ambiental, apresentamos, a seguir, um conjunto de propostas de ação estratégica para o novo governo, referentes às políticas públicas para o setor de energia. Ressaltamos que as propostas contidas neste documento complementam a Carta Aberta ao Novo Governo: Infraestrutura para o Desenvolvimento com Sustentabilidade Socioambiental sendo apresentada simultaneamente ao novo governo do Presidente Lula. Realização da Conferência Nacional de Energia como espaço de diálogo qualificado com a sociedade civil sobre os rumos da política energética nacional e regional, com atenção especial para a visão estratégica e para o marco regulatório de uma transição energética sustentável, justa, popular e inclusiva. Revisão do Plano Nacional de Energia (PNE 2050), do Plano Decenal de Energia (PDE), do Plano Nacional de Eficiência Energética, do Plano Indicativo de Gasodutos de Transporte (PIG 2022), do Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário (PEMAT 2022) e do Programa de Expansão da Transmissão/Plano de Expansão de Longo Prazo (PET/PELP 2022) orientados por uma visão estratégica de uma transição energética sustentável, justa, popular e inclusiva, alinhada com as políticas setoriais sobre mudanças climáticas, biodiversidade, gestão das águas, direitos humanos e economia verde de baixo carbono. Incluir a participação de pelo menos mais três representantes de organizações da sociedade civil no Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, assegurando a representação de movimentos sociais e de entidades que atuam em prol de direitos socioambientais, de defesa do consumidor e de alternativas de energias renováveis em base comunitária. Criação de um programa nacional de eficiência energética, com instrumentos e metas voltados para diferentes setores da indústria, o setor comercial e prédios públicos, envolvendo parcerias entre o governo federal, estados e municípios. Criação de um programa federal de incentivo à adoção da mini e micro geração distribuída de energias renováveis, com prioridade para grupos de baixa renda. Nessa direção, propomos que o programa inclua entre suas metas a instalação de pelo menos quatro milhões de sistemas fotovoltaicos residenciais durante o atual governo, priorizando as regiões com os menores índices de desenvolvimento social e as maiores tarifas de energia elétrica do país. Assim, propomos que todas as construções do Programa “Minha Casa, Minha Vida” a partir de agora, já utilizem a energia solar ou outras energias de fonte limpa, levando em conta as diferenças geográficas, socioeconômicas e culturais. Aceleração na implantação do Programa Mais Luz Para Amazônia, com antecipação de metas, respeito ao direito à consulta, e capacitando as populações de regiões remotas para ocupar as vagas de trabalho geradas na instalação, gestão e manutenção dos sistemas. Na mesma direção, é preciso avançar na implementação pelo BNDES e Eletrobras do Pacto de Energia da ONU para descarbonização na Amazônia, voltado para viabilizar projetos de energias renováveis para substituir o uso intensivo do diesel na região, com participação ativa das comunidades locais. No marco legal e institucional do planejamento dos médios e grandes empreendimentos de geração de energia renovável (parques eólicos e fotovoltaicos, hidrogênio verde, etc.), garantir análises robustas de riscos socioambientais e de viabilidade econômica, assim como o pleno respeito aos direitos das comunidades locais, inclusive quanto à consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas, povos quilombolas e outras populações tradicionais. Criação de um programa governamental, com marco legal e recursos adequados, voltado para a mitigação e reparação de danos socioambientais provocados por grandes empreendimentos de geração de energia, em que ocorreram violações de direitos de comunidades locais, a exemplo das hidrelétricas de Belo Monte no rio Xingu, Santo Antônio e Jirau no rio Madeira, e as quatros barragens no rio Teles Pires. Suspensão de planos para a construção de novas hidrelétricas em regiões sensíveis como a Amazônia e o Pantanal, no âmbito do PDE e do PPI, inclusive as UHEs Castanheira, Tabajara, Ribeirão, Bem Querer e o Complexo Tapajós – Jamanxim, assim como CGHs e PCHs nas bacias do Juruena e Alto Paraguai (MT), particularmente o Complexo Hidrelétrico rio Cabaçal, considerando seu alto risco socioambiental, inclusive quanto a impactos cumulativos. Considerando os elevados riscos de poluição de aquíferos, lençóis freáticos e corpos d’água, com graves implicações para serviços ecossistêmicos, conservação da biodiversidade, saúde pública e atividades econômicas (por exemplo, a agropecuária e o turismo) e levando em conta ainda os riscos de abalos sísmicos, especialmente em áreas urbanas, propomos a suspensão de projetos de fraturamento hidráulico (‘fracking’) enquanto persistirem tais riscos. Propomos a declaração do bioma Amazônico como zona de exclusão dos planos para novas explorações de petróleo e gás no Brasil, considerando seus elevados riscos socioambientais e incompatibilidade com diversas políticas públicas e compromissos internacionais. Considerando o exposto, propomos a realização de reunião com Vossa Senhoria e membros de sua equipe, com a brevidade possível, sobre a inclusão dessas propostas de ação estratégica na agenda do governo federal, objetivando a transição para uma nova política energética para o Brasil. Brasília, D.F., 21 de março de 2023 Assinam esta carta: Grupo de Trabalho sobre Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra) Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil (FNPE) Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental (FMCJS) Movimento Tapajós Vivo Fórum de Energias Renováveis de Roraima Operação Amazônia Nativa (OPAN) Instituto Fronteiras International Rivers – Brasil 350.org Brasil Comitê de Energia Renovável do Semiárido – CERSA International Energy Initiative – IEI Brasil Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Formad Confira a original, em pdf, aqui: Carta ao Ministro de Minas e Energia