No ar: Ricardo Baitelo fala sobre crise hídrica e importância de diversificar fontes de energia
Ouça o episódio e entenda o que o Brasil precisa fazer para passar por essa crise e evitar outras Estamos vivendo uma crise hídrica sem precedentes. A Agência Nacional de Águas declarou situação crítica em pelo menos cinco estados. O problema fica mais grave porque algumas grandes hidrelétricas ficam nesse local, o que coloca o país todo em risco de apagão. Tudo isso tem a ver com a mudança climática e também com a preservação das florestas, que é a nossa fábrica de chuvas. O que que podemos fazer para não ficar sem água e sem luz? Sérgio Guimarães e Ricardo Baitelo, do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), conversam sobre esse assunto no episódio 13 do podcast Infraestrutura Sustentável, que já está disponível no Spotify do programa.
Privatização da Eletrobras pode aumentar em 25% as emissões de todo o setor elétrico, mostra estudo do IEMA
Impacto é decorrente da garantia de contratação de termelétricas a gás natural prevista na Medida Provisória A Medida Provisória (MP) 1.031/2021, sobre a privatização da Eletrobras que tramita no Senado Federal, além da venda da estatal, inclui a contratação de termelétricas que operarão em tempo integral. Caso aprovada, as emissões de gases de efeito estufa (GEE) anuais representarão um acréscimo de 13,1 MtCO2e, um aumento de 24,6% em relação às emissões do setor elétrico, e um aumento de 45% em relação às emissões do parque de termelétricas a gás natural verificadas em 2019. Os dados foram publicados no estudo “Questionamentos à inserção de termelétricas a gás natural na Medida Provisória 1.031/2021”, do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA). Ele pode ser acessado aqui. Entre 2026 e 2028, a MP prevê a inserção de 6 GW em termelétricas a gás no Sistema Interligado Nacional (SIN), sistema de produção e transmissão de energia elétrica entre as regiões do Brasil, em regime de operação inflexível, ou seja, funcionando durante o ano todo. Atualmente, as termelétricas são acionadas quando as hidrelétricas estão com baixo volume de água no reservatório ou para assegurar a geração firme de energia. Como esse tipo de geração de eletricidade custa mais caro, o valor da conta de luz aumenta e a bandeira vermelha tarifária é acionada. Segundo o texto atual da MP, as termelétricas deverão operar com capacidade mínima de 70% por pelo menos quinze anos. A instalação das térmicas será dividida nas regiões Norte, Centro-oeste e Nordeste. “Ao propor uma reserva de mercado para usinas termelétricas, a Medida Provisória, se aprovada, poderá levar a um impacto indesejável na competitividade dos leilões de energia elétrica, elevando os custos do sistema elétrico. Além disso, aponta no sentido contrário ao da descarbonização da matriz elétrica”, explica André Luís Ferreira, diretor do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA). O texto proposto da MP privilegia a matriz térmica em detrimento das fontes mais limpas justamente em locais adequados para suas instalações, como o Nordeste, que apresenta altos índices de irradiação solar e regime de ventos ideal para a geração eólica. O uso de termelétricas faz sentido em complementação à geração renovável. A proposta da MP coloca as térmicas à frente da geração renovável, provocando um potencial desperdício dessas fontes. Mais termelétrica a gás, mais emissões O cálculo apresentado no estudo realizado pelo IEMA estima as emissões anuais resultantes da inserção de 6 GW em usinas termelétricas a gás natural previstas pela MP escalonadas em 1 GW em 2026, 2 GW em 2027 e 3 GW em 2028. Os fatores de capacidade considerados são de 70%, de acordo com o mínimo previsto na proposta, e de 80%, segundo simulação realizada no Plano Decenal de Expansão 2030 (PDE 2030). O rendimento médio utilizado das usinas foi de 57%, considerando um valor médio das usinas de ciclo combinado em operação atualmente no Sistema Interligado Nacional (SIN). De acordo com dados de dezembro de 2020 do Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SEEG), o Brasil emitiu 2,2 bilhões de toneladas de gases de efeito estufa (GEE) em 2019. A geração de eletricidade foi responsável por 53,4 milhões de toneladas por conta do acionamento de usinas termelétricas. “O risco de racionamento é consequência de um novo período hidrológico desfavorável, que impacta o nível dos reservatórios, aliado ao atraso no planejamento da expansão do sistema de transmissão de eletricidade”, diz Ricardo Baitelo, coordenador de projetos do IEMA. A receita para compensar esses períodos, que tendem a ser mais frequentes devido às mudanças climáticas, passa necessariamente pela diversificação da matriz elétrica, com o aumento da participação de energias renováveis flexíveis. A MP tem prazo para discussão e aprovação no senado até o dia 22 de junho. Caso não haja consenso, a discussão volta para a Câmara dos Deputados.
Quando incluídos os custos ambientais, térmicas a gás são economicamente inviáveis
Recém-lançado, estudo do Escolhas analisou as taxas de retorno de investimentos em hidrelétricas, térmicas a gás natural e óleo combustível, eólicas e solares fotovoltaicas Na semana em que o governo anunciou medidas paliativas ante a crise hídrica e energética que se instalou no País, causada pela falta de planejamento e gestão dos recursos hídricos e energéticos, o Instituto Escolhas divulga estudo inédito mostrando que as térmicas a gás natural (aposta errada do governo para conter um possível apagão) são economicamente inviáveis – não trazem uma taxa interna de retorno (TIR) para o investidor – quando incluídos os custos ambientais na conta. Utilizando os mesmos modelos econômico-financeiros adotados pelo mercado, o estudo “Como incluir o meio ambiente na matemática dos negócios?” analisou a rentabilidade financeira de usinas hidrelétricas na Amazônia, termelétricas a gás natural e a óleo combustível, eólicas e solares fotovoltaicas, incluindo em seus fluxos de caixa os custos dos impactos ambientais dos empreendimentos, como as emissões de gases de efeito estufa e o uso da água – o que ainda não é feito. De acordo com Larissa Rodrigues, gerente de Projetos e Produtos do Escolhas, assim como em outros setores, os investimentos no setor elétrico são decididos e priorizados pelas empresas com a análise de modelos econômico-financeiros, que projetam os fluxos de caixa dos projetos de usinas e calculam a sua rentabilidade, indicada pela Taxa Interna de Retorno (TIR). “O dinheiro é aplicado nas usinas com TIR mais alta, que são mais rentáveis. Ao incluir os impactos ambientais nos modelos de negócio, deixando de tratá-los como meras externalidades, o estudo dá a real dimensão da rentabilidade das usinas, possibilitando que os investimentos sejam priorizados para as fontes renováveis, como eólica e solar, que possuem boa rentabilidade”. Destaques do estudo Os resultados mostram que as termelétricas a gás natural e a óleo combustível, quando operam a plena carga no sistema elétrico, não possuem rentabilidade financeira e investidores terão prejuízos ao apostar nessas usinas. Já as hidrelétricas na Amazônia apresentam uma rentabilidade bastante reduzida e deixam de ser atrativas para o investidor. De acordo com o estudo, a rentabilidade mais alta se encontra em usinas eólicas e solares, já que nos dois casos os custos ambientais são bastante reduzidos e quase não impactam nas respectivas taxas de retorno de investimento. Como conclusão, o estudo traz uma proposta de método prático para que os investidores e a proteção ao meio ambiente caminhem juntos, com a inclusão dos custos ambientais nas análises empresariais de rentabilidade financeira para novos investimentos no setor elétrico. Além disso, destaca ser fundamental que os bancos adotem mecanismos, como uma matriz de riscos ambientais, para que as avaliações ambientais dos financiamentos tenham critérios objetivos e que os recursos sejam direcionados para projetos alinhados com os compromissos dessas instituições com o clima e o meio ambiente. Confira aqui o sumário na íntegra. Texto: Comunicação Instituto Escolhas
Pesquisadores da UFMG vislumbram ‘agrossuicídio’ em desmatamento na Amazônia
Artigo, publicado na Nature Communications, demonstra que a prática reduz o volume de chuvas e ameaça o lucrativo sistema de dupla safra praticado na região Um estudo, publicado na revista Nature Communications, por pesquisadores da UFMG e de outras universidades, demonstra que o avanço do desmatamento da Amazônia é economicamente prejudicial para a própria agricultura da região. A prática reduz o volume anual de chuvas, que são essenciais para que as plantações tenham desempenho lucrativo. Segundo os pesquisadores, essa redução avança de tal modo que, em breve, se nada for feito, poderá inviabilizar o lucrativo sistema de dupla safra hoje praticado na região. Na investigação, os cientistas concentraram-se em um recorte do Sul da Amazônia brasileira, que, historicamente, foi a que mais sofreu com a expansão agrícola e madeireira no país e que concentra a maior parte das terras cultiváveis e de pastagens da região. Trata-se de uma área de 1,9 milhão de quilômetros quadrados, que abrange o Acre e Rondônia inteiros, o Norte e o Sudoeste do Mato Grosso, as metades inferiores dos estados do Amazonas e do Pará e uma pequena parte do Tocantins, como mostra o mapa. Menos floresta, menos chuva Os pesquisadores analisaram, em viés retrospectivo, a relação quantitativa entre as chuvas anuais e a perda de floresta nessa região de 1999 a 2019. Com base nesse cruzamento dos dados de chuva com os números de desmatamento, eles puderam determinar os “limites críticos” para a perda de floresta na localidade – isto é, quais os limites percentuais de desmatamento a partir dos quais o ganho de área de plantio passou a ser anulado economicamente pela perda de produtividade causada pela diminuição das chuvas. Segundo os pesquisadores, estudos anteriores, realizados sobretudo no âmbito da modelagem matemática, estimavam que esse limite girava entre 30% e 50%. O estudo dos pesquisadores da UFMG avança ao estabelecer esse índice de forma empírica e ponderada, considerando-o em relação a diferentes escalas geográficas. Para entender como isso foi feito, é preciso compreender que o mapeamento realizado, via satélite, da precipitação na Amazônia a subdivide em “pixels” de 28 quilômetros quadrados, as chamadas “células de grade”. O cálculo da pesquisa considera essas células tanto individualmente quanto agrupadas. Ao analisarem os dados referentes a cada célula (isto é, considerando áreas de 28 metros quadrados independentemente do entorno que as cerca), os pesquisadores notaram que a precipitação começa a cair (abruptamente, como se pode ver na linha vermelha do item “a” do gráfico abaixo) quando o desmatamento ultrapassa 58% do território. Portanto, esse seria, em princípio, o “limite crítico” para o desmatamento local em cada área desse tamanho: o ponto de inflexão a partir do qual a precipitação local passa a sofrer queda. Contudo, à medida que os pesquisadores agregam células de grade de modo a analisá-las conjuntamente, levando-se em conta sua influência recíproca, esse limite (a partir do qual o desmatamento passa a causar queda na precipitação) foi diminuindo gradativamente. Ao considerarem, por exemplo, áreas de 56 quilômetros quadrados (duas células de grade de 28 quilômetros quadrados conjuntamente), os pesquisadores notaram que a queda na precipitação já se inicia quando o desmatamento ultrapassa 48% do território (também avançando abruptamente, como se pode ver na linha vermelha do item “b”, no gráfico acima). Quando consideradas áreas de 112 quilômetros quadrados (com a análise conjunta de quatro células de grade), esse “limite crítico” para o desmatamento cai para apenas 23% de desmatamento territorial, percentual a partir do qual a precipitação começa a diminuir de forma gradativa (item “c”). Por fim, quando a região é analisada em uma escala geográfica maior, em áreas de 224 quilômetros quadrados (oito células de grade tomadas conjuntamente, de forma a considerar suas influências recíprocas), a queda da precipitação já se dava a partir de qualquer índice de desmatamento – e de forma linear. Quanto mais desmatamento, menos chuva (linha vermelha do item “d”). “O produtor da região pode ter a ilusão de que, se desmatar ‘um pouco’ a região dele [isto é, abaixo desse ‘limite crítico’ para a sua área local – abaixo, por exemplo, de 48% para um território de 56 quilômetros quadrados, considerado isoladamente], ele terá não apenas um ganho de território para plantio, mas também um aumento de chuva e consequentemente um ganho potencializado de produtividade. Isso, de fato, até pode ocorrer num primeiro momento. O problema é que o volume de chuva que vai precipitar sobre a sua área não sofre apenas o efeito do desmatamento que ocorre nela, mas também o efeito do desmatamento de toda a região: o desmatamento feito pelo produtor vizinho impacta negativamente as precipitações que vão ocorrer em sua área, assim como o desmatamento em sua área impacta negativamente as precipitações sobre a área do produtor vizinho”, explica o pesquisador Argemiro Teixeira Filho, do Centro de Sensoriamento Remoto da UFMG, um dos pesquisadores que assinam o artigo. Dessa forma, o limite crítico cai, chegando a ser “qualquer” desmatamento, se considerada a área como um todo – isto é, a região em sua extensão superior a 224 quilômetros quadrados. “O que ocorre é aquilo que, nas ciências ambientais, chamamos de ‘jogo de soma negativa’: os desmatamentos localizados, mesmo que levem a aumento momentâneo de precipitação local, provocam menor precipitação geral, ocasionando uma perda que, na prática, supera os ganhos locais que cada produtor tem pontualmente com o aumento da sua área disponível para a atividade agricultura. Não que o resultado mude quando consideramos mais de uma célula de grade, mas ele é relativizado e distribuído quando são consideradas todas as áreas da região, em suas influências recíprocas”, explica o pesquisador. “Nesse sentido”, acrescenta Argemiro, “é equivocada a ideia de que a política de controle e de redução do desmatamento possa se dar de forma pontual e parcialmente localizada. O desmatamento de uma área influencia a precipitação da região como um todo. O combate ao desmatamento – e à consequente diminuição das chuvas – só vai funcionar se for pensado como política nacional, considerando a Amazônia como um sistema integrado”. Ele acrescenta que
No ar: André Lima fala sobre PL do licenciamento e consequências para os projetos de infraestrutura
Episódio 12 do podcast Infraestrutura Sustentável já está disponível Se o PL do licenciamento, aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada passar também pelo Senado, pode, além de todos os retrocessos ambientais já anunciados, impactar o financiamento de obras e projetos de infraestrutura aqui no Brasil. Esse é o assunto do episódio de número 12 do podcast Infraestrutura Sustentável, que convidou o André Lima, do Instituto Democracia e Sociedade (IDS). Ele é advogado socioambientalista há mais de 25 anos e está por dentro de detalhes, especialmente aqueles mais diretamente envolvidos com riscos aos investidores e/ou financiadores. O episódio está disponível no site do GT Infra e também no Spotify.
No ar: Gustavo Pinheiro fala sobre importância de bancos adotarem critérios de sustentabilidade para o crédito rural
Bancos precisam fazer a sua parte combater o desmatamento em suas cadeias e esse é o assunto do episódio 11 do podcast O Banco Central abriu, recentemente, algumas consultas públicas para regular os critérios de sustentabilidade do crédito rural, o que é bom, mas ainda pouco. Os bancos precisam ser mais rígidos em seus critérios de sustentabilidade, especialmente no que diz respeito ao crédito rural. Gustavo Pinheiro, coordenador do portfólio de baixo carbono do Instituto Clima e Sociedade (iCS), é o convidado do episódio número 11 do podcast Infraestrutura Sustentável e conversa com Sérgio Guimarães sobre a importância de avançarmos nessa agenda. O episódio já está no ar e pode ser ouvido no Spotify do GT Infra ou aqui.
GT assina carta à OCDE criticando políticas do governo federal
Documento foi assinado por 61 organizações da sociedade civil Mais de 60 entidades brasileiras, entre elas o GT Infraestrutura, enviaram nesta quarta-feira (12/5) uma carta ao novo secretário-geral nomeado da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Mathias Cormann, criticando as políticas do governo Bolsonaro, em especial as ambientais e as de enfrentamento a esta crise sanitária. O documento também denuncia o ataque às instituições democráticas e as leis abusivas para intimidar opositores. Veja íntegra da carta: Aos Senhores Angel Gurría, Secretário-Geral da OCDE Mathias Cormann, Secretário-Geral nomeado da OCDE Cc.: Representantes Permanentes dos Estados Membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) Na oportunidade em que cumprimentamos cordialmente Vossas Excelências, apresentamos a presente carta para chamar atenção para a grave situação na qual se encontram os direitos humanos e socioambientais no Brasil. Atravessamos atualmente uma das maiores crises sanitárias e democráticas de nosso país com diversos ataques e destruição de proteções e garantias de direitos. A crise sanitária, desencadeada pela ausência de resposta apropriada ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 por parte do governo federal, levou o País a atingir a marca de mais de 400 mil mortes causadas pela doença até o último dia 30 de abril. O presidente Bolsonaro constantemente menosprezou a gravidade da doença, apoiou o uso de tratamentos ineficazes e sem comprovação científica, ignorou a urgência na compra de vacinas, atacou governantes locais que adotavam medidas de enfrentamento à pandemia, estimulou aglomerações e desencorajou a utilização de máscaras e o isolamento social como medidas de contenção do contágio, conforme pesquisa1 realizada pela Conectas Direitos Humanos, em parceria com o Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário, que analisou a atuação do governo federal e falas públicas do presidente. Enquanto enfrentamos a pandemia de Covid-19, também vivemos uma grave crise democrática, com ataques ao espaço de atuação e de participação da sociedade civil e uso de leis abusivas2 para intimidar opositores e vozes críticas ao governo. Desde o primeiro dia do governo Bolsonaro, em janeiro de 2019, a sociedade civil vem sofrendo ataques, tanto verbais como institucionais3. O governo desconstruiu diversos conselhos com participação social no âmbito do Executivo, como no caso do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e buscou ativamente adotar medidas que visam restringir o acesso à informação e vias de participação e controle social de políticas públicas. Críticos do governo vêm sendo intimidados pelo aparato estatal, como o Ministério da Justiça, Polícia Federal e pelo Gabinete de Segurança Institucional, com o uso da Lei de Segurança Nacional, herança nefasta da ditadura militar para enquadrar opositores e tratar divergências políticas como crime. Além disso, estamos lidando com um dos maiores ataques institucionais às medidas de proteção do meio ambiente, do clima, de povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais no país. No início de 2021, o presidente Jair Bolsonaro entregou à presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal uma lista de Projetos de Lei (PL) elencados como prioritários para votação neste ano. Espera-se que seja aplicado um rito acelerado, de votação com urgência, o que é inapropriado para temas tão complexos. O debate público, a incidência e a participação por parte da sociedade civil junto ao Legislativo estão extremamente limitadas pelas restrições sanitárias impostas pela pandemia. Na lista de prioridades do governo, não há nenhuma proposta de ampliação da proteção socioambiental para o país. Ao contrário, há vários projetos de lei de autoria do próprio executivo e de parlamentares da bancada ruralista que podem macular por completo o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pelo artigo 225 da Constituição Federal brasileira, bem como o enfrentamento da emergência climática, principal preocupação global na atualidade. A primeira proposta, PL no 191/2020, pretende permitir atividades de significativo impacto como por exemplo garimpos e outros empreendimentos minerários, instalação de hidrelétricas e exploração de gás e petróleo dentro de Terras Indígenas, as mais preservadas do país e com maior estoque de carbono. A segunda, PL no 3.729/2004 na Câmara e sua correspondente no Senado, PL no 168/2018, pretendem desconstituir o licenciamento ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais, os principais e mais consolidados instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei o 6.938/1981). Se aprovado, isso resultará em degradação e poluição de todos os tipos, inclusive aumento do desmatamento na Amazônia e proliferação de novos desastres ambientais, como os crimes decorrentes da ruptura de barragens de rejeitos do Rio Doce (2015) e Rio Paraopeba (2019). A terceira, PL no 2.633/2020 na Câmara e sua correspondente no Senado, PL no 510/2021, pretendem legalizar ocupações irregulares de grandes áreas de terras públicas, de caráter especulativo (“grilagem”), inclusive os casos mais recentes. Tudo isso enquanto a sociedade brasileira e a comunidade global acompanham com apreensão o exponencial aumento do desmatamento e das queimadas e incêndios na Amazônia, que atingiu o patamar de 11.085 Km2. em 2020, aproximadamente 100 vezes a área de Paris, sede da OCDE (105.4 km2). Além dessas ameaças, avançam no Congresso Nacional outras proposições legislativas com graves ameaças aos direitos socioambientais e à estabilidade climática. O governo federal vem também aprovando proposições no Congresso e regulamentos relativos à liberação de armas no Brasil, com especial facilitação à posse de armas por grandes fazendeiros, aumentando assim o clima de tensão e violência no campo. Se a situação ambiental no Brasil se configura como absolutamente fora de controle, ante as altas taxas de desmatamento na Amazônia e o descumprimento das metas climáticas assumidas na COP de Copenhague para 2020 e no Acordo de Paris, a eventual aprovação das referidas proposições legislativas significará a pá de cal no desmantelamento de instituições e políticas de proteção socioambiental – o que inclusive já foi objeto de denúncia por parte da sociedade civil no âmbito da Revisão da Política de Conduta Empresarial Responsável (RBC) da OCDE para o Brasil em 2020. Uma das prioridades da política externa e econômica brasileira é o processo de acessão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse sentido, o governo brasileiro vem investindo
Organizações pedem que crédito rural responda à critérios de sustentabilidade mais rígidos
GT Infraestrutura e outras 8 organizações enviaram carta durante consulta pública O Banco Central (Bacen) precisa ser mais rígido em seus critérios de sustentabilidade aplicáveis na concessão de crédito rural. Essa é uma preocupação de diversas organizações da sociedade civil, incluindo o GT Infraestrutura. Por isso, elas enviaram uma carta ao coordenador dos processos de consulta do órgão, fazendo apontamentos para que os critérios do Bacen ajudem a combater de maneira mais efetiva o desmatamento e os consequentes efeitos das mudanças climáticas, em todos os biomas do território nacional, entre eles a Amazônia, na qual a comunidade internacional está de olho. O documento é uma contribuição à consulta pública no. 82/2021 e pede, entre outras coisas, que o financiamento agropecuário viabilizado pelo Bacen, inclusive para que os outros bancos emprestem aos produtores, responda a critérios claros e transparentes de sustentabilidade. “De maneira geral, as diretrizes do crédito rural devem seguir os princípios da proibição do retrocesso socioambiental e do direito das futuras gerações, ou seja, o princípio da solidariedade intergeracional”, diz o texto da carta. Entre as recomendações estão a vedação do crédito em determinados casos e a geração de alertas para operações que representam um risco social, ambiental ou climático. Segundo o documento, esses são “instrumentos muito relevantes para reduzir o risco econômico associado também à imagem das instituições financeiras, mas também para prevenir e reduzir os impactos negativos causados pelas operações de crédito rural”. Contribuição CP 82_BACEN_23abr2021 Foto: Rodrigo Oliveira/Caixa Econômica Federal/Agência Senado
Ação do Lockdown e auxilio emergencial no Pleno do STF: Entidades se mobilizam pra ampliar apoio da sociedade
Frente Pela Vida e centrais sindicais signatárias da ADPF/822 realizam ato nesta terça-feira, às 15 horas Movidas pelos sensos de responsabilidade e de indignação, entidades da Frente Pela Vida, do Conselho Nacional de Saúde e centrais sindicais provocaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a se manifestar sobre a gravíssima crise sanitária vivida pelo país. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 822 (ADPF/822) responsabiliza o Executivo pelo atual estado de calamidade e solicita que o STF instrua pela restrição total das atividades não essenciais por 21 dias e aplicação de medidas protetivas. Como andamento da ação, a Presidência da República tem até a quarta-feira, 28, para se manifestar. Para ampliar a mobilização e salvar vidas, as entidades signatárias da ADPF convocam toda a sociedade para o ato Ação do Lockdown no Pleno do STF, nesta terça, 27, às 15 horas, com transmissão pela TV Abrasco. A pandemia está descontrolada. A tirar pela alta média diária, provavelmente ainda nesta semana serão registrados 400 mil óbitos por Covid-19 – 100 mil a mais em pouco mais de 30 dias. As mortes continuarão sendo contadas em centenas de milhares se nenhuma medida for tomada. Protocolada em 8 de abril, a ADPF/822 foi distribuída para o ministro Marco Aurélio de Mello. Em seu despacho, o ministro-relator destacou a validade da causa e, além de solicitar a manifestação da União, remeteu a apreciação da ADPF ao Plenário do Supremo. Caberá ao Presidente da Corte, Ministro Luiz Fux, decidir pela inclusão na pauta. O que solicita a ADPF: A ação pede ao Supremo que exija do governo federal a aplicação de lockdown nacional de, pelo menos, 3 semanas (21 dias) para redução da circulação de pessoas com intuito de reduzir a transmissão, seguido das recomendações consensuadas pela comunidade científica para o monitoramento adequado da pandemia, como ampliação da testagem, isolamento dos casos suspeitos, monitoramento dos contatos e ampliação do acesso às máscaras. Solicita também o restabelecimento de medidas excepcionais de proteção social, com auxílio emergencial adequado e medidas de manutenção do emprego e da renda. A Frente Pela Vida entende que o valor concedido ano passado – R$600 mensais – é o mínimo que as pessoas em situação de vulnerabilidade devam receber. A ADPF cobra também que o Executivo federal exerça o papel de ente central no planejamento e na coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública e em diálogo com Estados e Municípios, realizando e promovendo uma comunicação clara com a população, com orientação e apoio a territórios e populações vulneráveis, e preparação das equipes de Saúde da Família. Movimentações institucionais: Além do procedimento legal, a Frente Pela Vida apresentou a demanda ao Ministro Luiz Fux em audiência realizada também no dia 8, explicando as motivações científicas e sociais que mobilizaram o ingresso da ação. A Frente também buscou sensibilizar deputados e senadores em atividades e audiências realizadas em 6 e 9 de abril. Mais do que nunca, é necessária uma maior mobilização social para que a pauta ganhe espaço no debate nacional e junto a todos os setores da sociedade brasileira. Ato Ação do Lockdown no Pleno do STF Data: 27 de abril, terça-feira Horário: 15 horas (Horário de Brasília) Transmissão: TV Abrasco Movimentação da ADPF Entidades requerentes da ADPF/822: Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) Associação Brasileira da Rede Unida Associação Brasileira de Enfermagem (Aben) Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) Central Única dos Trabalhadores (CUT) Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT (CNM/CUT) Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS/CUT) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) Confederação Nacional dos Trabalhadores Públicos Municipais (Conatram) Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (Unasus Sindical) União Geral dos Trabalhadores (UGT)