Em seminário no Congresso, organizações debatem soluções para desmatamento e queimadas na Amazônia
Durante encontro, foram apresentados dados sobre o desmonte do orçamento público e o aumento das queimadas e do desmatamento na região Deputados, pesquisadores e representantes de entidades da sociedade civil criticaram o que classificaram como “desmonte” das políticas públicas de prevenção e controle do desmatamento na Amazônia e, consequentemente, a abertura de espaço para que criminosos, como os grileiros, tenham domínio da região. A situação foi um dos temas centrais discutidos durante o seminário “Desmatamento e Queimadas na Amazônia: Tendências, Dinâmicas e Soluções”, realizado nesta quinta-feira (28/11), na Câmara dos Deputados, em Brasília. Para os ambientalistas, ao invés de aproveitar o potencial da região para promover o desenvolvimento sustentável, usando os conhecimentos adquiridos, aprendendo com a experiência recente, estimulando a melhora da qualidade de vida das populações, o plano do governo é estimular a ocupação com grandes projetos e estímulo à expansão da criminalidade (grileiros, garimpeiros, madeireiros ilegais). Para André Lima, do Instituto de Desenvolvimento Sustentável (IDS), a estratégia política do governo é justificar o abandono da região e consequente “ocupação” por determinados setores econômicos como oposição à uma ameaça imaginária de interesses estrangeiros para roubar a Amazônia, quando na verdade o que se vê é a entrega da maior floresta tropical do mundo aos interesses econômicos internacionais. Segundo o deputado Nilto Tatto (PT-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente na Câmara, a conjuntura é de desmanche das políticas de valorização da floresta em pé e incentivo à grilagem, à extração de madeira ilegal e outras atividades predatórias. “Precisamos fazer a denúncia e continuar construindo políticas para dar condições de vida para as populações da Amazônia com uso sustentável da floresta”, defendeu. Para Sérgio Guimarães, secretário executivo do GT Infra, a defesa do meio ambiente hoje anda junto com a defesa da democracia. “Além do governo fomentar a depredação da floresta, está sendo orquestrado um ataque aos defensores da floresta. Isso é um ataque à democracia.” Mariana Napolitana, da WWF Brasil, apresentou um levantamento inédito sobre os ataques criminosos às Unidades de Conservação do Brasil. Ela acredita que o que se vê é um processo de desmonte das áreas protegidas no Brasil. “Já ocorreram 90 eventos para reduzir áreas de proteção e há 162 propostas. Foram atingidos 10 milhões de hectares. Essas áreas protegidas foram criadas com escuta pública, pesquisa científica e planejamento para o uso sustentável. E são desmontadas muitas vezes para atender ao interesse de poucos. Sem falar nas invasões. Existiam 219 unidades de conservação invadidas por garimpeiros ilegais em 2018. Em 2019, foi uma explosão”, afirmou, ressaltando ainda o aumento do número de unidades de conservação invadidas por garimpeiros ilegais em 2019. Josep Iborra Plans, da Comissão Pastoral da Terra, afirmou que a Amazônia concentra 97,7% do território em disputa no Brasil. “A pecuária é uma desculpa para a grilagem movida pela especulação. Já se dizia na época da ditadura: quem derruba o pau fica com o toco. O motivo principal do desmatamento é a grilagem. Eles invadem as terras públicas e acabam sendo premiados com elas. O crime é recompensado”, disse ele, acrescentando que “a regularização dá a terra para quem está em cima, não importa se foi matando, derrubando, queimando. Provoca nova corrida por grilagem de terras, com conflito, destruição e violência. O atual governo está reeditando a política de invasão das florestas do tempo da ditadura”. Durante encontro, foram apresentados dados sobre o desmonte do orçamento público e o aumento das queimadas e do desmatamento na região. Outro problema que assola a Amazônia, trazido ao debate por Ediberto Francisco Sena, da Aliança Rios da Panamazônia, é o de saúde pública. De Santarém, ele afirmou que antes não se conhecia soja no local e que hoje já são 70 mil hectares. O aumento desenfreado da produção agropecuária, segundo ele, tem efeito na saúde das pessoas. “Fizemos uma pesquisa com o número de casos de câncer no hospital regional. Só este ano mais de 700 casos novos. Já pensam em transformar a unidade em um hospital oncológico. O médico neurologista disse que não tem pesquisa para comprovar a relação com os agrotóxicos usado na soja, mas nós observamos que o número de casos de câncer explodiu com a chegada da soja”. Já Ane Alencar do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), que também apresentou dados inéditos no seminário, informou que, se o governo combater o desmatamento em terras públicas não destinadas, onde tudo é ilegal, só isso reduziria um terço do desmatamento. “O principal fogo na Amazônia é para desmatamento e para abrir pastagens. Por retroalimentação, ele pode aumentar a temperatura e secar a floresta, gerando mais vulnerabilidade para o fogo”, explicou. O procurador do Ministério Público Federal, Felício Pontes, afirmou que o plano do governo federal para o meio ambiente não é o da população brasileira. “Temos de um lado uma população inteira conosco e ONGs muito qualificadas para este debate. Do outro lado, o governo federal”, afirmou. “É importante usar o Poder Judiciário para forçar o governo a defender a legalidade quando ele está resistindo a isso.” Desmatamento atinge maior área em 11 anos Durante o evento, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) divulgou análise do orçamento destinado, nos últimos cinco anos, à prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas federais prioritárias e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) apresentou os dados da temporada de fogo na Amazônia, de agosto a novembro de 2019. Além disso, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o desmatamento na Amazônia aumentou quase 30% no último ano – o mais alto índice desde 2008 – e 9.762 km² de floresta foram derrubados, a maior área em 11 anos. Enquanto isso, em 11 meses do atual governo, dos R$ 3,27 bilhões autorizados, somente R$ 2 bilhões foram executados e para 2020, a situação é ainda mais grave: o orçamento previsto é de R$ 2,7 bilhões. Para o Inesc, que divulgou os dados, as soluções para o problema do desmatamento e queimadas já existem, mas dependem do orçamento público, que está sendo desmontado.
Na Câmara, especialistas debatem impactos de Pequenas Centrais Hidrelétricas
O seminário “As Pequenas Centrais Hidrelétricas e o Licenciamento Ambiental Simplificado (PL 1962/15)”, que ocorreu nesta terça-feira (29/10) na Câmara dos Deputados, reacendeu a discussão sobre os potenciais impactos causados pelas obras de Pequenas Centrais Hidrelétricas no Brasil. A iniciativa foi da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), com apoio da International Rivers, do Grupo de Trabalho (GT) Infraestrutura e da Casa Fundo. Para o secretário executivo do GT Infraestrutura, Sérgio Guimarães, o Brasil precisa de obras, mas o que precisa ser discutido são os meios para que elas sejam implementadas. “As obras de infraestrutura são necessárias. O Brasil precisa disso para crescer, mas a tomada de decisões de quais as infraestruturas prioritárias, quais delas geram desenvolvimento causando mais benefícios do que prejuízos, precisa ser feita com responsabilidade”. Como exemplo, Guimarães cita o Projeto de Lei 1962/2015, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a simplificação do procedimento para licenciamento ambiental de PCHs e Centrais Geradoras de Energia (CGHs), comumente consideradas obras de baixo impacto ambiental. Apesar disso, especialistas que participaram do seminário, afirmam que os efeitos cumulativos destes empreendimentos são proporcionais aos das grandes usinas hidrelétricas. Eles dividem os impactos em duas categorias. O primeiro deles, chamado de aditivo, é a somatória de impactos de mesma natureza. Um exemplo é a modificação do regime hidrológico decorrente de construção de pequenas hidrelétricas em cascata em uma determinada bacia hidrográfica. Já os impactos sinérgicos são os decorrentes de ações distintas e que resultam em impactos de natureza diferente e de consequências e implicações mais abrangentes. Eles podem ter verificados se observadas transformações hidrológicas, aumento da temperatura da água, contaminação dos rios etc. Andreia Fanzeres, coordenadora do Programa de Direitos Indígenas da Operação Amazônia Nativa (OPAN), uma das participantes do seminário, falou sobre o caso do Rio Juruena, em Mato Grosso, onde 60% de sua bacia hidrográfica possui intervenções ocasionadas por PCHs. Somente no estado da região Centro Oeste são 138 empreendimentos, sendo 26 usinas hidrelétricas (UHE), 46 CGHs e 66 PHCs. A liderança indígena Alessandra Korap, da etnia Munduruku, também participou do seminário e relatou o temor de seu povo pelas obras que são construídas. No complexo do Rio Cupari, na bacia do Rio Tapajós, no Pará, já existem sete PHCs e uma UHE. Uma das “flexibilizações” trazidas pelo PL 1962/2015 é não obrigatoriedade de consulta dos povos tradicionais sobre a implantação de obras de PCHs. Segundo Alessandra, no entanto, se o texto for aprovado, seu povo irá resistir. “A gente sempre vai defender nosso território, nossa casa, nossos filhos, nosso rio. Quem vai decidir por nós somos nós, e não as pessoas de fora”, endossou. Crescimento Dados divulgados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) em 2019 e trazidos para o seminário por Joilson Costa, da Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil, no período compreendido entre os anos de 2008 e 2017 o crescimento no número de obras do setor energético teve um salto. Houve aumento de 101,6% no número de PCHS e de 285,7% de CGHs. Na visão do presidente da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas (ABRAPCH), Paulo Arbex, contudo, esse tipo de empreendimento não pode ser culpabilizado pelos impactos ambientais negativos. Conforme defendeu, os setores da mineração e da indústria petroleira causam mais prejuízos ao Brasil do que as PCHs e, no entanto, não há tanto rigor nas regras que autorizam suas atividades. “É o único país do mundo que penaliza a renovável e subsidia a fóssil, penaliza o micro e pequeno empresário e favorece os barões do petróleo”, disse. Abex propõe que seja pensada uma estratégia geral para o setor energético, um planejamento conjunto, de modo que todas as esferas sejam submetidas às normas de prevenção e fiscalização dos impactos ambientais. No Brasil, de acordo com dados da EPE, 54,7% da energia gerada é não renovável (petróleo e derivados, gás natural, carvão mineral, urânio) e 45,3% é energia renovável (biomassa de cana, hidráulica, lenha e carvão vegetal etc). Nesse contexto, o procurador da República Erich Raphael Masson lembrou que a defesa do meio ambiente é um princípio da ordem econômica, não apenas um princípio da ordem social. “Segundo a Constituição, o que se deve buscar é o desenvolvimento sustentável para as presentes e futuras gerações”. O conjunto de sugestões debatidas durante o seminário desta terça-feira será encaminhado pelo deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB) ao relator do PL 1962/15 na tentativa de que sejam incorporadas ao texto.
Organizações pleiteiam maior participação da sociedade civil no planejamento energético nacional
A Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil e o GT Infraestrutura – duas redes de organizações da sociedade civil, elaboraram uma contribuição conjunta à Consulta Pública nº 65/2018 do Ministério de Minas e Energia (MME), que trata do processo de elaboração do Plano Nacional de Energia – PNE 2050, instrumento de planejamento energético de longo prazo no país. Entre as várias sugestões apresentadas, as redes ressaltaram a importância de criação e formalização de mecanismos e processos voltados para garantir a transparência e a participação da sociedade civil em todo processo de elaboração do plano, inclusive com a realização pelo MME de uma Conferência Nacional de Energia, seguindo o exemplo de outros ministérios, a fim de possibilitar uma participação mais ampla. Já como aspectos fundamentais a serem levados em consideração no PNE 2050, a contribuição conjunta cita a necessidade da efetiva incorporação dos direitos humanos, considerando o marco legal nacional e os acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte; e a integração de aspectos socioambientais e territoriais, a exemplo da gestão de bacias hidrográficas, com o uso sustentável dos recursos hídricos, e os direitos territoriais de povos indígenas e outras populações tradicionais. Para o coordenador do GT Infraestrutura, Sérgio Guimarães, “é fundamental que a sociedade civil participe ativamente do planejamento energético nacional, pois é ela quem pode garantir o equilíbrio das soluções e evitar o prevalecimento de interesses de grupos econômicos e de práticas de corrupção envolvendo agentes do estado.” Em sua opinião, a participação da sociedade pode ajudar a prevenir os impactos sociais e ambientais negativos de grandes obras sobre as populações locais. Para o especialista em energia e sustentabilidade do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), Clauber Braga, que participou da elaboração da proposta, a participação social é exercício de cidadania e, portanto, uma oportunidade da sociedade dizer que modelo de desenvolvimento ela deseja. Para o especialista “a expectativa é que essas contribuições sejam analisadas e levadas em consideração no momento de se tomar a decisão de qual caminho o Brasil irá seguir, que esperamos que seja um modelo mais sustentável, de menor impacto e que custo menos ao consumidor”. Outro colaborador na elaboração do documento conjunto, o engenheiro eletricista e coordenador executivo da Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil, Joilson Costa, considera que a iniciativa da consulta pública é louvável e que a contribuição das duas redes é uma clara manifestação de que a sociedade civil tem plenas condições de opinar, inclusive tecnicamente, sobre um tema complexo, porém essencial para a qualidade de vida dos brasileiros. Confira a íntegra do documento do GT Infraestrutura e da Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil e no site do Ministério de Minas e Energia todas as contribuições à referida consulta pública.
Carta à ANTT
Brasília-DF, 21 de novembro de 2017 Ilmo. Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos Diretor-Geral da Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT Brasília – DF Ilmo. Sr. Alexandre Porto Mendes de Souza Presidente da Audiência Pública da EF-170 (Ferrogrão) Brasília – DF c/c Ilmo. Sr. Paulo Tarso Procurador da República Ministério Público Federal Assunto: Solicitação de adiamento de audiências públicas e estabelecimento e realização efetiva de consulta livre, prévia e informada, junto a povos indígenas e demais comunidades tradicionais afetadas pelo projeto da EF-170 (Ferrogrão). Prezados Senhores, Considerando o momento ainda incipiente do processo de planejamento e concessão da ferrovia ‘greenfield’ EF-170 (Ferrogrão) entre os municípios de Sinop/MT e Itaituba/PA, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Governo Federal, e considerando ainda as dimensões potenciais dos impactos socioambientais do empreendimento, no bojo do corredor logístico em implantação da rodovia BR-163, paralela ao traçado proposto para a referida ferrovia, este Grupo de Trabalho de organizações da sociedade civil que atuam sobre obras de infraestrutura (GT-Infraestrutura) vem, por meio desta, apresentar apontamentos referentes aos impactos socioambientais da obra, bem como ao processo de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), já colocados pelo Ministério Público Federal em Recomendação a esta Agência. Em se tratando de projeto com o condão de alterar profundamente o processo de crescimento econômico regional, com grande capacidade de estimular a produção e escoamento de commodities – em especial da soja e do milho – entre a região Centro-Oeste e os portos de Miritituba e Santarém no Estado do Pará – conforme estudos técnicos preliminares vinculados à concessão e de utilidade para a licitação pelo Despacho de 3 de fevereiro de 2016 do Ministro dos Transportes – assim como o caráter do leilão, que se caracteriza como decisão política do Governo Federal que afeta diretamente os meios de vida de povos indígenas e outras populações tradicionais da região, há de se reconhecer o direito de CLPI, prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (C-169/OIT), especialmente no conteúdo de seus artigos 6º e 7º. De fato, o artigo 7º da C-169/OIT traz expressamente que os povos indígenas e comunidades tradicionais “deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetálos diretamente”. Para efeitos do cumprimento do referido tratado, a consulta aos povos afetados pelo empreendimento deve ser realizada “mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”. Deve-se reconhecer que a construção de um grande empreendimento ferroviário como a Ferrogrão, capaz de estimular fortemente atividades agropecuárias, madeireiras e minerais de grande escala em nível regional, traz significativos riscos para o aumento das pressões sobre os territórios e meios de vida de populações indígenas e outras comunidades tradicionais, cidadãos e sujeitos de direitos, inclusive no âmbito da Convenção 169 da OIT. Tais riscos devem ser analisados, inclusive, sob a ótica dos potenciais impactos sinérgicos entre a Ferrogrão, os portos previstos, a navegação de grande número de barcaças de grandes dimensões e o processo de pavimentação em curso da BR-163 (Cuiabá-Santarém), outro corredor logístico do agronegócio, atualmente em curso. Isso num contexto de elevada fragilidade da governança na região ao longo dos últimos anos, envolvendo graves problemas de desmatamento acelerado, exploração madeireira ilegal, grilagem de terras públicas, expansão de garimpos e altos índices de violência em torno de conflitos pelo acesso aos recursos naturais, entre outros. Evidentemente, tudo isso implica no acirramento de riscos para povos indígenas e comunidades tradicionais que já sofrem com as consequências de degradação dos recursos naturais, no entorno e, muitas vezes, dentro de seus territórios tradicionais. No sentido de promover a preservação ambiental regional, com especial ênfase na manutenção da conectividade entre as bacias do Xingu e do Tapajós, bem como o uso sustentável dos recursos naturais, foram criadas Unidades de Conservação (UCs) no âmbito do “Plano BR-163 Sustentável”, instituído pelo Decreto Presidencial no. 6.290/2007. No entanto, a mera perspectiva de implantação da ferrovia, na contramão de consolidar tais objetivos e oferecer apoio ao processo inconcluso de mitigação dos impactos socioambientais provocados pelo corredor logístico, ensejou processo de desafetação das mencionadas UCs, provocando imediatos impactos ambientais, inclusive relativos à invasão de áreas protegidas. A desafetação pela Medida Provisória nº 758/2016, para fins de viabilização da implantação da ferrovia, implicou em corte do Parque Nacional do Jamanxim, que contribui para a interrupção do fluxo gênico natural de espécies da fauna e da flora entre as duas bacias hidrográficas. A despeito da situação acima exposta, o processo de concessão da Ferrogrão, com base em estudos de viabilidade técnica e econômica, marcados por evidentes fragilidades em termos de análise de impactos e riscos socioambientais, está acontecendo sem o devido processo de consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas e às demais comunidades tradicionais afetadas pelo empreendimento. Tudo isso dificulta o real dimensionamento dos custos socioambientais e das necessárias salvaguardas que devem acompanhar o desenvolvimento do projeto. Da mesma forma, a realização de poucas audiências públicas na região de implantação do empreendimento sobre o processo do edital, convocadas sem a necessária GT Infraestrutura divulgação prévia de documentos básicos em formato acessível, limita a compreensão das implicações concretas da construção e operação do empreendimento – elementos indispensáveis para discutir com vistas a resultados efetivos as condições de concessão. Assim, o processo de participação, da forma como foi convocado, apressadamente, resta prejudicado de maneira ainda mais ampla. O prazo exíguo para a manifestação da população acerca dos estudos preliminares – disponibilizados com menos de 30 dias da data da primeira audiência pública marcada – é, prima facie, inadequado para obra de tamanha relevância socioambiental e econômica, cujo prazo de concessão previsto pelo contrato é de 65 anos. Nesse sentido, as organizações abaixo assinadas, reunidas no GT Infraestrutura, vêm destacar – em concordância com as manifestações dos povos indígenas e do Ministério Público Federal – a necessidade de adiamento das audiências públicas, até o estabelecimento e realização de processo de consulta livre, prévia e informada