Exmo Sr. Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia
com cópia:
Exmo. Sr. Márcio Macedo, Ministro da Secretaria Geral/PR
Exmo. Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Civil
Exmo. Sra Simone Tebet, Ministra do Planejamento
Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Exma. Sra. Sônia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas
Exmo. Sr. Aloizio Mercadante, Presidente do BNDES
Prezado Ministro,
Como organizações e redes da sociedade civil brasileira que atuam sobre a política energética, dentro de uma visão de justiça social e sustentabilidade ambiental, apresentamos, a seguir, um conjunto de propostas de ação estratégica para o novo governo, referentes às políticas públicas para o setor de energia. Ressaltamos que as propostas contidas neste documento complementam a Carta Aberta ao Novo Governo: Infraestrutura para o Desenvolvimento com Sustentabilidade Socioambiental sendo apresentada simultaneamente ao novo governo do Presidente Lula.
- Realização da Conferência Nacional de Energia como espaço de diálogo qualificado com a sociedade civil sobre os rumos da política energética nacional e regional, com atenção especial para a visão estratégica e para o marco regulatório de uma transição energética sustentável, justa, popular e inclusiva.
- Revisão do Plano Nacional de Energia (PNE 2050), do Plano Decenal de Energia (PDE), do Plano Nacional de Eficiência Energética, do Plano Indicativo de Gasodutos de Transporte (PIG 2022), do Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário (PEMAT 2022) e do Programa de Expansão da Transmissão/Plano de Expansão de Longo Prazo (PET/PELP 2022) orientados por uma visão estratégica de uma transição energética sustentável, justa, popular e inclusiva, alinhada com as políticas setoriais sobre mudanças climáticas, biodiversidade, gestão das águas, direitos humanos e economia verde de baixo carbono.
- Incluir a participação de pelo menos mais três representantes de organizações da sociedade civil no Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, assegurando a representação de movimentos sociais e de entidades que atuam em prol de direitos socioambientais, de defesa do consumidor e de alternativas de energias renováveis em base comunitária.
- Criação de um programa nacional de eficiência energética, com instrumentos e metas voltados para diferentes setores da indústria, o setor comercial e prédios públicos, envolvendo parcerias entre o governo federal, estados e municípios.
- Criação de um programa federal de incentivo à adoção da mini e micro geração distribuída de energias renováveis, com prioridade para grupos de baixa renda. Nessa direção, propomos que o programa inclua entre suas metas a instalação de pelo menos quatro milhões de sistemas fotovoltaicos residenciais durante o atual governo, priorizando as regiões com os menores índices de desenvolvimento social e as maiores tarifas de energia elétrica do país. Assim, propomos que todas as construções do Programa “Minha Casa, Minha Vida” a partir de agora, já utilizem a energia solar ou outras energias de fonte limpa, levando em conta as diferenças geográficas, socioeconômicas e culturais.
- Aceleração na implantação do Programa Mais Luz Para Amazônia, com antecipação de metas, respeito ao direito à consulta, e capacitando as populações de regiões remotas para ocupar as vagas de trabalho geradas na instalação, gestão e manutenção dos sistemas. Na mesma direção, é preciso avançar na implementação pelo BNDES e Eletrobras do Pacto de Energia da ONU para descarbonização na Amazônia, voltado para viabilizar projetos de energias renováveis para substituir o uso intensivo do diesel na região, com participação ativa das comunidades locais.
- No marco legal e institucional do planejamento dos médios e grandes empreendimentos de geração de energia renovável (parques eólicos e fotovoltaicos, hidrogênio verde, etc.), garantir análises robustas de riscos socioambientais e de viabilidade econômica, assim como o pleno respeito aos direitos das comunidades locais, inclusive quanto à consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas, povos quilombolas e outras populações tradicionais.
- Criação de um programa governamental, com marco legal e recursos adequados, voltado para a mitigação e reparação de danos socioambientais provocados por grandes empreendimentos de geração de energia, em que ocorreram violações de direitos de comunidades locais, a exemplo das hidrelétricas de Belo Monte no rio Xingu, Santo Antônio e Jirau no rio Madeira, e as quatros barragens no rio Teles Pires.
- Suspensão de planos para a construção de novas hidrelétricas em regiões sensíveis como a Amazônia e o Pantanal, no âmbito do PDE e do PPI, inclusive as UHEs Castanheira, Tabajara, Ribeirão, Bem Querer e o Complexo Tapajós – Jamanxim, assim como CGHs e PCHs nas bacias do Juruena e Alto Paraguai (MT), particularmente o Complexo Hidrelétrico rio Cabaçal, considerando seu alto risco socioambiental, inclusive quanto a impactos cumulativos.
- Considerando os elevados riscos de poluição de aquíferos, lençóis freáticos e corpos d’água, com graves implicações para serviços ecossistêmicos, conservação da biodiversidade, saúde pública e atividades econômicas (por exemplo, a agropecuária e o turismo) e levando em conta ainda os riscos de abalos sísmicos, especialmente em áreas urbanas, propomos a suspensão de projetos de fraturamento hidráulico (‘fracking’) enquanto persistirem tais riscos.
- Propomos a declaração do bioma Amazônico como zona de exclusão dos planos para novas explorações de petróleo e gás no Brasil, considerando seus elevados riscos socioambientais e incompatibilidade com diversas políticas públicas e compromissos internacionais.
Considerando o exposto, propomos a realização de reunião com Vossa Senhoria e membros de sua equipe, com a brevidade possível, sobre a inclusão dessas propostas de ação estratégica na agenda do governo federal, objetivando a transição para uma nova política energética para o Brasil.
Brasília, D.F., 21 de março de 2023
Assinam esta carta:
Grupo de Trabalho sobre Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra)
Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil (FNPE)
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental (FMCJS)
Movimento Tapajós Vivo
Fórum de Energias Renováveis de Roraima
Operação Amazônia Nativa (OPAN)
Instituto Fronteiras
International Rivers – Brasil
350.org Brasil
Comitê de Energia Renovável do Semiárido – CERSA
International Energy Initiative – IEI Brasil
Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Formad
Confira a original, em pdf, aqui: Carta ao Ministro de Minas e Energia
