Em defesa do Brasil
por Sérgio Guimarães, secretário executivo do GT Infraestrutura O dia mundial do meio ambiente, 5 de Junho, foi escolhido em 1972 pela Assembleia Geral da ONU, em homenagem ao dia da abertura da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Humano, que aconteceu em Estocolmo que reuniu 113 países, para discutir os impactos da ação humana na natureza e os riscos para sua sobrevivência. O principal objetivo da data é conscientizar a comunidade sobre a importância de preservar os diferentes tipos de ecossistemas. No Brasil, desde 1981, a primeira semana de junho foi instituída como a Semana Nacional do Meio Ambiente, que tem como objetivo promover a participação da comunidade na preservação do patrimônio natural do Brasil. O tema da Semana do Meio Ambiente em 2021, é a restauração dos ecossistemas. No dia 5 de junho, será lançada a Década das Nações Unidas da Restauração de Ecossistemas 2021-2030, com o objetivo de aumentar em grande escala a restauração de ecossistemas degradados e destruídos para combater a crise climática, evitar a perda de um milhão de espécies e aumentar a segurança alimentar. Tudo a ver com um dos maiores problemas do Brasil, o desmatamento e as queimadas que têm aumentado significativamente nos últimos dois anos, principalmente na Amazônia, mas também no Cerrado e no Pantanal. O aumento da percepção da importância do meio ambiente na sociedade tem crescido ano após ano não só na medida que as agressões têm aumentado, mas também pela constatação de que as alterações provocadas têm consequências extremamente danosas para a economia e a sociedade. Mesmo assim, a reação diante dos danos causados e das perspectivas de prejuízos crescentes ainda tem sido aquém do necessário para estancar e reverter processos destrutivos. Em plena semana do meio ambiente alguns assuntos ambientais disputam a atenção da sociedade, entre eles: 1. A crise grave hídrica, que afeta o fornecimento de energia e o abastecimento d’ água, com graves implicações econômicas e sociais. 2. Repetidas invasões de terras indígenas por garimpeiros armados, que ocupam e exploram ilegalmente as Terra Indígenas Munduruku (PA) e Yanomami (RR). Não bastasse, garimpeiros, encapuzados, armados com fuzis, atacaram e saquearam uma base do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade em Roraima, ameaçando de morte funcionários, que fugiram para a floresta. 3. A abertura de mais uma investigação contra o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ligada à apreensão de 226 mil metros cúbicos de madeira, sob acusação de crimes como advocacia administrativa, criar dificuldades para a fiscalização ambiental e atrapalhar investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Detalhe, a denúncia partiu dos Estados Unidos. À primeira vista, pode-se até pensar que os assuntos não guardam correlação direta entre si. Mas uma análise mais acurada mostra que estão intrinsecamente ligados ou mesmo, que no fundo, que são um assunto só. A exportação ilegal de madeira (contrabando) é uma das causas do aumento do desmatamento na Amazonia, que por sua vez tem influência direta no regime de chuvas das regiões Sudeste e Centro-oeste, onde se vivencia a maior crise hídrica em quase 100 anos. Com isso, o nível dos reservatórios das principais hidrelétricas do país está extremamente baixo, comprometendo o fornecimento de energia e obrigando o governo a acionar usinas termelétricas para evitar o apagão. A atuação do ministro, desde o início do governo tem sido explicitamente no sentido de abater o marco legal de defesa do meio ambiente (“passando a boiada”) e enfraquecer a atuação dos órgãos ambientais, o que, é claro, incentiva o garimpo ilegal e a invasão das terras indígenas e os ataques criminosos aos indígenas. O que por sua vez contribui para o aumento do desmatamento, que tem relação direta com a alteração com a alteração do regime de chuvas e a crise hídrica, crise de energia e suas consequências no bolso do consumidor e das empresas, aumento da inflação, gerando ciclos viciosos que vão contaminando diferentes setores da economia e da sociedade. Portanto, é fundamental que as instituições brasileiras, os diversos segmentos da sociedade, desde o judiciário, os setores lúcidos do parlamento, segmentos econômicos, organizações da sociedade e os próprios cidadãos, na ausência de governo, ou melhor, diante de um governo aliado à ilegalidade ambiental e à setores a margem da lei, se articulem e busquem respostas mais contundentes e efetivas pra reverter essas situações. Afinal, esse é o objetivo da semana nacional de meio ambiente “promover a participação da comunidade na preservação do patrimônio natural do Brasil” e também uma indicação de caminho para que possamos resolver esses e outros grandes problemas que afligem o Brasil e os brasileiros neste momento.
Licenciamento Ambiental pode jogar Brasil na lama da insegurança ambiental
Alterações legais descartariam todo o aparato regulatório que protege não só o meio ambiente e as pessoas, mas também os próprios acionistas e investidores A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Isso apesar dos alertas de especialistas, ambientalistas e até mesmo representantes de coalizões empresariais sobre o perigo da flexibilização dessas regras, como o incentivo ao desmatamento e o fato de deixar as nossas florestas públicas mais vulneráveis. Se esse projeto passar pelo Senado, também pode impactar o financiamento de obras e projetos de infraestrutura por aqui. O motivo é que o projeto aumenta os riscos também para quem investe e financia os empreendimentos. André Lima é advogado socioambientalista há mais de 25 anos e acredita que esta é uma lei que quebra a espinha dorsal do Sistema Nacional de Meio Ambiente. Segundo ele, a nova regra elimina de vez um dos seus principais papéis, que é estabelecer parâmetros gerais para licenciamento de obras potencialmente causadoras de impactos ambientais. Para o advogado, isso significa uma absoluta insegurança jurídica, uma vez que nem todos os empreendimentos serão devidamente fiscalizados. E isso pode afastar investidores, que perdem a proteção que o licenciamento, apesar das exigências, acaba dando. Basta lembrar que, se as novas regras estivessem valendo, as barragens de mineração da Vale em Brumadinho e Mariana teriam sido aprovadas sem relatório de impacto ambiental. Vejamos: um dos artigos da nova lei dispensa até o próprio licenciamento ambiental. “Ao invés de a gente ter uma lei que diz o que é que precisa e como é que se faz, é uma lei para dizer o que é que dispensa o licenciamento”, lamenta André. Ele usa como exemplo a criação de porcos. Não necessariamente ela é de pequeno impacto, isso vai depender da localização, da tecnologia para tratamento de resíduos, de uma série de fatores que não necessariamente estão dados desde o início. Pela nova lei, um projeto assim poderia dispensar a vistoria, prevendo apenas uma fiscalização a posterior, ou seja, quando os danos já teriam sido feitos. Isso é um risco para os investidores, que precisarão arcar com os custos para reparação do problema ou até mesmo serem obrigados a paralisar alguma obra. Isso sem falar que ninguém quer ter a imagem vinculada a projetos que possam intensificar o desmatamento, a grilagem, ou impactar negativamente a vida das comunidades ao redor. Seria possível ainda haver indústria se instalando sem a licença prévia, só com a licença por adesão e compromisso. “Imagine uma comunidade vizinha a um setor onde se instala uma unidade de tratamento de resíduos orgânicos, sem licença ambiental prévia. Quem já viveu do lado de uma área assim sabe o odor e como isso compromete a qualidade de vida das pessoas, tanto na área urbana quanto rural”, comenta André Lima, que fala sobre o assunto em novo episódio do podcast do GT Infraestrutura. Ele ressalta que a possibilidade de isso acontecer em bairros de periferia, com áreas mais carentes em infraestrutura e menor fiscalização, é muito maior. Assim, as populações mais pobres seriam também as mais afetadas porque, historicamente, são as que têm menos condições de exigir e ser atendidas pelo poder público. “É um problema grave de injustiça ambiental”, afirma André. Problema que, inclusive, vai totalmente na direção contrária dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ou das metas do Acordo de Paris. “O Brasil segue a passos largos na contramão do mundo; os resultados são e continuarão sendo devastadores”, observou o Greenpeace, em nota à imprensa sobre o assunto. Tudo isso deixa o próprio empreendedor — e quem investe nele —, inseguro. Já temos mais de dez notas técnicas de organizações de peso, empresas preocupadas com isso. Os próprios ex-ministros do meio ambiente enviaram uma carta, antes da votação na Câmara, alertando para esses riscos. “Quem tem conversado com grandes investidores internacionais diz que eles estão de cabelo em pé com as notícias que estão vindo do Brasil porque essa é só mais uma. Não é uma gota, é um balde de água num copo que já estava cheio”, opina André. De olho nas mudanças climáticas e em suas imagens, muitos já estão se recusando a investir em projetos que não sejam sustentáveis. No curto prazo, alguns até podem ganhar a partir do dano e do prejuízo ambiental para muitos, mas no longo prazo, a expectativa é de prejuízos para todos. “É o Brasil do passado estabelecendo a lei do futuro.” Agora é torcer para um debate sério no Senado, que é o que pode nos salvar desse retrocesso. Este artigo foi escrito por Angélica Queiroz e Alexandre Mansur e publicado, originalmente, na coluna Ideias Renováveis, da Revista Exame.
Das espécies migratórias às boas intenções do Banco Central
Pedro Bara Neto* No primeiro ano do seu segundo mandato, o então Presidente Lula abateu em pleno voo o principal questionamento da viabilidade socioambiental e econômica das represas do Madeira. Recomeçaria ali aquilo que nunca deu muito certo na expansão elétrica brasileira, construir grandes barragens na planície amazônica. Foi um início patético, com as principais impactadas — as espécies migratórias de peixes, representadas por seu indivíduo de maior valor comercial e ecológico, o grande bagre — com seu futuro decidido antes mesmo de aterrissar no colo do presidente. Rios amazônicos de água branca, formados a partir de cabeceiras andinas geologicamente instáveis, como o Madeira e o Solimões, carregam grande quantidade de sedimentos, o que provoca uma sequência linear de transferência de matéria e energia, na qual é possível observar organismos servindo de alimento um para o outro. O efeito dessa progressão, conhecida como cadeia trófica, em um ecossistema de tanta diversidade, como o amazônico, explica as mais de 900 espécies de peixes do Rio Madeira, com os grandes bagres migradores no seu ápice. Obviamente barrar um rio desses não é uma boa ideia, tampouco um bom negócio. De fato, em 31 de dezembro de 2020, o prejuízo acumulado da Santo Antônio Energia S.A. era, segundo seu demonstrativo financeiro, de R$ 7,8 bilhões, ou 1,5 bilhões de dólares. No caso da represa de Jirau, o último balanço de acesso público da Energia Sustentável do Brasil S.A., cujo propósito específico é a gestão desse projeto, se refere ao ano de 2013, quando o prejuízo foi de 70 milhões de dólares. Depois disso a empresa foi incorporada pela Energia Sustentável Participações Ltda., ou seja, se “fechou”. Esse foi um sinal de que as perspectivas da empresa, já àquela época, não eram tão animadoras. Com o barramento dois são os impactos principais sobre os peixes: a mudança do regime hidrológico, que afeta todas as espécies, rio abaixo, e o barramento em si, que afeta rotas de espécies migratórias, tanto de indivíduos adultos querendo subir o rio para se reproduzir em águas andinas mais frias, como de larvas e indivíduos mais jovens, se aventurando rio abaixo. Nesse ciclo de vida, o grande bagre percorre mais de 8 mil quilômetros, o que significa a maior distância migratória do mundo. Decorridos 10 anos do início de sua operação, nenhum deles conseguiu, até hoje, transpor o primeiro obstáculo colocado no seu rumo andino, a barragem da usina de Santo Antônio. Essa configuração espacial do impacto de um projeto, conhecida como sua “área de influência”, subdivide-se em 3 componentes: a área diretamente afetada (ADA), a área de influência direta (AID) e a área de influência indireta (AII). Os estudos de impacto ambiental (EIA) de projetos de infraestrutura e mineração têm minimizado drasticamente sua área de influência indireta. As represas do Madeira representam o caso mais notório desse descaso, em uma estratégia que ajudou a mascarar sua viabilidade socioambiental e econômica. Repetindo os mesmos erros Ainda no campo das hidrelétricas, a proposta atual de barrar 800 km do Rio Arinos através da construção da Usina de Castanheira, em Mato Grosso, rota de migração de muitas espécies de peixes de importância para as comunidades indígenas e não indígenas, reforça a falta de sensibilidade socioambiental do setor elétrico brasileiro em relação a necessidade de se manter alguns rios livres. Principalmente, no caso desse projeto, localizado em uma bacia hidrográfica, a do Rio Juruena, onde as principais rotas migratórias já foram barradas. E todo esse risco socioambiental para gerar pífios 98 MW de energia supostamente firme. Mas não é só na preparação de projetos do setor elétrico que se minimizam os impactos indiretos. Também na Ferrogrão, cuja função é a de alimentar um sistema intermodal de exportação de commodities agrícolas do Centro-Oeste, conhecido como “Saída Norte”, esse padrão se repete. E isso se dá ao tratar a influência da ferrovia na miopia da sua construção e não na perspectiva do potencial de captação da carga que a justifique. Assim, segundo o EIA, a influência indireta da Ferrogrão é de 10 km para cada lado da ferrovia, faixa esta que foi acrescida do contorno remanescente de unidades de conservação interceptadas pela ferrovia. Esse número é muito inferior ao potencial de influência da via, que pode chegar a 400 km a oeste da cidade de Sinop, no Norte de Mato Grosso, seu ponto de partida. Se esta área de influência for considerada, o ganho logístico proporcionado pela ferrovia pode induzir um novo ciclo de desmatamento do Cerrado ou de conversão de pasto em agricultura intensiva, com implicações para a região noroeste de Mato Grosso, que é parte do bioma amazônico, e que tem se destacado, tanto no avanço da atividade pecuária, como no desmatamento e conflitos pela terra. Por uma resolução específica para o financiamento de projetos Muito se tem discutido sobre a responsabilidade socioambiental e climática do sistema financeiro, desde a publicação pelo Banco Central, em 2014, dos contornos gerais de estabelecimento e implementação de uma política nesse sentido. Desde então, entende-se que tal política foi mais efetiva na preparação das instituições para o seu exercício, do que em casos práticos relevantes da sua aplicação. De qualquer forma, os últimos anos foram férteis para o aprendizado de lições, em especial em relação ao risco socioambiental e climático do avanço da agropecuária e de projetos de infraestrutura e mineração. Talvez por isso, o Banco Central tenha adotado recentemente uma estratégia diferente, ao propor uma resolução específica para o crédito rural. Por outro lado, para todos os outros produtos e serviços prestados pelo sistema financeiro, manteve-se o caráter genérico de comandos normativos, que desta vez foram incorporados a uma resolução existente, que trata do gerenciamento do risco do capital, onde todos os outros riscos deságuam, o que levou a questão-chave da identificação, avaliação, classificação e mensuração dos riscos socioambientais e climáticos a se perder nesse emaranhado. Em nome da assertividade e efetividade daquilo que o Banco Central vem buscando há anos, melhor seria que os financiamentos de projetos de desenvolvimento econômico, em especial de infraestrutura
Sem licença, sem usina de Tabajara
Marcelo Lucian Ferronato* Foi negada a licença para instalação da usina de Tabajara (400 MW), a ser implantada no rio Machado, na Cachoeira 2 de novembro, em Machadinho D’Oeste (RO). Fato que já começou a gerar polêmica e ataques ao Ibama. É a velha retórica de que o Ibama é contra o desenvolvimento, que não deixa fazer nada para o bem do povo, que é culpa dos ambientalistas, das ONGs e por aí vai, chega a ser cansativo a mesma ladainha de sempre. Conheço bem a região, na adolescência morei lá. Isso me dá propriedade para expor minha nessa opinião. Tenho consciência que muitas pessoas certamente discordarão da minha opinião, porém tenho motivos e argumentos de sobra para defender os pontos de vista elencados no parecer que sustenta a decisão do Ibama. Primeiro quero abordar uma questão importante a ser analisada sobre os inúmeros exemplos dos efeitos negativos desses grandes empreendimentos na Amazônia. Um sonho para alguns e pesadelo para muitos. Da maneira que são tocados, consolida-se a celebre frase: “Privatizar o lucro e socializar os prejuízos”. Essa afirmativa significa que os lucros de uma obra dessa magnitude são destinados para algumas poucas pessoas, as quais, no decorrer da construção concentram vultuosos lucros, em geral financiados com recursos de bancos públicos, fato que se repete durante a operação do empreendimento. Socializar os prejuízos é quando o impacto social e ambiental é compartilhado pela sociedade, durante ou pós construção. Esses se relacionam ao aumento da criminalidade, crescimento populacional desenfreado, pressão sobre os sistemas de saúde e educação, principalmente onde a infraestrutura já é deficitária, e uma lista imensa que estenderia demais esse texto. Para convencer a população loca, esta é levada a acreditar que haverá desenvolvimento, geração de riquezas, novas oportunidades, além de que serão pagas vultuosas indenizações, compensações e durante a geração da energia os royalties pelo uso da água para manutenção e melhoria dos serviços públicos. Porém o que na prática acontece é criação de bolsões de pobreza, subdesenvolvimento e concentração de renda e terras. No caso da usina de Tabajara, o desenvolvimento do parecer foi realizado por seis analistas ambientais do Ibama e 2.100 horas de análise técnica dos estudos. Trata-se de um parecer extremamente fundamentado e que demonstra a fragilidade dos estudos apresentados. Foram apontadas inúmeras fragilidades, inconsistências, informalidade científica e ausência de informações, tanto no Estudo de Impacto Ambiental – EIA, como também nas complementações apresentadas pelo empreendimento. O que foi apresentado ao órgão licenciador não possibilita sustentar uma decisão favorável de viabilidade do empreendimento. O parecer ressalta que é “indispensável a complementação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com maior esforço de aquisição e análise de dados cientificamente válidos, a fim de esclarecer questões relacionadas à viabilidade ambiental, além de rigor na avaliação de impactos ambientais já solicitados pelo Ibama”. Os estudos não foram capazes de apresentar dados suficientes da delimitação do reservatório. Essa não determinação exata da área de alagação, pode resultar em área de inundação maior e mais extensa que o proposto pelo EIA. Ou seja, áreas com ocupação humana consolidada e histórica podem ser afetada e expulsar compulsoriamente seus habitantes, além de se estender por áreas de floresta conservadas, matando animais, plantas e causando impactos maiores do que os previstos. Os estudos relativos à fauna e flora da região de impacto, possuem inconsistências e solicitações não atendidas e/ou parcialmente atendidas. Nesse quesito não foi possível avaliar com clareza os dados sobre os impactos sobre a fauna. Nem as ameaças aos anfíbios e répteis com ocorrência específica para a região onde o empreendimento está planejado, e quais as ações de mitigação para evitar a extinção dessas espécies únicas. Chama atenção o fato de não terem coletados dados atualizados de desembarque e comercialização de pescado. O parecer ressalta “o fato de não existir pontos de desembarque e/ou comercialização na área não justifica de forma conveniente a não obtenção de dados pesqueiros com o uso da metodologia solicitada, uma vez que existem adaptações aplicáveis ao caso concreto”. O estudo deixou de caracterizar e analisar a pesca de subsistência, identificando a sua importância para a composição da renda familiar, número de pessoas envolvidas e o grau de impacto do empreendimento nesta atividade, dados que são de alta relevância para propor as medidas de mitigação e compensação a esse impacto. É certo que mais uma vez o Ibama, principal órgão de comando e controle ambiental do país, será mais uma vez alvo de inúmeras críticas e considerado o “vilão” e o responsável por “travar” o desenvolvimento. Porém, o que o órgão faz é de grande relevância e busca discutir as melhores alternativas para que os impactos sejam corretamente, ou o mais próximo disso possível, identificados, mensurados, mitigados e compensados. Nossa sociedade precisa compreender a importância do licenciamento ambiental para sua própria qualidade de vida e repartição dos benefícios seja para o bem da coletividade, e não para gerar mais problemas. Deve-se amadurecer a ideia de que se busca o contínuo aperfeiçoamento técnico para essas importantes obras de infraestrutura. Modo que elas tenham maior eficiência e menos impactos ambientais e às pessoas. Homem e natureza coexistem, são inseparáveis, esse deve ser o entendimento que devemos ter. Enquanto isso acompanhamos ataques do congresso nacional contra o licenciamento ambiental; Aumento do desmatamento na Amazônia, investigações da polícia federal no Ministério do Meio Ambiente, ataques de parlamentares do estado de Rondônia para reduzir unidades de conservação, inúmeras invasões para grilagem de áreas protegidas e terras indígenas e por aí vai. Basta olhar para identificar de que lado estão aqueles que buscam seguir as leis do país, inclusive as normas ambientais, daqueles que querem destruir todo esse aparato de proteção e/ou simplificar mecanismos para ganhar no grito o poder de destruição de nossos ecossistemas naturais. Não se trata de impedir desenvolvimento coisa nenhuma, trata-se de fazer o que é certo para garantir o bem-estar coletivo. REFERÊNCIA: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Hidrelétricas, Obras e Estruturas Fluviais. Parecer Técnico nº 65/2021-COHID/CGTEF/DILIC. Disponível aqui. *Marcelo Lucian Ferronato é biólogo na Oscip Ecoporé, Mestre em Ciências Ambientais e Doutor em Desenvolvimento
Pesquisadores da UFMG vislumbram ‘agrossuicídio’ em desmatamento na Amazônia
Artigo, publicado na Nature Communications, demonstra que a prática reduz o volume de chuvas e ameaça o lucrativo sistema de dupla safra praticado na região Um estudo, publicado na revista Nature Communications, por pesquisadores da UFMG e de outras universidades, demonstra que o avanço do desmatamento da Amazônia é economicamente prejudicial para a própria agricultura da região. A prática reduz o volume anual de chuvas, que são essenciais para que as plantações tenham desempenho lucrativo. Segundo os pesquisadores, essa redução avança de tal modo que, em breve, se nada for feito, poderá inviabilizar o lucrativo sistema de dupla safra hoje praticado na região. Na investigação, os cientistas concentraram-se em um recorte do Sul da Amazônia brasileira, que, historicamente, foi a que mais sofreu com a expansão agrícola e madeireira no país e que concentra a maior parte das terras cultiváveis e de pastagens da região. Trata-se de uma área de 1,9 milhão de quilômetros quadrados, que abrange o Acre e Rondônia inteiros, o Norte e o Sudoeste do Mato Grosso, as metades inferiores dos estados do Amazonas e do Pará e uma pequena parte do Tocantins, como mostra o mapa. Menos floresta, menos chuva Os pesquisadores analisaram, em viés retrospectivo, a relação quantitativa entre as chuvas anuais e a perda de floresta nessa região de 1999 a 2019. Com base nesse cruzamento dos dados de chuva com os números de desmatamento, eles puderam determinar os “limites críticos” para a perda de floresta na localidade – isto é, quais os limites percentuais de desmatamento a partir dos quais o ganho de área de plantio passou a ser anulado economicamente pela perda de produtividade causada pela diminuição das chuvas. Segundo os pesquisadores, estudos anteriores, realizados sobretudo no âmbito da modelagem matemática, estimavam que esse limite girava entre 30% e 50%. O estudo dos pesquisadores da UFMG avança ao estabelecer esse índice de forma empírica e ponderada, considerando-o em relação a diferentes escalas geográficas. Para entender como isso foi feito, é preciso compreender que o mapeamento realizado, via satélite, da precipitação na Amazônia a subdivide em “pixels” de 28 quilômetros quadrados, as chamadas “células de grade”. O cálculo da pesquisa considera essas células tanto individualmente quanto agrupadas. Ao analisarem os dados referentes a cada célula (isto é, considerando áreas de 28 metros quadrados independentemente do entorno que as cerca), os pesquisadores notaram que a precipitação começa a cair (abruptamente, como se pode ver na linha vermelha do item “a” do gráfico abaixo) quando o desmatamento ultrapassa 58% do território. Portanto, esse seria, em princípio, o “limite crítico” para o desmatamento local em cada área desse tamanho: o ponto de inflexão a partir do qual a precipitação local passa a sofrer queda. Contudo, à medida que os pesquisadores agregam células de grade de modo a analisá-las conjuntamente, levando-se em conta sua influência recíproca, esse limite (a partir do qual o desmatamento passa a causar queda na precipitação) foi diminuindo gradativamente. Ao considerarem, por exemplo, áreas de 56 quilômetros quadrados (duas células de grade de 28 quilômetros quadrados conjuntamente), os pesquisadores notaram que a queda na precipitação já se inicia quando o desmatamento ultrapassa 48% do território (também avançando abruptamente, como se pode ver na linha vermelha do item “b”, no gráfico acima). Quando consideradas áreas de 112 quilômetros quadrados (com a análise conjunta de quatro células de grade), esse “limite crítico” para o desmatamento cai para apenas 23% de desmatamento territorial, percentual a partir do qual a precipitação começa a diminuir de forma gradativa (item “c”). Por fim, quando a região é analisada em uma escala geográfica maior, em áreas de 224 quilômetros quadrados (oito células de grade tomadas conjuntamente, de forma a considerar suas influências recíprocas), a queda da precipitação já se dava a partir de qualquer índice de desmatamento – e de forma linear. Quanto mais desmatamento, menos chuva (linha vermelha do item “d”). “O produtor da região pode ter a ilusão de que, se desmatar ‘um pouco’ a região dele [isto é, abaixo desse ‘limite crítico’ para a sua área local – abaixo, por exemplo, de 48% para um território de 56 quilômetros quadrados, considerado isoladamente], ele terá não apenas um ganho de território para plantio, mas também um aumento de chuva e consequentemente um ganho potencializado de produtividade. Isso, de fato, até pode ocorrer num primeiro momento. O problema é que o volume de chuva que vai precipitar sobre a sua área não sofre apenas o efeito do desmatamento que ocorre nela, mas também o efeito do desmatamento de toda a região: o desmatamento feito pelo produtor vizinho impacta negativamente as precipitações que vão ocorrer em sua área, assim como o desmatamento em sua área impacta negativamente as precipitações sobre a área do produtor vizinho”, explica o pesquisador Argemiro Teixeira Filho, do Centro de Sensoriamento Remoto da UFMG, um dos pesquisadores que assinam o artigo. Dessa forma, o limite crítico cai, chegando a ser “qualquer” desmatamento, se considerada a área como um todo – isto é, a região em sua extensão superior a 224 quilômetros quadrados. “O que ocorre é aquilo que, nas ciências ambientais, chamamos de ‘jogo de soma negativa’: os desmatamentos localizados, mesmo que levem a aumento momentâneo de precipitação local, provocam menor precipitação geral, ocasionando uma perda que, na prática, supera os ganhos locais que cada produtor tem pontualmente com o aumento da sua área disponível para a atividade agricultura. Não que o resultado mude quando consideramos mais de uma célula de grade, mas ele é relativizado e distribuído quando são consideradas todas as áreas da região, em suas influências recíprocas”, explica o pesquisador. “Nesse sentido”, acrescenta Argemiro, “é equivocada a ideia de que a política de controle e de redução do desmatamento possa se dar de forma pontual e parcialmente localizada. O desmatamento de uma área influencia a precipitação da região como um todo. O combate ao desmatamento – e à consequente diminuição das chuvas – só vai funcionar se for pensado como política nacional, considerando a Amazônia como um sistema integrado”. Ele acrescenta que
No ar: André Lima fala sobre PL do licenciamento e consequências para os projetos de infraestrutura
Episódio 12 do podcast Infraestrutura Sustentável já está disponível Se o PL do licenciamento, aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada passar também pelo Senado, pode, além de todos os retrocessos ambientais já anunciados, impactar o financiamento de obras e projetos de infraestrutura aqui no Brasil. Esse é o assunto do episódio de número 12 do podcast Infraestrutura Sustentável, que convidou o André Lima, do Instituto Democracia e Sociedade (IDS). Ele é advogado socioambientalista há mais de 25 anos e está por dentro de detalhes, especialmente aqueles mais diretamente envolvidos com riscos aos investidores e/ou financiadores. O episódio está disponível no site do GT Infra e também no Spotify.
Critérios de sustentabilidade para crédito devem contribuir para combater o desmatamento
Os bancos precisam começar a fazer a sua parte e parar de financiar projetos que não sejam sustentáveis O mundo está de olho no desmatamento dos biomas brasileiros, especialmente na Amazônia, onde a área destruída aumenta a cada levantamento. É hora de cada um olhar para a sua parcela de responsabilidade nisso. Incluindo os bancos, que ainda financiam atividades responsáveis por grande parcela dessa destruição. O Banco Central (Bacen) tem aberto consultas públicas para regular os critérios de sustentabilidade do crédito rural, o que é bom, mas ainda pouco. Aproveitando a deixa, algumas organizações do terceiro setor têm se mobilizado para alertar que os bancos precisam ser mais rígidos em seus critérios de sustentabilidade, especialmente no que diz respeito ao crédito rural. O assunto é de extrema importância porque a agropecuária é uma das atividades que mais impactam áreas de floresta da Amazônia e outros biomas importantes do nosso país. “Historicamente, a política de crédito no Brasil tem sido muito aleatória e não traz estímulos à bioeconomia, usando a floresta em pé. Mas a verdade é que deveria”, afirma Sérgio Guimarães, secretário executivo do GT Infraestrutura, rede que, não só enviou suas contribuições para a consulta pública, como também está dialogando diretamente com o Banco Central, alertando sobre a importância do assunto. Junto com outras organizações, eles também mandaram uma carta pública ao órgão pedindo, entre outras recomendações, a vedação do crédito em determinados casos e a geração de alertas para operações que representam um risco social, ambiental ou climático. Segundo o documento, esses são “instrumentos muito relevantes para reduzir o risco econômico associado também à imagem das instituições financeiras, mas também para prevenir e reduzir os impactos negativos causados pelas operações de crédito rural”. O Brasil tem um legado de crédito aplicado para coisas erradas, segundo Gustavo Pinheiro, coordenador do portfólio de Economia do Instituto Clima e Sociedade (iCS). Ele explica que muito do dinheiro que os bancos emprestam já foi aplicado para financiar o desmatamento da Amazônia ou infraestruturas que não fazem sentido econômico ou social para a região e ainda trazem impactos ambientais devastadores. “O crédito para o desenvolvimento da Amazônia nunca financiou o desenvolvimento da região. É como se ela não tivesse sido descolonizada. O Brasil deixou de ser colônia de Portugal, mas a Amazônia passou a ser colônia do resto do país, esse lugar onde a gente só investe se for para tirar uma casquinha”, alertou em entrevista para o podcast Infraestrutura Sustentável, que explora o assunto e pode ser escutado aqui. Só em 2021, o Bacen já abriu três consultas públicas referentes ao assunto, o que mostra que a instituição está atenta ao seu papel para mudar essa realidade. Essas ferramentas buscam trazer para dentro do sistema de análise de crédito rural alguns critérios mais rígidos. Também tentam incorporar outras bases de dados onde seria possível verificar, por exemplo, se a área que está sendo financiada para atividade agrícola não está dentro de uma área de conservação ou terra indígena. São avanços, mas ainda pode ser melhor. É isso que as contribuições para o texto tentaram fazer: aproveitar essa oportunidade para que os riscos ambientais, sociais e climáticos sejam melhor considerados pelas instituições financeiras. Essas exigências estão totalmente alinhadas com as melhores práticas internacionais e, não por acaso, essa agenda é liderada no Bacen pela diretoria de assuntos internacionais. Alguns países, inclusive, já ameaçam boicotar produtos brasileiros que incentivam o desmatamento, questão que é central para o risco climático do planeta. Os bancos brasileiros, infelizmente, ainda estão entre os que mais oferecem riscos de desmatamento associado às suas carteiras de crédito. Em um levantamento feito pelo projeto Forests & Finance, entre os dez bancos com maior risco, quatro são brasileiros. A iniciativa é de uma coalizão de ONGs dos Estados Unidos, Malásia, Indonésia e Brasil. Não é uma boa fama internacional para nossos bancos. “Esse é o tipo de recorde que a gente não gostaria de ter”, lamenta Gustavo Pinheiro. Precisamos aproveitar esse movimento porque o Brasil não pode ficar atrasado em mais essa agenda, ainda mais com o mundo todo de olho na gente. Este artigo foi escrito por Angélica Queiroz e Alexandre Mansur e publicado, originalmente, na coluna Ideias Renováveis, da Revista Exame.
No ar: Gustavo Pinheiro fala sobre importância de bancos adotarem critérios de sustentabilidade para o crédito rural
Bancos precisam fazer a sua parte combater o desmatamento em suas cadeias e esse é o assunto do episódio 11 do podcast O Banco Central abriu, recentemente, algumas consultas públicas para regular os critérios de sustentabilidade do crédito rural, o que é bom, mas ainda pouco. Os bancos precisam ser mais rígidos em seus critérios de sustentabilidade, especialmente no que diz respeito ao crédito rural. Gustavo Pinheiro, coordenador do portfólio de baixo carbono do Instituto Clima e Sociedade (iCS), é o convidado do episódio número 11 do podcast Infraestrutura Sustentável e conversa com Sérgio Guimarães sobre a importância de avançarmos nessa agenda. O episódio já está no ar e pode ser ouvido no Spotify do GT Infra ou aqui.
GT assina carta à OCDE criticando políticas do governo federal
Documento foi assinado por 61 organizações da sociedade civil Mais de 60 entidades brasileiras, entre elas o GT Infraestrutura, enviaram nesta quarta-feira (12/5) uma carta ao novo secretário-geral nomeado da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Mathias Cormann, criticando as políticas do governo Bolsonaro, em especial as ambientais e as de enfrentamento a esta crise sanitária. O documento também denuncia o ataque às instituições democráticas e as leis abusivas para intimidar opositores. Veja íntegra da carta: Aos Senhores Angel Gurría, Secretário-Geral da OCDE Mathias Cormann, Secretário-Geral nomeado da OCDE Cc.: Representantes Permanentes dos Estados Membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) Na oportunidade em que cumprimentamos cordialmente Vossas Excelências, apresentamos a presente carta para chamar atenção para a grave situação na qual se encontram os direitos humanos e socioambientais no Brasil. Atravessamos atualmente uma das maiores crises sanitárias e democráticas de nosso país com diversos ataques e destruição de proteções e garantias de direitos. A crise sanitária, desencadeada pela ausência de resposta apropriada ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 por parte do governo federal, levou o País a atingir a marca de mais de 400 mil mortes causadas pela doença até o último dia 30 de abril. O presidente Bolsonaro constantemente menosprezou a gravidade da doença, apoiou o uso de tratamentos ineficazes e sem comprovação científica, ignorou a urgência na compra de vacinas, atacou governantes locais que adotavam medidas de enfrentamento à pandemia, estimulou aglomerações e desencorajou a utilização de máscaras e o isolamento social como medidas de contenção do contágio, conforme pesquisa1 realizada pela Conectas Direitos Humanos, em parceria com o Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário, que analisou a atuação do governo federal e falas públicas do presidente. Enquanto enfrentamos a pandemia de Covid-19, também vivemos uma grave crise democrática, com ataques ao espaço de atuação e de participação da sociedade civil e uso de leis abusivas2 para intimidar opositores e vozes críticas ao governo. Desde o primeiro dia do governo Bolsonaro, em janeiro de 2019, a sociedade civil vem sofrendo ataques, tanto verbais como institucionais3. O governo desconstruiu diversos conselhos com participação social no âmbito do Executivo, como no caso do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e buscou ativamente adotar medidas que visam restringir o acesso à informação e vias de participação e controle social de políticas públicas. Críticos do governo vêm sendo intimidados pelo aparato estatal, como o Ministério da Justiça, Polícia Federal e pelo Gabinete de Segurança Institucional, com o uso da Lei de Segurança Nacional, herança nefasta da ditadura militar para enquadrar opositores e tratar divergências políticas como crime. Além disso, estamos lidando com um dos maiores ataques institucionais às medidas de proteção do meio ambiente, do clima, de povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais no país. No início de 2021, o presidente Jair Bolsonaro entregou à presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal uma lista de Projetos de Lei (PL) elencados como prioritários para votação neste ano. Espera-se que seja aplicado um rito acelerado, de votação com urgência, o que é inapropriado para temas tão complexos. O debate público, a incidência e a participação por parte da sociedade civil junto ao Legislativo estão extremamente limitadas pelas restrições sanitárias impostas pela pandemia. Na lista de prioridades do governo, não há nenhuma proposta de ampliação da proteção socioambiental para o país. Ao contrário, há vários projetos de lei de autoria do próprio executivo e de parlamentares da bancada ruralista que podem macular por completo o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pelo artigo 225 da Constituição Federal brasileira, bem como o enfrentamento da emergência climática, principal preocupação global na atualidade. A primeira proposta, PL no 191/2020, pretende permitir atividades de significativo impacto como por exemplo garimpos e outros empreendimentos minerários, instalação de hidrelétricas e exploração de gás e petróleo dentro de Terras Indígenas, as mais preservadas do país e com maior estoque de carbono. A segunda, PL no 3.729/2004 na Câmara e sua correspondente no Senado, PL no 168/2018, pretendem desconstituir o licenciamento ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais, os principais e mais consolidados instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei o 6.938/1981). Se aprovado, isso resultará em degradação e poluição de todos os tipos, inclusive aumento do desmatamento na Amazônia e proliferação de novos desastres ambientais, como os crimes decorrentes da ruptura de barragens de rejeitos do Rio Doce (2015) e Rio Paraopeba (2019). A terceira, PL no 2.633/2020 na Câmara e sua correspondente no Senado, PL no 510/2021, pretendem legalizar ocupações irregulares de grandes áreas de terras públicas, de caráter especulativo (“grilagem”), inclusive os casos mais recentes. Tudo isso enquanto a sociedade brasileira e a comunidade global acompanham com apreensão o exponencial aumento do desmatamento e das queimadas e incêndios na Amazônia, que atingiu o patamar de 11.085 Km2. em 2020, aproximadamente 100 vezes a área de Paris, sede da OCDE (105.4 km2). Além dessas ameaças, avançam no Congresso Nacional outras proposições legislativas com graves ameaças aos direitos socioambientais e à estabilidade climática. O governo federal vem também aprovando proposições no Congresso e regulamentos relativos à liberação de armas no Brasil, com especial facilitação à posse de armas por grandes fazendeiros, aumentando assim o clima de tensão e violência no campo. Se a situação ambiental no Brasil se configura como absolutamente fora de controle, ante as altas taxas de desmatamento na Amazônia e o descumprimento das metas climáticas assumidas na COP de Copenhague para 2020 e no Acordo de Paris, a eventual aprovação das referidas proposições legislativas significará a pá de cal no desmantelamento de instituições e políticas de proteção socioambiental – o que inclusive já foi objeto de denúncia por parte da sociedade civil no âmbito da Revisão da Política de Conduta Empresarial Responsável (RBC) da OCDE para o Brasil em 2020. Uma das prioridades da política externa e econômica brasileira é o processo de acessão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse sentido, o governo brasileiro vem investindo