Carta Aberta ao Novo Governo: Infraestrutura para o Desenvolvimento com Sustentabilidade Socioambiental

Aos Exmos. Senhores

Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República

Geraldo Alckmin, Vice Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Com cópia para os Exmos. Senhores

Márcio Macedo, Ministro da Secretaria Geral/PR

Rui Costa, Ministro da Casa Civil/PR

Simone Tebet, Ministra do Planejamento

Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia

Renan Filho, Ministro dos Transportes

Márcio França, Ministro de Portos e Aeroportos

Sônia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas

Silvio Almeida, Ministro dos Direitos Humanos

Flávio Dino, Ministro da Justiça

Anielle Franco, Ministra da Igualdade Racial

Margareth Menezes, Ministra da Cultura

Nísia Trindade, Ministra da Saúde

Fernando Haddad, Ministro da Fazenda

Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Waldez Góes, Ministro da Integração e Desenvolvimento Regional

Aloizio Mercadante, Presidente do BNDES 

O Grupo de Trabalho Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra) é uma rede de organizações da sociedade civil brasileira que vem atuando desde 2012 em prol da sustentabilidade socioambiental em políticas, programas e projetos de infraestrutura, especialmente nos setores de transporte e energia, com destaque para a região amazônica.  

Considerando os compromissos assumidos pelo Presidente Lula e seus ministros com a abordagem transversal de temas ambientais como política de governo, inclusive com vistas ao desmatamento zero na Amazônia e outras medidas de enfrentamento da crise das mudanças climáticas, apresentamos, a seguir, um conjunto de recomendações de ações estratégicas para avançar efetivamente nessa direção.  

Ressaltamos que esta Carta Aberta traz uma atualização da correspondência enviada a Vossas Excelências e sua equipe de transição governamental em 25/11/22 subscrita por cerca de 100 membros e aliados do GT Infraestrutura. Ademais, a presente carta vem acompanhada por três correspondências com propostas específicas para os setores de transportes e energia, que estão sendo encaminhadas simultaneamente aos titulares das respectivas pastas.

1. Uma nova visão sobre a infraestrutura para o desenvolvimento sustentável

É preciso superar a velha ideia, ainda predominante, de que a infraestrutura é sinônimo de grandes obras de engenharia, caríssimas, altamente visíveis, definidas e executadas pelo governo e por grandes empresas, sem a necessidade de transparência e participação ativa da sociedade.  

Nesse sentido, membros e aliados do GT Infra têm trabalhado junto com comunidades locais, especialmente na Amazônia, para buscar respostas à pergunta: qual é a infraestrutura que precisamos para melhorar a nossa qualidade de vida e conservar nosso meio ambiente?   Entendemos que uma nova conceituação sobre a infraestrutura  é essencial para colocar em prática a política do novo governo sobre a transversalidade de temas ambientais, abordando as seguintes questões fundamentais:

• A natureza como Infraestrutura – lembrando das palavras de Maura Arapiun, secretária do Conselho Indígena Tapajós-Arapiuns: “A principal infraestrutura da Amazônia é a floresta em pé”. As Soluções baseadas na Natureza (SbN) tratam a natureza como uma infraestrutura viva e essencial. Portanto, é preciso buscar soluções baseadas na convivência com os ecossistemas e os biomas endêmicos;
• A infraestrutura voltada para a qualidade de vida das populações locais: os bens e serviços da infraestrutura devem priorizar melhorias na qualidade de vida dos indivíduos, famílias e comunidades que compõem as populações locais, à luz dos objetivos e metas da Agenda 2030 da ONU, contemplando: a) as atividades produtivas que contribuam para a segurança e soberania alimentar, e para a geração de emprego e renda, valorizando a sociobiodiversidade como caminho para diversificar a oferta de alimentos, fibras e materiais, com a criação de novas oportunidades de negócios e, b) serviços de saúde, educação, mobilidade, conectividade, conforto térmico e habitação, com atenção especial para as crianças e para as pessoas mais frágeis, ressaltando o lema adotado pelas Nações Unidas de “não deixar ninguém para trás”. Nesse esforço, é preciso que os investimentos em infraestrutura tenham efeitos duradouros sobre serviços e organização coletiva, onde as comunidades e suas organizações atuem como protagonistas centrais do desenvolvimento sustentável. 
• Cuidados com médios e grandes projetos de infraestrutura: uma nova visão sobre infraestrutura para o desenvolvimento sustentável tem importantes implicações para o planejamento, licenciamento e financiamento de médias e grandes obras de infraestrutura, que incluem, entre outras: i) fortalecimento de instrumentos de análise prévia sobre impactos socioambientais (inclusive cumulativos) e viabilidade econômica, abordando cenários e investimentos alternativos, utilizando metodologias robustas, com participação cidadã e transparência, ii) respeito aos direitos de povos indígenas, comunidades tradicionais e outros grupos vulneráveis, e iii) articulação com estratégias de desenvolvimento local e regional com sustentabilidade socioambiental.  Estes e outros pontos chave são abordados nas propostas a seguir.

2. Fortalecimento do planejamento estratégico de políticas e programas setoriais

Uma prioridade fundamental no processo de tomada de decisão sobre políticas e projetos de infraestrutura é a criação e/ou fortalecimento de instrumentos de planejamento na fase pré-projetos, especialmente nos setores de transportes e energia. Tal esforço deve envolver instrumentos inovadores de análise multicriterial, como Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) com  a utilização de metodologias participativas para a análise de oportunidades e riscos socioambientais, facilitando a identificação de melhores alternativas para a sociedade brasileira – incluindo as comunidades locais – em termos econômicos, sociais e ambientais, descartando-se iniciativas que não se justificam sob a ótica do interesse público – considerando fatores como o nível de degradação ambiental e impactos adversos sobre comunidades locais, inclusive violações de seus direitos.

Nessa direção, propomos a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial, com a participação dos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Planejamento, Transportes, Minas e Energia, Povos Indígenas e Direitos Humanos, e com envolvimento de organizações da sociedade civil, para desenvolver um sistema robusto de critérios, indicadores e instrumentos para a avaliação de oportunidades, riscos socioambientais e alternativas no planejamento estratégico de obras de infraestrutura, na fase pré-projetos. 

É fundamental que, antes do anúncio e da definição e tomada de decisão sobre quaisquer programas e projetos, o governo federal, em conjunto com governos estaduais, considere e avalie profundamente as diferentes alternativas – por exemplo,  diferentes rotas e modais no setor de transportes, e alternativas de transição energética no setor de energia – com análise antecipada de questões socioambientais e econômicas, inclusive necessidades de fortalecimento da governança territorial e agendas de desenvolvimento sustentável, antes do início de obras, tendo em vista os  efeitos antecipados de grandes obras, a partir de seu anúncio pelo governo.

3. Aprimoramento de instrumentos e processos de gestão de projetos

De forma complementar, uma prioridade deve ser o fortalecimento de instrumentos de planejamento, licenciamento ambiental e gestão de obras de infraestrutura, em nível de projetos, contribuindo para a antecipação da análise socioambiental. Nesse sentido, é preciso garantir melhorias na análise prévia de riscos e impactos socioambientais entre os principais instrumentos de planejamento de obras de infraestrutura: Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA e Estudos de Impacto Ambiental (EIAs), inclusive com transparência e participação social na definição dos Termos de Referência e outras fases dos estudos.

Conforme indicado acima, uma nova conceituação sobre infraestrutura deve incluir políticas públicas descentralizadas, que apoiem soluções de infraestrutura baseadas em iniciativas de comunidades locais nas áreas de saúde, educação, saneamento básico, transporte e energia, fortalecendo a segurança e soberania alimentar e cadeias produtivas da sociobiodiversidade, gerando emprego e renda. 

Nesta direção, propomos a criação de um Grupo de Trabalho com o MMA/IBAMA/CONAMA, órgãos federais intervenientes, secretarias estaduais de meio ambiente, organizações da sociedade civil, povos e comunidades tradicionais e academia sobre fortalecimento dos instrumentos, processos e procedimentos de planejamento e licenciamento ambiental em nível de projetos.

Cabe ressaltar que uma necessidade urgente, no marco legal e institucional de gestão de projetos de infraestrutura, com objetivo de resguardar o Estado Democrático de Direito, é superar a utilização do instrumento conhecido como Suspensão de Segurança para inviabilizar decisões judiciais favoráveis à legislação ambiental e aos direitos de comunidades locais, envolvendo decisões monocráticas que permanecem até o trânsito em julgado. O uso deste instrumento, utilizado de forma autoritária, tem se mostrado altamente prejudicial em casos de grandes obras de infraestrutura, especialmente na Amazônia, na medida em que cria um estado de exceção em relação à legislação ambiental e aos direitos de comunidades locais.

No âmbito do legislativo, é preciso que a base de sustentação do governo evite retrocessos na legislação federal sobre o planejamento e licenciamento de grandes obras de infraestrutura, a exemplo da atual versão do PL 3.729/2004 aprovada pela Câmara, em tramitação no Senado como o PL 2.159/2021 e o projeto de iniciativa do Senado, o PLS 168/2018 –– que, caso aprovados, teriam o efeito de facilitar a implementação de projetos altamente danosos ao meio ambiente e às comunidades.

4. Espaços de participação cidadã

É preciso ampliar e fortalecer a participação cidadã da sociedade, incluindo e as comunidades locais potencialmente atingidas em instâncias de decisão sobre políticas, programas e projetos de infraestrutura, como o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE,  Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e o Conselho Nacional da Amazônia Legal.  

Nessa direção, é fundamental internalizar no regramento de políticas, programas e projetos de infraestrutura a garantia do direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e demais comunidades tradicionais antes da tomada de decisões que afetam seus territórios e direitos, respeitando seus protocolos comunitários, sempre que houver, em conformidade com a Convenção 169 da OIT e outra legislação vigente.  Cabe ressaltar a necessidade de não confundir, como tem ocorrido frequentemente, a realização de Audiências Públicas – rito obrigatório do licenciamento ambiental de projetos –  com processos de consulta livre, prévia e informada.

5.   Fortalecimento da Governança Territorial

Conforme indicado acima, um passo essencial para viabilizar obras de infraestrutura em bases sustentáveis, viabilizando um novo modelo de desenvolvimento pautado na bioeconomia com inclusão social, é assegurar a governança territorial, fortalecendo a presença do Estado e as instituições de garantia do Estado de Direito, com medidas específicas voltadas para: a) planejamento territorial, considerando instrumentos como o zoneamento econômico-ecológico, b) ordenamento fundiário, priorizando o combate à grilagem de terras públicas, reconhecimento dos direitos territoriais de povos indígenas e outras populações tradicionais, reforma agrária e criação, regularização e consolidação de unidades de conservação, c) proteção permanente dos rios e mananciais e, d) como ação imediata, o combate a crimes ambientais e garantias de proteção da vida de defensores da Natureza e dos direitos humanos.      

6. Revisão de projetos de alto risco e reparação de danos e passivos socioambientais

É importante ressaltar que existem projetos específicos no ‘pipeline’ da logística de transportes, do setor elétrico e na exploração de petróleo e gás que demandam reconsideração e priorização, em função de critérios socioambientais e econômicos.  Ademais, é preciso estabelecer um programa robusto, com transparência, participação, marco legal e recursos adequados, voltado para ações de reparação integral de danos socioambientais associados a violações de direitos de comunidades locais e reparação de passivos ambientais nos territórios afetados por grandes obras de infraestrutura que se encontram em operação. 

7. Cidades amazônicas

Para a construção de políticas públicas que venham ao encontro da realidade regional. É preciso um novo olhar sobre as cidades amazônicas que considere o desenvolvimento urbano como processo fundamental para a sustentabilidade e bem estar humano na região, com infraestruturas adequadas ao contexto local. Cidades e assentamentos humanos devem ser protagonistas na implementação de medidas de fortalecimento econômico, de conservação socioambiental, de serviços e de promoção da diversidade sociocultural, bem como de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. 

8. O papel de Instituições Financeiras

Que sejam fortalecidas as políticas socioambientais de instituições públicas que financiam obras de infraestrutura –  como o BNDES, Caixa Econômica Federal e bancos regionais (p.ex. BASA e Banco do Nordeste) – no que se refere à análise prévia e gestão de riscos, bem como no apoio a iniciativas locais de infraestrutura para o desenvolvimento sustentável nos territórios, mantendo um diálogo aberto com os movimentos sociais e outras organizações da sociedade civil. Tais iniciativas devem ser reforçadas por bancos multilaterais e outras instituições financeiras internacionais, públicas e privadas. 

9. Infraestrutura e planos de combate ao desmatamento

Devido ao seu alto grau de relevância para o controle do desmatamento, consideramos  ser fundamental  reincorporar ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia – PPCDAM o eixo de “Infraestrutura Ambientalmente Sustentável”, que fazia parte do desenho original do Plano, com o objetivo de assegurar, entre outros benefícios, a análise prévia dos riscos de desmatamento e a avaliação de alternativas, antes da tomada de decisões, bem como o monitoramento dos impactos no entorno de obras planejadas, em implementação e recém-implantadas. Recomendamos ainda a adoção do mesmo procedimento para planos de prevenção e controle do desmatamento em outros biomas.    

Finalizando, propomos a organização de um processo de diálogo com autoridades e técnicos do novo governo sobre a inclusão na agenda governamental das propostas de ação apresentadas nesta Carta Aberta e nas referidas correspondências específicas sobre os setores de transportes e energia, aproveitando a experiência das diversas organizações membro e de aliados do GT Infraestrutura que subscrevem este documento com vistas à construção de um futuro com respeito à Natureza e justiça socioambiental, com a inclusão de todo(a)s.

Brasília, D.F.,  22 de março  de 2023

Cordialmente,

GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental

Assinam a carta os seguintes membros e aliados do GT Infraestrutura:

A. Organizações de Base e Movimentos Sociais

1. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
2. Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB
3. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ
4. Conselho Nacional das Populações Extrativistas- CNS
5. Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM
6. Federação dos Povos Indígenas do Pará – FEPIPA
7. Associação Indígena Pariri Munduruku
8. Associação Indígena Tato’a
9. Conselho Indígena Tupinambá
10. Cooperativa dos Trabalhadores Agroextrativistas do Oeste do Pará – ACOSPER
11. Ecoe Brasil: do Ecocídio ao Bem Viver
12. Movimento Tapajós Vivo – MTV
13. Movimento Xingu Vivo para Sempre – MXVPS
14. Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Santarém – PA

B. Redes da sociedade civil

1. Articulação Antinuclear Brasileira
2. Comitê de Defesa da Vida Amazônica na Bacia do rio Madeira – COMVIDA
3. Comitê de Energia Renovável do Semi-Árido – CERSA
4. Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Desenvolvimento e o Meio Ambiente – FBOMS
5. Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD
6. Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental – FMCJS 
7. Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil – FNPE
8. Grupo de Trabalho Amazônico – GTA
9. Observatório da BR-319
10. Rede Brasileira de Arteducadores – ABRA
11. Rede Brasileira de Educação Ambiental (40 redes)
12. Rede de Educação Ambiental da Serra dos Órgãos 
13. Rede de Educação Ambiental do Paraná
14. Rede de Educação Ambiental do Rio de Janeiro ( 14 redes )
15. Rede de Educação Ambiental e Políticas Públicas
16. Rede de Educação Ambiental Costeira e Marinha (REACOMAR) 
17. Rede de Notícias da Amazônia – RNA
18. Rede Energia e Comunidades
19. Rede Pantanal (55 organizações)

C. Entidades socioambientais

1. Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
2. Associação Alternativa Terrazul 
3. Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé
4. Associação Nossa Amazônia (ANAMA)
5. Centro Vida Orgânica
6. Coletivo PesquisAção
7. Comissão de Regulação do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos
8. Comissão Pastoral da Terra – CPT Nacional
9. Conectas Direitos Humanos 
10. Conselho Indigenista Missionário – CIMI
11. Conservação Estratégica – CSF-Brasil
12. Ecoa – Ecologia e Ação
13. Fundação Grupo Esquel-Brasil
14. Fundação Vitória Amazônica – FVA
15. Greenpeace Brasil
16. Escola de Ativismo
17. Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia 
18. Instituto Avaliação (IA) – Pesquisa Programas e Projetos Socioambientais
19. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
20. Instituto Centro de Vida – ICV
21. Instituto Climainfo
22. Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia – IDESAM
23. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
24. Instituto de Energia e Meio Ambiente – IEMA
25. Instituto Escolhas
26. Instituto Ecótono – IEco
27. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
28. Instituto Fronteiras
29. Instituto Madeira Vivo – IMV
30. Instituto O Mundo Que Queremos
31. Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM
32. Instituto Polis
33. Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN
34. Instituto Socioambiental – ISA
35. Instituto Transformance (Pará)
36. Instituto Maíra
37. Instituto Oca do Sol
38. International Energy Initiative – IEI Brasil
39. International Rivers – Brasil
40. Operação Amazônia Nativa – OPAN
41. Projeto Saúde e Alegria
42. SAPOPEMA
43. SITAWI – Finanças do Bem
44. SOS Amazônia
45. Tapajós de Fato
46. Terra de Direitos
47. Uma Gota no Oceano
48. WWF Brasil
49. 350.org  Brasil

D. Instituições de pesquisa e ensino

1. BRICS Policy Center / PUC-RJ
2. Cátedra Josué de Castro da Faculdade de Saúde Pública da USP
3. Fundação Getúlio Vargas / Centro de Estudos em Sustentabilidade – FGVces
4. GEEMA – Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente 
5. Núcleo de Estudos Amazônicos da Universidade de Brasília – NEAz/UnB
6. Programa de Antropologia e Arqueologia – UFOPA
7. GEPESA – Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão Socioeconômica da Amazônia – UFOPA

E. Parceiros regionais / internacionais

1. Amazon Watch
2. Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente – AIDA
3. Bank Information Center – BIC
4. Derecho Ambiente y Recursos Naturales – DAR  (Perú)
5. International Accountability Project – IAP
6. Latinoamérica Sostenible – LAS 
7. Washington Brazil Office

Confira o original, na íntegra, em versão pdf:

Carta Aberta ao Novo Governo_ Infraestrutura para o Desenvolvimento com Sustentabilidade Socioambiental

Acesse também as cartas ao Ministro de Minas e Energia, ao Ministro de Transportes e ao Ministro de Portos e Aeroportos, na íntegra:

1. Carta ao Ministro de Minas e Energia
2. Carta ao Ministro de Transportes
3. Carta ao Ministro de Portos e Aeroportos