Webinário debate planejamento e desenvolvimento urbano sustentável em cidades médias na Amazônia
O GT Infra realiza, no próximo dia 30 de maio, das 16h às 18h, via Youtube, um webinário para apresentar os resultados de um estudo sobre cidades médias (centros sub-regionais) e debater os desafios e oportunidades para o desenvolvimento urbano sustentável na Amazônia, considerando o atual estágio das políticas urbanas, do surgimento de novas economias da sustentabilidade e do imperativo das agendas de desenvolvimento nas cidades da Amazônia. Estão confirmados os nomes de Claudio Oliveira (GT Infra), Fábio Ferraz (urbeOmnis), Ediane Lima (Observatório do Marajó), Iremar Ferreira (Instituto Madeira Vivo) e Henrique Frota (Instituto Polis). Confirme a sua presença se inscrevendo no link.
Infraestrutura e justiça socioambiental: demanda pertinente e urgente
Aos 100 dias do novo governo, sociedade civil cobra mecanismo mais transparente e participativo para escolha de projetos de infraestrutura prioritários Andreia Fanzeres* Em aproximadamente três meses, com mais de 1800 pedidos de audiência (atualmente numa média de 50 por dia), a ministra do Meio Ambiente e das Mudanças do Clima (MMA), Marina Silva, abriu espaço na agenda para receber uma delegação do Grupo de Trabalho Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra) às vésperas da semana que marca o balanço dos 100 dias do novo governo federal. Horas mais tarde, no Palácio do Planalto, o grupo apresentou à Secretária-Executiva da Secretaria Geral da Presidência da República (SG/PR), Maria Fernanda Coelho, e a assessores da Casa Civil propostas da Carta Aberta ao Novo Governo: Infraestrutura para o Desenvolvimento com Sustentabilidade Socioambiental, enviada semanas antes e assinada por mais de 90 entidades, entre elas redes e organizações de base, que atuam na área socioambiental no Brasil. Os dois encontros pautaram a urgência de se definir critérios socioambientais, aprimorar a transparência e incorporar a posição da sociedade civil no processo de escolha dos projetos de infraestrutura que são considerados prioritários para o governo. Ou seja, os que estarão no Plano Plurianual (PPA) e no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). E, de quebra, ainda resolver o que fazer com aqueles que já foram escolhidos em gestões passadas, que avançam rumo ao licenciamento ambiental e carregam consigo um altíssimo custo socioambiental, contradizendo os compromissos ambientais e climáticos anunciados por Lula desde antes da posse. Uma das propostas apresentadas tanto ao MMA como à SG/PR é a constituição de um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para a elaboração de diretrizes socioambientais na fase pré-planejamento. Na prática, o recado que a delegação quis dar é que antes da escolha dos projetos de interesse do governo, é preciso olhar para o território, para o direito das comunidades que estão lá, e para as suas reais necessidades de infraestrutura, o que inclui saneamento básico, acesso à energia, transporte de passageiros, conexão com a internet, entre outros. E, no caso de grandes obras, tornar concreta a tão sonhada transversalidade entre os ministérios. “Acreditamos na capacidade persuasiva do Ministério do Meio Ambiente. A sociedade civil quer ajudar”, disse o professor Ricardo Abramovay, da Universidade de São Paulo (USP). Marina Silva respondeu citando “O Carteiro e o Poeta”, de Pablo Neruda. “Como a poesia, boas ideias não são de quem as tem, mas de quem precisa delas. E este ministério precisa muito”, concordou. Para o GT Infra, não bastará restabelecer os conselhos extintos ou paralisados pela gestão Bolsonaro. “Já realizamos um mapeamento de mais de 200 projetos do PPA e do PPI para a Amazônia Legal em diferentes estágios e temos apontado a ausência de um marco institucional para analisar e discutir o risco socioambiental, viabilidade econômica e alternativas na fase pré-projeto. O Tribunal de Contas da União (TCU) chegou à mesma conclusão quanto ao Plano Nacional de Logística (PNL), que não trabalha com alternativas. Isso é uma preocupação enorme”, afirmou André Ferreira, do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA). Adriana Portugal, do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP) colocou à disposição do MMA e da SGPR um estudo que propõe diretrizes para auditoria de riscos e impactos socioambientais de planos, projetos e execução de investimento em infraestrutura, muito úteis para orientar a decisão sobre o planejamento dos projetos estratégicos. “Podemos induzir melhorias no comportamento da administração pública em obras de infraestrutura sabendo o que é preciso cobrar antes do licenciamento, definindo exigências na fase de projetos e evitando problemas futuros, como paralisação das obras”, explicou. Uma avaliação no mínimo mais criteriosa sobre o quão estratégicos devem ser as obras capitaneadas pelo governo federal poderia evitar o avanço de projetos como o da UHE Castanheira, no norte de Mato Grosso. Prevista no PPI, a usina promete entregar menos de 100 MW de energia firme e foi considerada inviável do ponto de vista econômico por um estudo liderado pela Conservação Estratégica Brasil (CSF), ou seja, trará prejuízo aos futuros investidores. E está prestes a ser licenciada sobre uma área de uso e ocupação de cinco povos indígenas, além de pescadores e agricultores familiares. A pergunta que não quer calar é: por que um projeto como este segue sendo prioridade para o PPI? O uso do dinheiro público para obras que não levam nada a lugar nenhum está longe de ser o principal problema de projetos escolhidos a partir de processos pouco transparentes e com forte viés político. “Na minha região, não podemos mais plantar, as galinhas não botam mais ovo, os pássaros e abelhas sumiram, as crianças não brincam no terreiro e só dormem à base de remédio. A gente tem problema de estresse escutando esse barulho 24 horas por dia. É um avião que nunca pousa”, sentenciou Roselma Oliveira, da comunidade de Sobradinho, em Pernambuco, ao se referir a uma turbina eólica instalada a 160 metros de sua casa, pertencente ao Parque Eólico Santa Brígida (PE). Tanto no MMA como na SGPR, seu relato emocionou e exemplificou um problema urgente do licenciamento ambiental. “Temos que aprimorar a norma do Conama sobre eólicas. Essa quantidade de problemas não pode se enquadrar em baixo impacto ambiental”, avaliou André Lima, secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Territorial do MMA. Segundo ele, mesmo que a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) ainda não seja um instrumento obrigatório, é preciso garantir análises de alternativas e antecipar a governança socioambiental no território antes da instalação dos empreendimentos de infraestrutura. Maria Fernanda Coelho, secretária-executiva da SGPR, reconheceu a defasagem na legislação sobre eólicas e assegurou que o tema será tratado como prioridade no governo. De forma mais ampla, sugeriu que a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), sendo reativada pelo atual governo, poderia ser um espaço para discussão das propostas apresentadas na Carta Aberta. Ela explicou, ainda, que novos espaços para participação da sociedade civil estão sendo criados dentro de cada ministério e também uma mesa de diálogo específica sobre energia.
Representantes do governo, do Parlamento e da sociedade civil se unem por #EscazúAgora
Lançamento do Movimento Escazú Brasil, que pretende alavancar no país o primeiro tratado de meio ambiente e direitos humanos da América Latina e do Caribe, reuniu ministros, parlamentares e defensores no auditório do WWF, em Brasília; expectativa é de que texto chegue em breve ao Congresso Representantes do governo, do Congresso Nacional, defensores ambientais, ativistas e membros da sociedade civil lotaram o auditório do WWF-Brasil nesta quinta-feira (13), em Brasília, no lançamento do Movimento Escazú Brasil. O objetivo do grupo, que já conta com 27 organizações da sociedade civil, entre elas o GT Infra, é alavancar o primeiro tratado de meio ambiente e de direitos humanos da América Latina e do Caribe. O secretário-executivo adjunto do Ministério do Meio Ambiente, Mauro Pires, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve enviar o texto em breve à Câmara, para aprovação e posterior ratificação. “É uma medida necessária para garantir acesso a informações e que a política ambiental seja feita com transparência e participação de todos”. Pires participou da mesa de abertura do evento “O Brasil no Acordo de Escazú”, ao lado da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara. “O Brasil continua sendo o país que mais mata defensores e defensoras de direitos humanos e meio ambiente e, dentre eles, estão os povos indígenas”, destacou a ministra. “Há um número crescente de pessoas mortas simplesmente por lutarem pela terra. É da nossa vida que estamos falando”, completou. Guajajara lembrou que o tratado busca promover acesso à informação e justiça em questões ambientais. “E é o primeiro a prever mecanismos de proteção aos defensores ambientais. Precisa servir como parâmetro”. Representando a sociedade civil na mesa de abertura, Rubens Born (Fundação Esquel e FBOMS) afirmou: “Não podemos ser cúmplices ou vítimas da injustiça que vem ocorrendo aos defensores e defensoras. Precisamos ratificar Escazú”. Para a deputada federal Duda Salabert (PDT-MG), que integra a Frente Parlamentar Ambientalista, Escazú é uma pauta fundamental se queremos de fato um Brasil soberano. “Temos urgência em ratificar o acordo. Existe um grande impasse no Parlamento e queremos construir forças para superar esse impasse”, contou. “A cabeça pensa onde o pé pisa. Vivemos hoje a maior crise econômica, social, ambiental e também climática do Brasil. Nós somos a última geração capaz de frear a crise climática. E o que o Brasil fez nos últimos anos? Primeiro, desmontamos a legislação ambiental”, comentou ela, citando o “péssimo exemplo” de Minas Gerais, palco de dois dos maiores crimes ambientais do país: Mariana e Brumadinho. Segundo a pesquisadora Gabrielle Alves, da Plataforma CIPÓ, que integra o movimento, a ratificação é fundamental para combatermos o racismo ambiental e climático. “Temos uma oportunidade muito grande de fazer diálogos comparados, de verificar o que deu errado nos outros países que não ratificaram e não repetir os mesmos erros”, afirmou ela na segunda mesa, destacando ainda que Escazú é um acordo interdisciplinar, que dialoga não só com os direitos dos povos originários, mas também com os da população negra. Angela Mendes, coordenadora do Comitê Chico Mendes, frisou que não temos ainda no país um instrumento para proteger quem protege as florestas. “Debater o acordo é importante em vários aspectos, mas nesse em especial, porque é o único que se propõe a dar segurança a esses ativistas”. Filha de Chico Mendes, ela citou o assassinato de Dom Philips e Bruno Pereira, no Vale do Javari, em 2022, e a omissão do ex-governo de Jair Bolsonaro. São crimes que, diz, representam muito a necessidade de ratificar Escazú, “para que a gente nunca mais tenha que viver isso”. Na avaliação da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos e dos Direitos Indígenas, comoções como a gerada após a execução de Dom e Bruno não podem ser momentâneas. “E Escazú traz esta responsabilização. Nós não queremos mais demarcar território com sangue. Nós queremos demarcar com a caneta”. Documento ficou “engavetado” durante governo Bolsonaro O Acordo de Escazú busca promover os direitos de acesso à informação, à participação e à justiça em questões ambientais, sendo o primeiro tratado internacional com mecanismos específicos para garantir a proteção aos defensores ambientais. Apesar de ter sido aprovado em 2018 e assinado pelo Brasil no mesmo ano, não foi enviado pelo governo Jair Bolsonaro para apreciação e aprovação pelo Congresso, etapa necessária para a ratificação. Às vésperas da COP 2 (Conferência das Partes) do Acordo de Escazú, que será realizada entre 19 e 21 de abril, em Buenos Aires, na Argentina, há a expectativa de que o governo Lula enfim envie o texto ao Congresso. Representante eleita do público junto ao Acordo de Escazú, Joara Marchezini, do Instituto Nupef, destacou a construção, de forma colaborativa, do Plano de Ação de Defensores e Defensoras. “A gente vai continuar pressionando para a ratificação do acordo de Escazú no Brasil, mas já pode ir trabalhando em outras frentes e o plano é a oportunidade que temos de colocar o Brasil em pauta”. A Plataforma CIPÓ fez a cobertura em tempo real do evento no Twitter. Leia mais sobre o acordo aqui. Veja quais organizações já aderiram ao Movimento Escazú Brasil: Veja quais organizações já aderiram ao Movimento Escazú Brasil: 1. 350.org 2. Artigo 19 3. Actionaid 4. Associação Alternativa Terrazul 5. Asociación Interamericana para la Defesa del Ambiente (AIDA) 6. APIB 7. APOIME – Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste,Minas Gerais e Espirito Santo 8. Comitê Chico Mendes 9. Comitê de Energia Renovável do Semiárido-CERSA 10. Engajamundo 11. FBOMS 12. Fundação Esquel 13. IDS 14. ICV 15. Instituto Cordilheira 16. Instituto Nupef 17. Instituto Zé Claudio e Maria 18. Justiça Global 19. Observatório do Clima 20.Plataforma CIPÓ 21. RETPS 22. Rede de ONGs da Mata Atlântica – RMA 23. SOS Mata Atlântica 24. Terra de Direitos 25. Transparência Internacional Brasil 26.WWF 27. GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental Foto: divulgação
Carta Aberta ao Novo Governo: Infraestrutura para o Desenvolvimento com Sustentabilidade Socioambiental
Aos Exmos. Senhores Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Geraldo Alckmin, Vice Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Com cópia para os Exmos. Senhores Márcio Macedo, Ministro da Secretaria Geral/PR Rui Costa, Ministro da Casa Civil/PR Simone Tebet, Ministra do Planejamento Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia Renan Filho, Ministro dos Transportes Márcio França, Ministro de Portos e Aeroportos Sônia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas Silvio Almeida, Ministro dos Direitos Humanos Flávio Dino, Ministro da Justiça Anielle Franco, Ministra da Igualdade Racial Margareth Menezes, Ministra da Cultura Nísia Trindade, Ministra da Saúde Fernando Haddad, Ministro da Fazenda Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Waldez Góes, Ministro da Integração e Desenvolvimento Regional Aloizio Mercadante, Presidente do BNDES O Grupo de Trabalho Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra) é uma rede de organizações da sociedade civil brasileira que vem atuando desde 2012 em prol da sustentabilidade socioambiental em políticas, programas e projetos de infraestrutura, especialmente nos setores de transporte e energia, com destaque para a região amazônica. Considerando os compromissos assumidos pelo Presidente Lula e seus ministros com a abordagem transversal de temas ambientais como política de governo, inclusive com vistas ao desmatamento zero na Amazônia e outras medidas de enfrentamento da crise das mudanças climáticas, apresentamos, a seguir, um conjunto de recomendações de ações estratégicas para avançar efetivamente nessa direção. Ressaltamos que esta Carta Aberta traz uma atualização da correspondência enviada a Vossas Excelências e sua equipe de transição governamental em 25/11/22 subscrita por cerca de 100 membros e aliados do GT Infraestrutura. Ademais, a presente carta vem acompanhada por três correspondências com propostas específicas para os setores de transportes e energia, que estão sendo encaminhadas simultaneamente aos titulares das respectivas pastas. Uma nova visão sobre a infraestrutura para o desenvolvimento sustentável É preciso superar a velha ideia, ainda predominante, de que a infraestrutura é sinônimo de grandes obras de engenharia, caríssimas, altamente visíveis, definidas e executadas pelo governo e por grandes empresas, sem a necessidade de transparência e participação ativa da sociedade. Nesse sentido, membros e aliados do GT Infra têm trabalhado junto com comunidades locais, especialmente na Amazônia, para buscar respostas à pergunta: qual é a infraestrutura que precisamos para melhorar a nossa qualidade de vida e conservar nosso meio ambiente? Entendemos que uma nova conceituação sobre a infraestrutura é essencial para colocar em prática a política do novo governo sobre a transversalidade de temas ambientais, abordando as seguintes questões fundamentais: A natureza como Infraestrutura – lembrando das palavras de Maura Arapiun, secretária do Conselho Indígena Tapajós-Arapiuns: “A principal infraestrutura da Amazônia é a floresta em pé”. As Soluções baseadas na Natureza (SbN) tratam a natureza como uma infraestrutura viva e essencial. Portanto, é preciso buscar soluções baseadas na convivência com os ecossistemas e os biomas endêmicos; A infraestrutura voltada para a qualidade de vida das populações locais: os bens e serviços da infraestrutura devem priorizar melhorias na qualidade de vida dos indivíduos, famílias e comunidades que compõem as populações locais, à luz dos objetivos e metas da Agenda 2030 da ONU, contemplando: a) as atividades produtivas que contribuam para a segurança e soberania alimentar, e para a geração de emprego e renda, valorizando a sociobiodiversidade como caminho para diversificar a oferta de alimentos, fibras e materiais, com a criação de novas oportunidades de negócios e, b) serviços de saúde, educação, mobilidade, conectividade, conforto térmico e habitação, com atenção especial para as crianças e para as pessoas mais frágeis, ressaltando o lema adotado pelas Nações Unidas de “não deixar ninguém para trás”. Nesse esforço, é preciso que os investimentos em infraestrutura tenham efeitos duradouros sobre serviços e organização coletiva, onde as comunidades e suas organizações atuem como protagonistas centrais do desenvolvimento sustentável. Cuidados com médios e grandes projetos de infraestrutura: uma nova visão sobre infraestrutura para o desenvolvimento sustentável tem importantes implicações para o planejamento, licenciamento e financiamento de médias e grandes obras de infraestrutura, que incluem, entre outras: i) fortalecimento de instrumentos de análise prévia sobre impactos socioambientais (inclusive cumulativos) e viabilidade econômica, abordando cenários e investimentos alternativos, utilizando metodologias robustas, com participação cidadã e transparência, ii) respeito aos direitos de povos indígenas, comunidades tradicionais e outros grupos vulneráveis, e iii) articulação com estratégias de desenvolvimento local e regional com sustentabilidade socioambiental. Estes e outros pontos chave são abordados nas propostas a seguir. Fortalecimento do planejamento estratégico de políticas e programas setoriais Uma prioridade fundamental no processo de tomada de decisão sobre políticas e projetos de infraestrutura é a criação e/ou fortalecimento de instrumentos de planejamento na fase pré-projetos, especialmente nos setores de transportes e energia. Tal esforço deve envolver instrumentos inovadores de análise multicriterial, como Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) com a utilização de metodologias participativas para a análise de oportunidades e riscos socioambientais, facilitando a identificação de melhores alternativas para a sociedade brasileira – incluindo as comunidades locais – em termos econômicos, sociais e ambientais, descartando-se iniciativas que não se justificam sob a ótica do interesse público – considerando fatores como o nível de degradação ambiental e impactos adversos sobre comunidades locais, inclusive violações de seus direitos. Nessa direção, propomos a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial, com a participação dos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Planejamento, Transportes, Minas e Energia, Povos Indígenas e Direitos Humanos, e com envolvimento de organizações da sociedade civil, para desenvolver um sistema robusto de critérios, indicadores e instrumentos para a avaliação de oportunidades, riscos socioambientais e alternativas no planejamento estratégico de obras de infraestrutura, na fase pré-projetos. É fundamental que, antes do anúncio e da definição e tomada de decisão sobre quaisquer programas e projetos, o governo federal, em conjunto com governos estaduais, considere e avalie profundamente as diferentes alternativas – por exemplo, diferentes rotas e modais no setor de transportes, e alternativas de transição energética no setor de energia – com análise antecipada de questões socioambientais e econômicas, inclusive necessidades
Organizações apontam caminhos para que Brasil priorize investimentos em infraestrutura com sustentabilidade socioambiental
Liderada pelo GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental, carta aberta assinada por mais de 100 organizações traz propostas de ação estratégica para o governo Lula e sua equipe O governo federal está discutindo a proposta de um novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que deve injetar recursos na infraestrutura brasileira, incluindo projetos de rodovias, portos, aeroportos e também em áreas como saúde e educação. Neste momento, em que é fundamental pensar em que tipo de infraestrutura o país deve priorizar, um grupo de mais de 100 organizações da sociedade civil acaba de endereçar ao presidente Lula e equipe, incluindo ministros e o presidente do BNDES, uma carta com propostas para que os investimentos mirem um desenvolvimento com sustentabilidade socioambiental. “Considerando os compromissos assumidos pelo Presidente Lula e seus ministros com a abordagem transversal de temas ambientais como política de governo, inclusive com vistas ao desmatamento zero na Amazônia e outras medidas de enfrentamento da crise das mudanças climáticas, apresentamos, a seguir, um conjunto de recomendações de ações estratégicas para avançar efetivamente nessa direção”, diz um trecho do documento, que vem acompanhado por correspondências com propostas específicas para os setores de transportes e energia, também encaminhadas aos titulares das respectivas pastas. A carta, coordenada pelo GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra), conta com a assinatura de organizações de base e movimentos sociais, redes da sociedade civil, entidades socioambientais, instituições de pesquisa e ensino e também de parceiros nacionais e internacionais. A intenção é apresentar propostas de ação estratégica para o novo governo, em termos de políticas, programas e projetos de infraestrutura, numa visão de transversalidade com as questões socioambientais. “O grupo propõe a adoção de conceitos inovadores, como o reconhecimento da importância da Natureza como infraestrutura, a infraestrutura voltada para a qualidade de vida das populações locais, com redução de desigualdades sociais, e cuidados com médios e grandes projetos, em termos de seus riscos e impactos socioambientais”, explica Sérgio Guimarães, secretário executivo da rede. O documento destaca as seguintes questões prioritárias: o fortalecimento de instrumentos de planejamento estratégico de infraestrutura nas áreas de energia, transportes e cidades, começando com a fase anterior a projetos, com a análise comparativa de alternativas em termos de benefícios e riscos socioambientais e econômicos; a ampliação e fortalecimento de espaços de participação cidadã, inclusive em conselhos de tomada de decisão sobre políticas, programas e projetos de infraestrutura, e o respeito ao direito de consulta livre, prévia e informada de povos indígenas e de outras populações tradicionais; a construção de interfaces entre a infraestrutura e o fortalecimento da governança territorial, como parte de um conjunto de ações antecipadas; a necessidade de uma estratégia clara sobre o tema da infraestrutura dentro dos planos de ação voltados para a prevenção e controle do desmatamento na Amazônia e em outros biomas. novas abordagens sobre a infraestrutura voltada para qualidade de vida ou ‘bem viver’ de comunidades locais, destacando questões como a saúde, o saneamento básico, a segurança alimentar e a geração de emprego e renda com cadeias produtivas pautadas no uso sustentável da biodiversidade e na resiliência climática; o fortalecimento de políticas socioambientais de instituições públicas financeiras, associado ao aprimoramento de instrumentos e processo de tomada de decisão de outras esferas do poder público para o setor de infraestrutura. Junto com a carta aberta ao novo governo, os membros e aliados do GT Infraestrutura enviaram correspondências com propostas específicas sobre políticas, programas e projetos nos setores de transporte e energia, endereçadas aos ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia), Renan Filho (Transportes) e Márcio França (Portos e Aeroportos). Como parte de uma agenda positiva de infraestrutura sustentável no país, as cartas ao novo governo chamam atenção para alguns projetos previstos de alto risco socioambiental, como a exploração de óleo e gás no Pantanal e na Foz do Rio Amazonas, que, segundo o grupo, devem ser reconsiderados. Também lembram que existe a necessidade de mitigação e reparação de danos socioambientais provocados por projetos existentes que têm envolvido violações de direitos de comunidades locais, como no caso do Complexo Hidrelétrico Belo Monte no rio Xingu. Os membros e aliados do GT Infraestrutura já iniciaram diálogos com o novo governo sobre a implementação das propostas apresentadas nas cartas, começando com a Secretaria Geral e Casa Civil da Presidência da República e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Saiba mais no artigo. Acesse as cartas, na íntegra, abaixo: Carta Aberta ao Novo Governo: Infraestrutura para o Desenvolvimento com Sustentabilidade Socioambiental Carta ao Ministro de Minas e Energia Carta ao Ministro de Transportes Carta ao Ministro de Portos e Aeroportos Foto: divulgação/ Brasília, 6 de abril de 2022
Carta ao Ministro de Portos e Aeroportos: Propostas de Ação para a Política de Transportes Fluviais no Novo Governo
Ao Exmo Sr. Márcio França, Ministro de Portos e Aeroportos com cópia: Exmo. Sr. Márcio Macedo, Ministro da Secretaria Geral/PR Exmo. Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Civil/PR Exma. Sra. Simone Tebet, Ministra do Planejamento Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima Exma. Sra. Sônia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas Exmo. Sr. Aloizio Mercadante, Presidente do BNDES Prezado Ministro, O Grupo de Trabalho Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra) é uma rede de organizações da sociedade civil brasileira que vem atuando desde 2012 em prol da sustentabilidade socioambiental em políticas, programas e projetos de infraestrutura, especialmente nos setores de transporte e energia, com destaque para a região amazônica. Nesta carta, apresentamos um conjunto de propostas de ação estratégica para o novo governo, referentes às políticas públicas para o setor de transportes, com foco sobre transporte aquaviário. Ressaltamos que as propostas contidas neste documento complementam a Carta Aberta ao Novo Governo: A Infraestrutura para o Desenvolvimento com Sustentabilidade Socioambiental, sendo apresentada simultaneamente ao novo governo do Presidente Lula. De forma geral, os processos de tomada de decisão sobre políticas, planos, programas e projetos de infraestrutura no Brasil têm sido marcados por lacunas, inconsistências técnicas e a falta de transparência, que o distanciam das boas práticas verificadas em nível internacional. Assim, é fundamental o fortalecimento e aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento, com a definição de um novo marco legal/institucional do processo decisório, antes da tomada de decisões sobre o portfólio dos projetos a serem incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e no Plano Plurianual (PPA). Tal esforço deve envolver instrumentos inovadores de análise multicriterial de cenários de logística que possibilitem a identificação das melhores alternativas para a sociedade brasileira (incluindo comunidades locais) em termos econômicos, sociais e ambientais. De forma semelhante, é preciso garantir melhorias na análise prévia de riscos e impactos socioambientais entre os principais instrumentos de planejamento de projetos de infraestrutura: Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA e Estudos de Impacto Ambiental (EIAs). Nessa direção, entendemos que é fundamental fortalecer o marco legal e institucional sobre o planejamento e o licenciamento ambiental de hidrovias, garantindo a realização de análises robustas sobre riscos socioambientais, inclusive impactos cumulativos com outros empreendimentos, e alternativas, com transparência e participação popular, respeitando o direito à consulta livre, prévia e informada junto aos povos indígenas e outras comunidades tradicionais. Assim, juntamente com a antecipação da análise socioambiental em nível de políticas e programas na fase pré-projetos, é preciso garantir melhorias na análise prévia de riscos e impactos socioambientais entre instrumentos de planejamento de projetos de hidrovias e portos, no âmbito de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA e Estudos de Impacto Ambiental (EIAs). Frente a esse desafio, propomos que seja instituído um grupo de trabalho liderado pela ANTAQ e representantes deste ministério e do MMA, para definir e implementar metodologías participativas de análise de riscos socioambientais no planejamento de hidrovias (inclusive, o papel de terminais portuários) bem como a proposição de regramento sobre processos de licenciamento ambiental com participação social, levando em conta necessidades de adequação e passivos de projetos existentes. Nesse sentido, merecem atenção especial as hidrovias em funcionamento e propostas nas bacias do Tapajós, Tocantins e Madeira. Considerando o exposto, propomos a realização de reunião com o Senhor Ministro e membros de sua equipe, com a brevidade possível, a respeito da implementação dessas propostas de ação no setor de transportes fluviais como parte integrante da agenda do novo governo federal. Brasília, D.F., 22 de março de 2023 Cordialmente, GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental Confira a original, em pdf, aqui: Carta ao Ministro de Portos e Aeroportos
Carta ao Ministro de Transportes: Propostas de Ação para a Política de Transportes no Novo Governo
Exmo Sr. Renan Filho, Ministro de Transportes com cópia: Exmo. Sr. Márcio Macedo, Ministro da Secretaria Geral/PR Exmo. Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Civil/PR Exma. Sra. Simone Tebet, Ministra do Planejamento Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima Exma. Sra. Sônia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas Exmo. Sr. Aloizio Mercadante, Presidente do BNDES Prezado Ministro, O Grupo de Trabalho Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra) é uma rede de organizações da sociedade civil brasileira que vem atuando desde 2012 em prol da sustentabilidade socioambiental em políticas, programas e projetos de infraestrutura, especialmente nos setores de transporte e energia, com destaque para a região amazônica. Nesta carta, apresentamos, um conjunto de propostas de ação estratégica para o novo governo, referentes ao setor de transportes. Ressaltamos que as propostas contidas neste documento complementam a Carta Aberta ao Novo Governo: Infraestrutura para o Desenvolvimento com Sustentabilidade Socioambiental sendo apresentada simultaneamente ao novo governo do Presidente Lula. Fortalecimento de Instrumentos de Planejamento Estratégico Os processos de tomada de decisão sobre políticas, planos, programas e projetos de infraestrutura no Brasil têm sido marcados por enunciados genéricos, lacunas e inconsistências técnicas e falta de transparência. O resultado é que a inclusão de projetos no Plano Plurianual (PPA) e no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), bem como a respectiva programação orçamentária se dão principalmente em função de pressões políticas e empresariais e sem a necessária transparência e debate público. É fundamental o fortalecimento e aperfeiçoamento do planejamento de infraestrutura de transportes, com a definição de um novo marco normativo/institucional do processo decisório. Tal marco deve prever instrumentos inovadores de análise multicriterial de cenários de logística que possibilitem a identificação das melhores alternativas para a sociedade brasileira (incluindo comunidades locais) em termos econômicos, sociais e ambientais, antes da definição dos portfólios de projetos do PPA e do PPI. De forma semelhante, é preciso garantir melhorias na análise prévia de riscos e impactos socioambientais, inclusive sob a ótica dos compromissos nacionais sobre as mudanças climáticas, entre os principais instrumentos de planejamento de projetos de infraestrutura de transportes: Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA e Estudos de Impacto Ambiental (EIAs). 1.1 Revisar o atual Plano Nacional de Logística (PNL 2035), de modo a incorporar análise de alternativas de projetos e de rotas de escoamento de cargas. Ao contrário das boas práticas internacionais de planejamento de infraestrutura, o PNL 2035 não apresenta os prós e contras de um leque de opções de investimentos, em especial no que se refere aos riscos econômicos, sociais e ambientais. Deste modo, não se pode garantir que o portfólio de projetos resultantes do plano seja o mais apropriado para atender às necessidades logísticas do país. Vale destacar que tais lacunas e outras inconsistências já haviam sido apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em seu relatório de auditoria operacional do PNL 2035, realizado no ano de 2021. 1.2 Revisar o Plano Nacional de Viação de 2018, que atualmente orienta os investimentos para construção de estradas na Amazônia, seguindo diretrizes estabelecidas no ainda período do governo militar, desconsiderando os conhecimentos e estudos mais recentes sobre a biodiversidade na Amazônia e a população de povos indígenas existente na região. 1.3 Viabilizar a realização de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) com metodologias participativas no setor de transportes, em situações como dos corredores logísticos de transporte de commodities, abordando riscos socioambientais e o potencial de impactos cumulativos e sinérgicos entre empreendimentos no mesmo território (p.ex. rodovias, hidrovias e portos, ferrovias) considerando as alternativas. Assim, cabe priorizar o Corredor Logístico Tapajós-Xingu (BR-163, Ferrogrão, portos e hidrovia no rio Tapajós) para realização de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), incluindo a análise de alternativas de rotas de escoamento, objetivando desdobramentos de ações e políticas voltadas para o fortalecimento da governança territorial, inclusive resolução de passivos socioambientais, e promoção do desenvolvimento regional sustentável (veja itens 2 e 3) 1.4 Fortalecer o marco legal e institucional sobre o planejamento e o licenciamento ambiental de hidrovias, garantindo a realização de análises robustas sobre riscos socioambientais, inclusive impactos cumulativos com outros empreendimentos, e alternativas, com transparência e participação popular, respeitando o direito à consulta livre, prévia e informada junto aos povos indígenas e outras comunidades tradicionais. Tal processo deve servir de base para a tomada de decisões sobre o prosseguimento de empreendimentos, de forma articulada com planos de gestão de bacias hidrográficas e de desenvolvimento territorial. Propomos que seja instituído um grupo de trabalho liderado pelo MMA e ANTAQ para definir e implementar metodologías participativas de análise de riscos socioambientais no planejamento de hidrovias (inclusive, o papel de terminais portuários) bem como a proposição de regramento sobre processos de licenciamento ambiental com participação social, levando em conta necessidades de adequação e passivos de projetos existentes. Nesse sentido, merecem atenção especial as hidrovias em funcionamento e propostas nas bacias do Tapajós, Tocantins, Madeira. 1.5 Revisitar o marco legal das ferrovias: A Nova Lei das Ferrovias (Lei nº 14.273/2021), em razão de veto do ex-Presidente, não contemplou a necessidade de apresentação dos Estudos de Viabilidade, Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), tampouco explicita como os eventuais projetos propostos deverão se articular com o Plano Nacional de Logística de modo a consolidar uma rede integrada e coerente. Os EVTEA, por sua vez, são fundamentais para antecipar a análise dos aspectos socioambientais dos projetos e servir de subsídio à elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental (EIAs) e ao licenciamento ambiental. O atual Ministro dos Transportes, Renan Filho, já indicou que irá revisar o referido marco legal. É importante, portanto, que esse veto à necessidade de apresentação dos EVTEA seja incluído nessa revisitação, bem como sua articulação com o Plano Nacional de Logística. Ações prioritárias de prevenção e mitigação de danos socioambientais entre projetos específicos 2.1 Rodovia Cuiabá-Santarém (BR-163): qualquer iniciativa voltada para a duplicação da BR-163 deve ser precedida pela retomada urgente de ações de fortalecimento da governança e ordenamento territorial na área de influência da rodovia (regularização fundiária e proteção dos territórios de de povos indígenas e
Carta ao Ministro de Minas e Energia: Propostas de Ação para a Política Energética no Novo Governo
Exmo Sr. Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia com cópia: Exmo. Sr. Márcio Macedo, Ministro da Secretaria Geral/PR Exmo. Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Civil Exmo. Sra Simone Tebet, Ministra do Planejamento Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima Exma. Sra. Sônia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas Exmo. Sr. Aloizio Mercadante, Presidente do BNDES Prezado Ministro, Como organizações e redes da sociedade civil brasileira que atuam sobre a política energética, dentro de uma visão de justiça social e sustentabilidade ambiental, apresentamos, a seguir, um conjunto de propostas de ação estratégica para o novo governo, referentes às políticas públicas para o setor de energia. Ressaltamos que as propostas contidas neste documento complementam a Carta Aberta ao Novo Governo: Infraestrutura para o Desenvolvimento com Sustentabilidade Socioambiental sendo apresentada simultaneamente ao novo governo do Presidente Lula. Realização da Conferência Nacional de Energia como espaço de diálogo qualificado com a sociedade civil sobre os rumos da política energética nacional e regional, com atenção especial para a visão estratégica e para o marco regulatório de uma transição energética sustentável, justa, popular e inclusiva. Revisão do Plano Nacional de Energia (PNE 2050), do Plano Decenal de Energia (PDE), do Plano Nacional de Eficiência Energética, do Plano Indicativo de Gasodutos de Transporte (PIG 2022), do Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário (PEMAT 2022) e do Programa de Expansão da Transmissão/Plano de Expansão de Longo Prazo (PET/PELP 2022) orientados por uma visão estratégica de uma transição energética sustentável, justa, popular e inclusiva, alinhada com as políticas setoriais sobre mudanças climáticas, biodiversidade, gestão das águas, direitos humanos e economia verde de baixo carbono. Incluir a participação de pelo menos mais três representantes de organizações da sociedade civil no Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, assegurando a representação de movimentos sociais e de entidades que atuam em prol de direitos socioambientais, de defesa do consumidor e de alternativas de energias renováveis em base comunitária. Criação de um programa nacional de eficiência energética, com instrumentos e metas voltados para diferentes setores da indústria, o setor comercial e prédios públicos, envolvendo parcerias entre o governo federal, estados e municípios. Criação de um programa federal de incentivo à adoção da mini e micro geração distribuída de energias renováveis, com prioridade para grupos de baixa renda. Nessa direção, propomos que o programa inclua entre suas metas a instalação de pelo menos quatro milhões de sistemas fotovoltaicos residenciais durante o atual governo, priorizando as regiões com os menores índices de desenvolvimento social e as maiores tarifas de energia elétrica do país. Assim, propomos que todas as construções do Programa “Minha Casa, Minha Vida” a partir de agora, já utilizem a energia solar ou outras energias de fonte limpa, levando em conta as diferenças geográficas, socioeconômicas e culturais. Aceleração na implantação do Programa Mais Luz Para Amazônia, com antecipação de metas, respeito ao direito à consulta, e capacitando as populações de regiões remotas para ocupar as vagas de trabalho geradas na instalação, gestão e manutenção dos sistemas. Na mesma direção, é preciso avançar na implementação pelo BNDES e Eletrobras do Pacto de Energia da ONU para descarbonização na Amazônia, voltado para viabilizar projetos de energias renováveis para substituir o uso intensivo do diesel na região, com participação ativa das comunidades locais. No marco legal e institucional do planejamento dos médios e grandes empreendimentos de geração de energia renovável (parques eólicos e fotovoltaicos, hidrogênio verde, etc.), garantir análises robustas de riscos socioambientais e de viabilidade econômica, assim como o pleno respeito aos direitos das comunidades locais, inclusive quanto à consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas, povos quilombolas e outras populações tradicionais. Criação de um programa governamental, com marco legal e recursos adequados, voltado para a mitigação e reparação de danos socioambientais provocados por grandes empreendimentos de geração de energia, em que ocorreram violações de direitos de comunidades locais, a exemplo das hidrelétricas de Belo Monte no rio Xingu, Santo Antônio e Jirau no rio Madeira, e as quatros barragens no rio Teles Pires. Suspensão de planos para a construção de novas hidrelétricas em regiões sensíveis como a Amazônia e o Pantanal, no âmbito do PDE e do PPI, inclusive as UHEs Castanheira, Tabajara, Ribeirão, Bem Querer e o Complexo Tapajós – Jamanxim, assim como CGHs e PCHs nas bacias do Juruena e Alto Paraguai (MT), particularmente o Complexo Hidrelétrico rio Cabaçal, considerando seu alto risco socioambiental, inclusive quanto a impactos cumulativos. Considerando os elevados riscos de poluição de aquíferos, lençóis freáticos e corpos d’água, com graves implicações para serviços ecossistêmicos, conservação da biodiversidade, saúde pública e atividades econômicas (por exemplo, a agropecuária e o turismo) e levando em conta ainda os riscos de abalos sísmicos, especialmente em áreas urbanas, propomos a suspensão de projetos de fraturamento hidráulico (‘fracking’) enquanto persistirem tais riscos. Propomos a declaração do bioma Amazônico como zona de exclusão dos planos para novas explorações de petróleo e gás no Brasil, considerando seus elevados riscos socioambientais e incompatibilidade com diversas políticas públicas e compromissos internacionais. Considerando o exposto, propomos a realização de reunião com Vossa Senhoria e membros de sua equipe, com a brevidade possível, sobre a inclusão dessas propostas de ação estratégica na agenda do governo federal, objetivando a transição para uma nova política energética para o Brasil. Brasília, D.F., 21 de março de 2023 Assinam esta carta: Grupo de Trabalho sobre Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra) Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil (FNPE) Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental (FMCJS) Movimento Tapajós Vivo Fórum de Energias Renováveis de Roraima Operação Amazônia Nativa (OPAN) Instituto Fronteiras International Rivers – Brasil 350.org Brasil Comitê de Energia Renovável do Semiárido – CERSA International Energy Initiative – IEI Brasil Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Formad Confira a original, em pdf, aqui: Carta ao Ministro de Minas e Energia
No ar: desafios reais para a redução do desmatamento no Brasil, com Nilto Tatto
Entrevista com o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista já está disponível no Spotify O presidente Lula tem afirmado, em várias oportunidades, que a agenda socioambiental será prioridade em seu governo. Como podemos fazer isso, saindo do discurso para virar uma prática que leve à infraestrutura que queremos? Para responder a essa pergunta, Sérgio Guimarães recebe, no segundo episódio desta temporada do podcast Infraestrutura Sustentável, o deputado federal Nilto Tatto, coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista. Em seu 16º ano de atuação e com a participação de 138 deputados, a Frente é um importante aliado da sociedade civil, para que o governo cumpra a sua promessa de priorizar a agenda socioambiental, barrando retrocessos e finalmente avançando na construção de uma infraestrutura que seja boa para as pessoas e que respeite a natureza. Escute no Spotify.